Homologação da Transação Extrajudicial 0800376-45.2022.8.10.0060 - TJMA

Homologação da Transação Extrajudicial 0800376-45.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.

09/05/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 17:39

Arquivado Definitivamente

06/05/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR Advogado(a): RAIMUNDO VITOR BARROS DIAS - PI10649 Requerido(a): FRANCISCO VELOSO DA COSTA FILHO Advogado(a): MARCIA NUNES DA FONSECA (OAB 12310-PI) Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0800376-45.2022.8.10.0060 Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (id 63111563), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se. Timon (MA), Quarta-feira, 30 de Março de 2022. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 17:38

Juntada de petição

02/05/2022, 09:54

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

22/04/2022, 08:33

Homologada a Transação

22/04/2022, 08:33

Juntada de petição

01/04/2022, 12:00

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 08:27

Conciliação frutífera

22/03/2022, 08:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2022 10:30, 2º CEJUSC de Timon - IESM .

22/03/2022, 08:26

Juntada de contestação

18/03/2022, 07:38

Juntada de petição

07/02/2022, 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/02/2022, 17:47

Documentos

Sentença (expediente)

•05/05/2022, 17:38

Sentença

•22/04/2022, 08:33

—

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Conciliação frutífera

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/03/2022 10:30, 2º CEJUSC de Timon - IESM .

Juntada de contestação

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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