Procedimento Comum Cível 0801496-60.2019.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Órgão julgador

Vara Única de Morros

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:51

Juntada de Certidão

14/06/2024, 08:50

Juntada de petição

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição

15/05/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2024, 08:57

Juntada de Certidão

03/05/2024, 08:50

Juntada de laudo

03/05/2024, 08:41

Decorrido prazo de ROBENILSON SOUSA MARQUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de PERITOS MÉDICOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:23

Juntada de diligência

11/03/2024, 16:03

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:54

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:51

Juntada de Certidão

14/06/2024, 08:50

Juntada de petição

24/05/2024, 00:00

Juntada de petição

15/05/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 01:23

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2024, 08:57

Juntada de Certidão

03/05/2024, 08:50

Juntada de laudo

03/05/2024, 08:41

Decorrido prazo de ROBENILSON SOUSA MARQUES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de PERITOS MÉDICOS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:23

Juntada de diligência

11/03/2024, 16:03

Juntada de diligência

11/03/2024, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 16:03

Expedição de Mandado.

04/03/2024, 09:54

Juntada de Certidão

04/03/2024, 08:57

Juntada de diligência

03/03/2024, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2024, 10:13

Expedição de Mandado.

28/02/2024, 09:49

Juntada de Ofício

28/02/2024, 09:38

Juntada de Certidão

28/02/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:29

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 10/10/2022 23:59.

08/01/2023, 08:23

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DOS REIS em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:45

Decorrido prazo de MANUEL ALVES DOS REIS em 26/10/2022 23:59.

30/10/2022, 16:45

Conclusos para despacho

19/10/2022, 17:25

Juntada de Certidão

19/10/2022, 17:24

Juntada de petição

26/09/2022, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

23/09/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ROBENILSON SOUSA MARQUES Advogado do Autor: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 Requerido: INSS ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 203, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 022/2018, inc. XXXIV, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE: INTIMAR a parte autora, na pessoa do seu causídico, Dr. MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644, para no prazo de 15 (quinze) dias, receber o formulário de quesitos a ser entregue e respondido pelo médico perito, indicarem assistentes técnicos, bem como, cientificá-los sobre local e data aprazada para o comparecimento à perícia e/ou seu acompanhamento. Decorrido o prazo sem atendimento, será certificado e o processo concluso ao juiz(a). MORROS-MA, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Jacqueline Sousa Vieira Técnico Judiciário - Mat. 149880 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] Processo nº. 0801496-60.2019.8.10.0115 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

15/09/2022, 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/09/2022, 12:16

Juntada de Ofício

15/09/2022, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 11:35

Juntada de Certidão

15/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão

15/09/2022, 11:04

Juntada de Certidão

14/09/2022, 11:11

Juntada de diligência

13/09/2022, 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2022, 11:16

Juntada de Certidão

06/09/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 17:43

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 09:26

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROBENILSON SOUSA MARQUES Advogado: MARCELO AGUIAR GASPAR - MA9644 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801496-60.2019.8.10.0115 | PJE Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por ROBENILSON SOUSA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Argumenta que encontra-se incapacitada para exercer suas funções laborais, a mesma requereu benefício de auxílio-doença previdenciário, o qual lhe foi indeferido, sob a alegação de “NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. Juntou procuração e documentos em id. 22235164. Em id. 24471912, foi prolatado despacho postergando a análise do pleito liminar e determinando a citação do requerido. Contestação anexada pela Autarquia Federal em id. 25875931. Réplica, id. 26019629. Decisão declinando a competência de juízo e determinando o encaminhamento dos autos à comarca de Morros, id. 31725575. É o breve relatório. Decido. Por proêmio, defiro os benefícios da Justiça Gratuita visto que a autora é pessoa aposentada, presumindo-se possuir baixo rendimento mensal, enquadrando-se na condição de hipossuficiência necessária para ser beneficiária da gratuidade. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei). Em outras palavras, nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. No presente caso, não vislumbro neste momento a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar: fumus boni iuris. A parte autora limitou-se a anexar atestados médicos do ano de 2016, anteriores à perda do auxílio-doença do qual era beneficiária, portanto insuficientes para comprovar a permanência de sequelas e impossibilidade de laboro. Logo se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar formulado pela parte requerente. Impulsionando o feito: 1) Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) Sem preliminares a serem apreciadas; II) Os pontos controvertidos da presente demanda são os seguintes: a) prova da existência da condição de segurado; b) prova do cumprimento da carência exigida; c) qual o grau de incapacidade para o trabalho quanto à duração e extensão; d) prova da existência da incapacidade da parte autora, a partir da doença ou lesão invocada; e) Se a incapacidade decorre de acidente de trabalho. 2) Por conseguinte, para provar o alegado, defiro a produção de prova pericial. 3) Nomeio MANUEL ALVES DOS REIS CRM 1.707, com domicílio profissional junto à Unidade Básica de Saúde de Una dos Moraes, localizada no povoado Una dos Moraes, Morros/MA, para a realização da perícia médica a ser designada por ato ordinatório, consoante disponibilidade do médico perito. 4) Expeçam-se os alvarás (acaso não tenham sido expedidos), inerentes aos processos nº 0000768-80.2010.8.10.0143, 0001334-48.2018.8.10.0143 (14892018), 0000383-88.2017.8.10.0143 (4422017) em favor do médico nomeado, MANUEL ALVES DOS REIS CRM 1.707, intimando-o pessoalmente, via Oficial de Justiça, para a) recebimento dos alvarás, bem como para b) informar data e local para a realização da perícia, cujo formulário será confeccionado pela Secretaria. 5) Após ser definida a data da perícia (item 4, “b”), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, cientificando-os sobre local e data aprazada para o comparecimento à perícia e/ou seu acompanhamento. A parte autora deve ser intimada pessoalmente e por seu advogado, sobre a data da perícia, por ser ato personalíssimo. 6) Defino, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos: a) O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão física ou mental? Qual o diagnóstico literal e o seu respectivo Código Internacional de Doença- CID? b) Qual a data aproximada do início da incapacidade? É possível definir a data da consolidação da doença ou da lesão? c) Caso o autor seja portador de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao periciando. d) A parte autora é portadora de lesão ou doença que a incapacita para o trabalho? e) Sendo positiva a resposta anterior, a incapacidade para o trabalho é, quanto à duração: - ( ) Temporária - ( ) Definitiva para a atividade profissional atual f) É, ainda, quanto à extensão: - ( ) Total, ou seja, insuscetível de reabilitação ou readaptação para qualquer atividade profissional, considerados na análise o grau de escolaridade da parte autora e o meio em que vive. - ( ) Parcial, ou seja, é suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade profissional. g) A incapacidade decorre de acidente de trabalho, assim entendidos as doenças do trabalho, as doenças profissionais e o acidente ocorrido no ambiente de trabalho ou no deslocamento de casa para o local de trabalho ou vice-versa (Lei nº. 8.213/91, artigos 19 a 21)? h) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Existe previsão de data para cessação da incapacidade? i) A lesão ou doença está evoluindo em sua gravidade ou está estabilizada? j) O(a) periciando(a) apresentou algum exame específico complementar? l) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa (Decreto nº. 3.048/99)? 7) Após, intime-se o autor a comparecer na Secretaria deste juízo para receber o formulário de quesitos a ser entregue e respondido pelo perito médico (acrescido dos quesitos apresentados pelas partes). 8) Notifique-se, ainda, que o não comparecimento do autor na secretaria do fórum (para obtenção do formulário) ou o não comparecimento para realização da perícia, poderá ser compreendido como ausência de interesse no prosseguimento da ação e poderá ensejar a extinção do presente feito, sem o julgamento do mérito. 9) Com a apresentação do laudo médico, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o conteúdo da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, o autor via Dje e o INSS, por remessa dos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 10) As regras do ônus da prova obedecerão o art. 373, I e II, do CPC. Morros/MA, 11 de novembro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 17:49

Juntada de termo

23/11/2021, 14:26

Não Concedida a Medida Liminar

12/11/2021, 18:30

Conclusos para despacho

01/09/2021, 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2020, 19:11

Transitado em Julgado em 29/06/2020

30/09/2020, 19:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 02:10

Decorrido prazo de MARCELO AGUIAR GASPAR em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:27

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2020.

16/06/2020, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2020, 00:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2020, 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2020, 16:48

Declarada incompetência

09/06/2020, 20:11

Conclusos para despacho

27/11/2019, 16:17

Juntada de petição

27/11/2019, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2019, 13:15

Juntada de Ato ordinatório

25/11/2019, 13:15

Juntada de contestação

22/11/2019, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2019, 15:46

Juntada de Mandado

06/11/2019, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2019, 14:45

Conclusos para despacho

08/08/2019, 13:06

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 11:08

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:50

Despacho

•09/08/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:34

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 11:32

Decisão

•12/11/2021, 18:30

Decisão (expediente)

•12/06/2020, 16:46

Decisão

•09/06/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•25/11/2019, 13:15

Despacho

•04/11/2019, 14:45

06/05/2022, 00:00