Procedimento Comum Cível 0801348-75.2019.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801348-75.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EDILEUSA DA CONCEICAO CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 Requerido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA Advogados/Autoridades do(a) REU: ALFREDO ALEIXO DE SOUZA FILHO - AP1018-B, JOSE ADRIANO MARTINS PEREIRA - AP3592 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA CAROLINE CARVALHO DA SILVA, representada por sua genitora, EDILEUSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, através de representante judicial, em desfavor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA – CEA, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que seu genitor, o Sr. JAIRON ASSUNÇÃO DA SILVA, responsável pelo pagamento de pensão alimentícia à parte autora, teria falecido em decorrência de choque elétrico ocorrido pela queda de um fio de responsabilidade da empresa ora requerida. Por conta disso, ajuizou a presente ação pugnando pelo pagamento de indenização por dano moral, bem como pelo pagamento de pensão até completar 24 anos de idade. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em id. 31624422. Réplica apresentada em id. 32551162. Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado. Parecer ministerial em id. 41187347. Relatado. Decido. No mérito, o caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a prolação da sentença, bem como pelo fato das partes não terem pugnado pela produção de novas provas. O art. 355, I, do CPC, reza: Art. 330. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. In casu, em análise aos documentos juntados com a exordial, tem-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação do seu direito. Com efeito, embora tenha ficado comprovada a morte de seu genitor, não há qualquer prova nos autos que ela tenha advindo de energia elétrica de fios de distribuição, pois a certidão de óbito de id. 24289856, fls. 5, informa apenas que Jairon Assunção realmente morreu de choque elétrico (eletroplessão), porém não esclarece se tal carga letal foi oriunda de raios ou de fios de energia (altas tensões) ou, ainda, por choque de baixa tensão (menos de 600 V) ao pisar em poças d'água ou com roupas molhadas. Ademais, o relatório policial juntado no id. 24289856 também não confirma as alegações constantes na inicial, pois as declarações contidas expressam apenas o que foi dito pelos informantes ali mencionados, sem necessariamente exprimir a verdade dos fatos. Por sua vez, tem-se que a própria demandada comprovou, através dos documentos juntados com a contestação, que ela não teria nenhuma linha de energia que passasse na região em que foi informado o falecimento do genitor da parte autora, confirmando que apesar dela (empresa requerida) ser a responsável pela distribuição de energia no Estado do Amapá/AP, sua rede não passaria no local indicado da morte de Jairon Assunção da Silva. Portanto, conclui-se que, das provas carreadas aos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o seu direito, tendo ela, ainda, permanecido inerte quando intimada para produção de outras provas capazes de modificar tal entendimento. Desta feita, o requerente não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, inc. I do NCPC. Ex positis, REJEITO OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL e consequentemente EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o requerente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade pela gratuidade da justiça anteriormente concedida. Intimem-se. (servindo esta sentença como mandado). Atribuo força de mandado a esta sentença. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801348-75.2019.8.10.0074

06/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDILEUSA DA CONCEICAO CARVALHO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA - CEA em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)