Procedimento Comum Cível 0800806-82.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800806-82.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 09:58

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:12

Recebidos os autos

12/05/2022, 10:30

Juntada de despacho

12/05/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Advogado: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado: Juracema Serejo Rocha Araújo Advogado: Amira Ferreira Aboud A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR MEIO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ARTIGO 6º. AUTOR PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800806-82.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica- tributária de tutela antecipada na qual o apelado requer a isenção do imposto de renda relativo aos proventos de sua aposentadoria, por estar acometido de neoplasia maligna. 2. Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 3. Juízo de retratação. 4. Recurso PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada no período de 31/03/2022 a 07/04/2022, em e, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800806-82.2019.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RECORRIDA: JURACEMA SEREJO ROCHA ARÁUJO ADVOGADAS: AMIRA FERREIRA ABOUD (OAB/MA 13.988), AMANDA CARLA ROCHA ARAÚJO (OAB/MA 10.205) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Despacho (expediente) - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial e de recurso extraordinário interpostos pelo Estado do Maranhão com fundamento, respectivamente,

19/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/02/2020, 10:56

Juntada de contrarrazões

19/02/2020, 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/02/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 17:40

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:24

Juntada de Certidão

11/02/2020, 09:24

Decorrido prazo de JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 06:02

Juntada de apelação

16/12/2019, 20:51

Documentos

Despacho

•27/05/2022, 09:58

Acórdão (expediente)

•12/04/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Advogado: Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado: Juracema Serejo Rocha Araújo Advogado: Amira Ferreira Aboud A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS POR MEIO DE SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ARTIGO 6º. AUTOR PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800806-82.2019.8.10.0001 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica- tributária de tutela antecipada na qual o apelado requer a isenção do imposto de renda relativo aos proventos de sua aposentadoria, por estar acometido de neoplasia maligna. 2. Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 3. Juízo de retratação. 4. Recurso PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada no período de 31/03/2022 a 07/04/2022, em e, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão da Terceira Câmara Cível. Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator

13/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JURACEMA SEREJO ROCHA ARAUJO em 04/02/2020 23:59:59.

Juntada de apelação

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