Cumprimento de sentença 0845489-44.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845489-44.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILDO LEMOS BARBOSA JUNIOR e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LIANA CARLA VIEIRA BARBOSA - PI3919-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0845489-44.2018.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos oriundos da Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001. Julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de GILDO LEMOS BARBOSA JUNIOR, GLEIDSON SILVA REIS, AMENADAB DOS SANTOS TITO JUNIOR e ALYSON BRUNO DA CONCEICAO MACHADO por serem partes manifestamente ilegítima, determinando-se a implantação do percentual de 11,98% na remuneração do exequente FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA (Id 19008214). Apelação (Id 19157679). Determinado o desmembramento, mantendo nos presentes autos o exequente FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA (Id 27041364). Cálculos apresentados pelo exequente (Id 33958485). Intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando em síntese: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE; NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO, EXCESSO NA EXECUÇÃO - (Id 34278697). Sem manifestação à Impugnação (Id 36766015). Julgado procedente a execução para homologar os cálculos ID n° 33958488 (Id 37983664). Interposto agravo de instrumento, o qual foi provido para reformar a decisão recorrida (Id 54328748). Intimados, a parte exequente requereu o envio dos autos à Contadoria Judicial para liquidação do percentual de URV (Id 67016310) e o executado não se manifestou (Id 70969478). É o relatório. Decido. Concedo a assistência judiciária gratuita. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Indefiro o pedido do exequente, ID 67016310, pois a liquidação da sentença só pode ser feita no Juízo em que tramitou a ação ordinária, considerando que se trata de mera fase do processo de conhecimento, nos moldes do artigo 509, do CPC, e o cumprimento de sentença deve ser instruído com o título líquido. Em um de seus fundamentos na impugnação apresentada, o executado alega a inexequibilidade do título por entender que é necessária a liquidação de sentença. Depreende-se dos autos, notadamente do Agravo de Instrumento n° 0802392-89.2021.8.10.0000 (Id 54328748), a “necessidade de liquidação de sentença, de modo que seja apurado a real perda remuneratória havida pelos servidores públicos do Poder Executivo”. De fato, assiste razão ao impugnante/executado, visto que o cumprimento de sentença deve ser precedido da fase de liquidação perante o juízo em que foi constituído o título executivo a fim de aferir-se o percentual devido a cada um dos exequentes. Assim, o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar não se encontra no momento apto ao cumprimento, eis que ausentes a liquidez e a exigibilidade. Isto posto, revogo a decisão de Id 19008214, ao tempo que julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 535, inciso III, do Código de Processo Civil. A SEJUD para que oficie a SEGEP para que tome as providências cabíveis, considerando a revogação da decisão de implantação do percentual de 11,98% na remuneração da exequente. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.o, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 13 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6a Vara da Fazenda Pública - 2o Cargo

24/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de protocolo

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FLAVIO LEANDRO DE ALMEIDA BRUSACA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)