Procedimento Comum Cível 0817906-45.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0817906-45.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817906-45.2022.8.10.0001. AUTOR: BRUNO SOARES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA - MA5114 REU: ANA LUZIA DE JESUS LOPES CASTRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se ação de AÇÃO DE RITO COMUM C/ C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ESPECÍFICA, COBRANÇA E DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por SORNY ANHAIA SOARES RODRIGUES em desfavor de ANA LUZIA DE JESUS LOPES CASTRO, todos devidamente qualificados. Sustenta o Requerente, que a requerida conviveu mediante união estável com seu pai, Sr. José de Ribamar Rodrigues, união esta realizada mediante contrato particular de reconhecimento desta com estipulação de regime patrimonial, contrato este anexado aos autos, cuja união perdurou até o falecimento do pai do requerente, o que ocorreu em 07/05/2004, conforme certidão de óbito. Aduz ainda que a época da formalização da união estável, o requerente era menor de idade. O seu falecido pai, preocupado com tal condição, resolveu ajustar com a requerida, também mediante contrato particular, de que a mesma haveria de repassar ao requerente a quantia de 50% (cinquenta por cento) dos valores que viesse a receber dos órgãos de previdência social por ocasião de sua morte, até que o requerente completasse 32 (trinta e dois) anos de idade. O autor, segue relatando que após o falecimento do seu pai, em 07/05/2004, e efetivamente, o mesmo passou a receber a proporção de 50% (cinquenta por cento) de todas as pensões a que teria direito, já que ainda ostentava a condição de dependente em razão da menor idade, pensões esta que ressalta o requerente são 03 (três): federal, estadual e municipal. O requerente alcançou a maioridade civil em dezembro de 2008, mas, continuou recebendo corretamente a quantia referente a 50% (cinquenta por cento) do valor das pensões de seu falecido pai, até que em um determinado momento, deixou de receber a pensão de natureza estadual. Assim que, embora tenha discutido a questão junto ao Estado, a pensão estadual foi suspensa, quando o requerente completou 19 (dezenove) anos em dezembro de 2009, mês em que recebeu o último pagamento relativo à pensão estadual. No que tange às pensões federal e municipal, o repasse continuou sendo feito normalmente, porque o requerente ainda se encontrava dentro do limite de idade que o colocava na condição de dependência para divisão automática das referidas pensões com a requerida que é a outra dependente legal, considerando as legislações previdenciárias pertinentes. E assim o requerente continuou recebendo as pensões federal e municipal até o início de 2012. Por fim, alega quea pensão estava garantida no contrato pela requerida em que esta assumiu a obrigação de repasse dessa metade até que o requerente completasse a idade de 32 (trinta e dois) anos. Desta forma, a requerida deveria cumprir o acordado de continuar repassando o valor das pensões federal e municipal que passou a receber integralmente a partir de fevereiro de 2012, acordo este realizado no instrumento Com base nessa argumentação, pugna liminarmente pelo pagamento das pensões federal e municipal que a requerida passou a receber integralmente a partir de fevereiro de 2012, acordo este realizado no instrumento. No mérito, pela condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É o Relatório. Decido. Inicialmente, considerando satisfeito o requisito exigido pelo caput do artigo 98 do CPC/2015, concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao Demandante, nos moldes do § 1º do mesmo dispositivo legal. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, sem prejuízo de eventual reavaliação ao fim da instrução processual, quando se terão mais elementos para julgamento da demanda. A probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, vez que não logrou êxito os Requerentes em comprovar o periculum in mora, uma vez que não se mostram suficientes a documentação acostada aos autos, tendo em vista que a pretensão autoral é de que seja realizado o pagamento das pensões federal e municipal, em que requerida passou a receber integralmente a partir de fevereiro de 2012, não sendo cumprido acordo este realizado no instrumento. Desta forma, inexiste a caracterização do perigo da demora, requisito necessário para o deferimento da liminar, em especial, pela irreversibilidade da tutela caso o autor não consiga comprovar sua condição. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento cautelar/antecipatório da tutela pleiteado na inicial. Deixo de designar a audiência do caput do art. 334 do CPC em razão das regras de experiência terem evidenciado que essa modalidade de audiência se mostra, na prática, improdutiva, prestando-se tão somente para adiar o curso da demanda, atravancando ainda mais o órgão judiciário. Além disso, o § 5º do art. 334 do CPC indica que a Ré também deverá manifestar seu interesse na realização ou não dá audiência de autocomposição; o que restaria inviabilizado acaso tal audiência fosse designada prima facie, sem sua oitiva prévia. Consigno, ainda, que, a fim de viabilizar a composição amigável do direito posto em litígio, a parte Demandada poderá, em sede de contestação, ofertar proposta de acordo, sobre a qual será ouvida a parte Autora e poderá também se manifestar em sede de réplica. Ressalto, neste passo, que o procedimento acima adotado em nada prejudica o direito dos litigantes, ao contrário, os beneficia, na medida em que dá enfoque aos princípios da efetividade, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988). Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada Reconvenção no prazo Legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Proceda-se a retificação do Polo ativo da demanda, para fazer constar como parte autora BRUNO SOARES RODRIGUES, CPF: 020.413.643-19, conforme id´s 62283236 e 64283851. Cumpra-se. São Luís/MA, 04 de maio de 2022. JOSCELMO SOUSA GOMES Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

06/05/2022, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)