Procedimento Comum Cível 0801011-28.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Viana

Partes do Processo

MARGARIDA RAINHA ROCHA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA 8672·CPF·Representa: Autor

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI 2338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

MARGARIDA RAINHA ROCHA

CPF

Autor

BANCO NEXT

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ENDE TANED BARROSO BARROS AMORIM

Terceiro

BRADESCOCARD

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCARD / CASAS BAHIA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCEIRA

Terceiro

BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO EST UNIF

Terceiro

BRADESCARD

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO S.A CTVM

Terceiro

BRADESCO EST UNIF, BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

CONSELHEIRO

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO

Terceiro

BANCO BRADESCO S,A

Terceiro

BRADESCO AGENCIA 1167

Terceiro

BANCO DO BRADESCO

Terceiro

AMERICAN EXPRESS

Terceiro

BRADESCO SA

Terceiro

BRANCO BRADESCO

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO-MATRIZ

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANDO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESO S.A

Terceiro

BANCO BRADESO SA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO

Terceiro

[email protected]

Terceiro

BANCO BRADESCO DE ROSARIO

Terceiro

NEXT

Terceiro

BRADESCOFIM

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 14:33

Juntada de Certidão

12/11/2025, 14:31

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:05

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 16:03

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:05

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Documentos

Despacho

•22/10/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:57

14/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 14:33

Juntada de Certidão

12/11/2025, 14:31

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:05

Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:05

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:05

Juntada de Certidão

22/10/2025, 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 09:52

Conclusos para decisão

16/10/2025, 15:12

Juntada de Certidão

16/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 07:32

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2025, 07:57

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 08:12

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 07:05

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 12:52

Outras Decisões

09/09/2025, 23:24

Conclusos para despacho

21/07/2025, 08:00

Juntada de Certidão

21/07/2025, 08:00

Juntada de petição

08/07/2025, 20:10

Juntada de petição

02/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

18/06/2025, 00:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.

18/06/2025, 00:39

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

16/06/2025, 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 06:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 06:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Viana.

11/06/2025, 16:49

Conta Atualizada

11/06/2025, 16:49

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

06/04/2025, 00:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/04/2025, 17:00

Juntada de Certidão

03/04/2025, 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

13/01/2025, 17:47

Juntada de petição

20/11/2024, 09:41

Juntada de Certidão

18/11/2024, 07:24

Conta Atualizada

07/11/2024, 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Viana.

07/11/2024, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/08/2024, 15:03

Juntada de Certidão

12/08/2024, 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

03/07/2024, 21:09

Juntada de Certidão

03/07/2024, 21:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:25

Juntada de petição

01/03/2024, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2024, 15:26

Juntada de petição

09/11/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 19:54

Juntada de petição

06/11/2023, 11:39

Juntada de petição

15/08/2023, 14:33

Conclusos para despacho

14/08/2023, 08:53

Juntada de Certidão

14/08/2023, 08:52

Juntada de certidão da contadoria

14/08/2023, 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Viana.

14/08/2023, 08:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/07/2023, 08:22

Juntada de Certidão

17/07/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 15:49

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:03

Juntada de Certidão

14/02/2023, 12:03

Juntada de petição

09/02/2023, 11:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.

07/02/2023, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

07/02/2023, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2023, 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/01/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 13:32

Juntada de petição

11/11/2022, 08:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2022 23:59.

28/06/2022, 02:51

Juntada de petição

24/06/2022, 11:15

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:33

Juntada de Certidão

21/06/2022, 15:31

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

09/05/2022, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARGARIDA RAINHA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB-PI: 2338-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº.: 0801011-28.2019.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE O BANCO REQUERIDO/EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, comprovar o cumprimento da obrigação relativa a suspensão dos descontos. Para tanto, o banco deverá juntar aos autos os extratos detalhados da conta bancária da parte autora, no período de agosto/2019 até a presente data. Após, a juntada dos extratos, intime-se a parte autora para manifestação. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Viana, data do sistema. Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara.

06/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 21:52

Juntada de petição

14/03/2022, 11:41

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:00

Juntada de Certidão

03/12/2021, 11:59

Juntada de petição

02/12/2021, 15:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 20:19

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 08/11/2021 23:59.

10/11/2021, 03:28

Juntada de petição

13/10/2021, 15:57

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:32

Publicado Intimação em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 11:09

Outras Decisões

07/10/2021, 10:46

Conclusos para despacho

11/05/2021, 21:43

Juntada de Certidão

11/05/2021, 21:42

Juntada de petição

05/05/2021, 15:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 09:37

Publicado Intimação em 16/04/2021.

16/04/2021, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

16/04/2021, 05:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 10:50

Juntada de Certidão

12/03/2021, 16:27

Juntada de petição

09/01/2021, 08:12

Juntada de petição

17/12/2020, 08:52

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 05:11

Conclusos para despacho

08/09/2020, 17:09

Juntada de Certidão

08/09/2020, 17:08

Juntada de petição

04/09/2020, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2020, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 13:53

Conclusos para decisão

31/08/2020, 15:13

Juntada de petição

31/08/2020, 12:26

Juntada de petição

28/08/2020, 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/08/2020, 08:42

Juntada de ato ordinatório

24/08/2020, 08:40

Transitado em Julgado em 31/07/2020

24/08/2020, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 08:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:45

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/07/2020, 12:14

Julgado procedente o pedido

02/07/2020, 15:30

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:21

Juntada de Certidão

26/06/2020, 10:21

Juntada de petição

25/06/2020, 11:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 04:13

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2020, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 17:32

Juntada de petição

26/11/2019, 09:33

Decorrido prazo de MARGARIDA RAINHA ROCHA em 19/11/2019 23:59:59.

20/11/2019, 00:44

Conclusos para despacho

25/10/2019, 17:13

Juntada de petição

25/10/2019, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/10/2019, 09:47

Juntada de Ato ordinatório

24/10/2019, 09:46

Juntada de Certidão

24/10/2019, 09:43

Juntada de aviso de recebimento

07/10/2019, 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 10:40

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2019, 16:46

Distribuído por sorteio

28/05/2019, 09:21

Conclusos para decisão

28/05/2019, 09:21

Decisão

•09/09/2025, 23:24

Despacho

•02/04/2025, 10:20

Despacho

•12/08/2024, 14:14

Despacho

•06/11/2023, 19:54

Despacho

•10/07/2023, 15:49

Despacho

•19/01/2023, 13:32

Despacho

•05/05/2022, 21:52

Decisão

•07/10/2021, 10:46

Despacho

•14/04/2021, 10:50

Despacho

•03/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 08:40

Sentença

•02/07/2020, 15:30

Despacho

•18/05/2020, 17:32

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/10/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 07:57

Decisão

•09/09/2025, 23:24

Despacho

•02/04/2025, 10:20

Despacho

•12/08/2024, 14:14

Despacho

•06/11/2023, 19:54

Despacho

•10/07/2023, 15:49

Despacho

•19/01/2023, 13:32

Despacho

•05/05/2022, 21:52

Decisão

•07/10/2021, 10:46

Despacho

•14/04/2021, 10:50

Despacho

•03/09/2020, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2020, 08:40

Sentença

•02/07/2020, 15:30

Despacho

•18/05/2020, 17:32

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 09:47

Ato Ordinatório

•24/10/2019, 09:46

Decisão

•30/08/2019, 16:46