Procedimento Comum Cível 0826718-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826718-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826718-47.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: ROSANGELA LEITE DA SILVA E SOUZA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: WALTER CASTRO E SILVA FILHO - OAB/MA 5396-A, CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA - OAB/MA 5652 ESPÓLIO DE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB/RJ 62192-A, NEY JOSE CAMPOS - OAB/MG 44243-A DECISÃO Ao exame dos autos vejo que a parte autora manifestou-se pela produção de prova para apurar se a assinatura disposta no contrato é a mesma da sua conforme o contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que a parte demandante é beneficiária da gratuidade da Justiça, sendo assim, o ônus relativo aos honorários periciais incidirá sobre o Estado, em observância à Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos dispostos no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015, conforme tabela que compõe seu anexo. Dito isto, nomeio a perita, Sra. CAROLINE SAMPAIO CAMPELO, com endereço na Rua V9, n.º 19, Quadra 11, Parque Shalon, CEP: 65.073110, nesta Capital, endereço eletrônico: [email protected], fone: 098 98199 - 8331, devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos- CPTEC. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Quanto ao ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais, de acordo com a Tabela constante do anexo da Resolução 232/2016-CNJ, item 6 e subitem 6.3, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), multiplicado por 5, conforme permissivo da resolução, totalizando, pois, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) que deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça com recursos alocados no Estado do Maranhão para essa finalidade; após a manifestação da perita oficie-se ao Tribunal de Justiça do Maranhão para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, se manifestem sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 10 (dez) dias, a contar da intimação do perito. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de abril de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)