Procedimento Comum Cível 0800117-10.2019.8.10.0075 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800117-10.2019.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESPEDITO QUEVEIN BORGES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160-BA), RAILSON DO NASCIMENTO SILVA (OAB 43704-BA) - OAB/MA Requerido(a): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVI A S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599-CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432-CE) - OAB/MA Intimação do Advogado(s) do reclamado: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599-CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432-CE) - OAB/MA, para que tome conhecimento de Sentença proferida nos autos, transcrito a seguir:"S E N T E N Ç A Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA PROC. 0800117-10.2019.8.10.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por ESPEDITO QUEVEIN BORGES DE ARAUJO em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo como objeto o financiamento de um veículo no importe de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), parcelados em 48 (quarenta e oito) vezes de R$ 529,83 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), o que, ao final, totalizaria R$ 25.431,84 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). Afirma, ainda, que o referido negócio jurídicoestabelece a capitalização mensal de juros acima do limite legal, o que onera excessivamente e unilateralmente o contrato. Por fim, pleiteia a revisão contratual para adequá-lo às taxas e juros legalmente admitidos, além de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.Com a inicial de id. 23098128, juntou documentos no id. 23098130/23098140. Decisão de id. 23605000, indeferindo o pedido de tutela antecipada.Citadas, as requeridas apresentaram contestação e documentos no id. 27236708/27236713, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, a inépcia da inicial e da inocorrência do preenchimento dos requisitos para o deferimento de assistência judiciária gratuita. No mérito, defenderam a legalidade da cobrança de juros e demais taxas regularmente pactuadas, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Designada audiência de mediação/conciliação, em que pese o comparecimento das partes, não houve transação, ocasião em que informaram que não pretendiam produzir outras provas (id. 27719824). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais Antes de adentrar no mérito, demonstra-se necessária a análise das questões preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus.Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva intentada pela requerida em face da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, observo que o contrato acostado aos autos no id. 23098137, demonstra que o financiamento bancário tem como responsável a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sendo a primeira requerida responsável pelo seguro. Dessa forma, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, por ausência de relação jurídica com o negócio jurídico perpetrado.Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial por não ter discriminado, na revisão contratual, todas as obrigações contratuais que pretende ver afastada, não deve prosperar tal alegação, pois a exordial apresentada pelo requerente específica quais as obrigações que entende serem iníquas, tais com os juros abusivos, por exemplo. Por fim, o promovido arguiu a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, aduzido que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Todavia, verifico que o requerido não trouxe elementos suficientes para afastar a referida presunção, além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme determina o §4º do art. 99 do NCPC. Portanto, rejeito a preliminar intentada. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. In casu, no tocante aplicação dos juros remuneratórios, forçoso se faz esclarecer que as instituições financeiras, regidas pela Lei 4.595/64, não estão subordinadas à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o Supremo Tribunal Federal fixado posicionamento pela não autoaplicação do art. 192, § 3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda n.º 40/03, atraindo a aplicação da Súmula 596 e Súmula 648 daquela Corte à espécie, de modo que perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para remuneração do capital, consubstanciado no crédito usufruído pelo cliente. Vejamos o que dizem as supracitadas súmulas: Súmula 596 do STF: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.Súmula 648 do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. De acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), salvo hipóteses específicas. É possível que sejam pactuados juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, sem que essa cláusula, por si só, seja inválida. É necessário analisar se os índices aplicáveis desfavoravelmente ao consumidor se encontram flagrantemente exorbitantes para que somente então se possa falar em revisão por parte do judiciário do que fora aventado pelas partes. Nessa senda, a Súmula Vinculante nº 07 dispõe que “a norma do parágrafo terceiro do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar”. Com efeito, o entendimento sumular supramencionado foi esclarecer a necessidade de edição de lei complementar para passar a ser exigível a taxa máxima de juros reais de 12% ao ano, cobrados nas operações de crédito, lei que jamais foi editada, tendo o referido dispositivo constitucional sido refogado pela EC 40/03 de 25/05/2003. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não se aplica o art. 591 c/c o 406 do Código Civil aos contratos bancários, não estando submetidos à limitação de juros remuneratórios. Apenas os juros moratórios ficam circunscritos ao teto de 1% ao mês para os contratos bancários não regidos por legislação específica. O entendimento do Tribunal da Cidadania consiste que a Lei nº 4.595/64 é especial e não está revogada pela lei geral. Além disso, tem caráter de lei complementar após o advento da Constituição Federal de 1988, não podendo ser alterada por lei ordinária (Código Civil de 2002). Nesse diapasão, observo que não houve abuso na taxa remuneratória, a qual gira em torno de 2,26% (dois vírgula vinte e seis por cento) ao mês (id. 23098137 – pág. 04). No que tange à prática de eventual capitalização de juros, verifico que, da análise dos documentos juntados aos autos, em especial o contrato de financiamento de id. 23098137, que os juros foram pactuados entre as partes, pois em tais documentos existem a menção expressa, do valor de cada parcela fixa, assim, consequentemente, do quanto de juros o requerente deveria pagar ao longo do tempo pelo contrato. Ademais, vale ressaltar que a financiadora não possui o dever legal de limitação dos juros remuneratórios regulamentados pelo Código Civil ou pela Lei de Usura. Neste sentido, segue o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado”. (AgRg Resp 785927/RS, Rei. Min. Jorge Scartezzini, 4aT). Quanto ao argumento da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual afirma que é vedada a capitalização de juros, ainda expressamente convencionada, impende afirmar que esta não se aplica quando há lei específica, como o das cédulas de crédito rural, industrial e comercial, e naquelas que tem como fundamento a medida provisória nº. 2.170/2001, que é o caso do presente feito. “Admite-se a capitalização mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, celebradas a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001.” STJ, AgRg no....., Rel. Min. Castro Filho, 15/02/05) Na mesma esteira é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. LEGALIDADE. SÚMULAS 23 E 24 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. I. Se os termos consignados no contrato de que se pretende a revisão atendem à legislação vigente e aos valores de mercado, em não se constatando qualquer abuso na relação consumerista capaz de ensejar a anulação das cláusulas que consubstanciam a avença, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. II. "A capitalização mensal de juros somente é permitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, e desde que expressamente pactuada[1]". Entendimento da Corte Superior acompanhado pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, na forma da Súmula 23[2]. III. Havendo cláusula contratual expressa estipulando a capitalização mensal de juros, com fulcro na MP nº 2.170-36/2001, reeditada em substituição à anterior, revela-se legal sua incidência. IV. "As instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não se sujeitam, nessa parte, à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei nº 4.595/64." (Súmula 24 da Segunda Câmara Cível). V. Apelação a que se nega provimento.(TJ-MA - APL: 0334892013 MA 0035508-34.2012.8.10.0001, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 01/04/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2014 Ademais, o contrato foi contraído para pagamento em parcelas pré-fixadas. Logo, o requerente teve prévia e inequívoca ciência do valor total do crédito liberado e do valor unitário das parcelas, ressaltando, ainda, que a capitalização anual sempre foi legítima (art. 4º Dec. 22.626/33 e art. 591 CC/2002).Esclareço, desde já, que as cláusulas do contrato firmado entre as partes são claras a respeitos de termos remuneratórios, permitindo ao requerente prévia análise do custo-benefício da operação e o grau de endividamento advindo, não se cogitando assim de “surpresa”, “onerosidade excessiva” ou “elevação imprevista do saldo devedor” por obra de eventual capitalização.Sendo assim, pela análise dos documentos juntados, não há como reconhecer qualquer abusividade na tabela de juros utilizada pela requerida e nem quanto à capitalização destes, vez que esta está prevista expressamente, em forma de uma média de um percentual fixo, capitalizado entre a primeira e a última prestação, não sendo assim o valor da primeira parcela menor e não sendo o da última a maior, com vistas a manter um equilíbrio contratual e uma certeza de quanto deve pagar o consumidor mensalmente ao longo do contrato.A respeito da comissão de permanência, citada na contestação, está é uma taxa cobrada pela instituição financeira de devedores que tenham algum título vencido. O valor pode ser exigido durante o período de inadimplência, levando em consideração a taxa média dos juros de mercado e limitando-se ao percentual fixado previamente no contrato.Porém, não é possível que seja cumulada com a multa contratual nem com a correção monetária, juros remuneratórios ou moratórios, uma vez que, após a comprovação da mora, os encargos devem ser todos afastados, mantendo-se apenas a comissão de permanência.Todavia, a parte autora não juntou aos autos provas suficientes de que a instituição financeira praticou cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Destarte, as hipóteses levantadas até aqui não demonstram a existência de abusos capazes de fazer incidir as disposições constantes no art. 51, inciso IV do CDC.Via de consequência, impossível acolher o pedido de repetição de indébito em dobro, porquanto os valores das parcelas do financiamento estão corretos, em consonância com os ditames do contrato celebrado regularmente pela parte autora.Em relação ao pedido de dano moral, a configuração do dever de indenizar necessita da evidenciação dos elementos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta humana (positiva ou negativa), o dano ou prejuízo, o nexo de causalidade e, nos casos previstos em que não esteja presente a responsabilidade objetiva, o elemento anímico (culpa em sentido amplo), sem os quais não se caracteriza o dever de indenizar.Diante do exposto, RECONHECENDO a ilegitimidade passiva da ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A, julgo IMprocedente os pedidos constantes na inicial, por entender insuficientes as provas carreadas aos autos, impossibilitando o deferimento do pleito em consonância com o artigo 487, I, do NCPC.CONDENO o demandante ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, sob advertência de eventual concessão de gratuidade justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo código.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, rquivem-se com as cautelas legais.Bequimão/MA, 05 de maio de 2022.IVIS MONTEIRO COSTAJuiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA.". Eu, Livia Rodrigues Melo, Técnico Judiciário, assino de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca.

09/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 28/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 24/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 06/06/2022

Decorrido prazo de RAILSON DO NASCIMENTO SILVA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 30/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Todas as movimentações(39)