Cumprimento de sentença 0800712-87.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 24.017,34

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:34

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:33

Expedido alvará de levantamento

01/04/2025, 16:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 21:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 21:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 21:35

Juntada de petição

12/03/2025, 11:34

Juntada de petição

18/02/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:08

Processo Desarquivado

07/02/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:50

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:41

Juntada de termo

04/10/2023, 09:40

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 09:34

Juntada de Certidão

14/05/2025, 09:33

Expedido alvará de levantamento

01/04/2025, 16:54

Conclusos para decisão

31/03/2025, 21:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2025, 21:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

31/03/2025, 21:35

Juntada de petição

12/03/2025, 11:34

Juntada de petição

18/02/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:58

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 09:08

Processo Desarquivado

07/02/2025, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 13:50

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:41

Juntada de termo

04/10/2023, 09:40

Arquivado Definitivamente

10/02/2023, 16:23

Juntada de Certidão

10/02/2023, 16:21

Transitado em Julgado em 17/10/2022

09/01/2023, 15:22

Publicado Intimação em 23/09/2022.

26/09/2022, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

26/09/2022, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0800712-87.2019.8.10.0049 Autor(a): JOSÉ RIBAMAR GOMES Adv.: Evelyn Larissa de Sousa Silveira (OAB/MA 19.948) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A. Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Trata-se de Ação de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR GOMES em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A., já qualificados. Relata o autor ser consumidor dos serviços prestados pela requerida, por meio do CDC de nº 106010, mas que, entre outubro de 2017 a março de 2018, passou a sofrer com cobranças exorbitantes, destoantes do seu histórico de consumo. Informa que, em razão do alto valor das faturas, teve o seu fornecimento de água suspenso por diversas vezes, ao passo que celebrou sucessivos parcelamentos de dívida, em razão dos débitos decorrentes das cobranças desproporcionais. Aduz que foram realizados três parcelamentos ao longo do tempo: 1) em junho/2018: entrada de R$171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) + 82 (oitenta e duas) vezes de R$ 19,21 (dezenove reais e vinte e um centavos); 2) em novembro/2018: entrada de R$279,00 (duzentos e setenta e nove reais) + 30 (trinta) parcelas de R$37,79 (trinta e sete reais e setenta e nove centavos); 3) em fevereiro/2019: entrada de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) + 41 (quarenta e uma) parcelas de R$28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Argumenta que o consumo aferido não corresponde ao efetivamente consumido por sua residência, uma vez que nela habitam apenas quatro pessoas, sendo dois idosos e duas crianças, não sendo possível um consumo no patamar de 30m⊃3; (trinta metros cúbicos) e cobranças que remontam de R$328,38 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos) a R$947,35 (novecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos). Conta que na última vez que os funcionários da demandada foram efetivar o corte em sua residência, acabou por quebrar todo o hidrômetro num momento de revolta. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a realização de uma vistoria no hidrômetro de sua residência, a suspensão da fatura de março/2019 e dos parcelamentos de julho/2018, novembro/2018 e fevereiro/2019, bem como que a requerida se abstivesse em suspender o fornecimento de água na sua residência. No mérito, busca o refaturamento das cobranças de agosto de 2018 a março de 2019, o cancelamento dos parcelamentos de julho/2018, novembro/2018 e fevereiro/2019, bem como indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a petição inicial, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, tão somente para que fosse realizada a vistoria no hidrômetro (ID 18912537). Frustrada a tentativa conciliatória (ID 21308790), a parte ré apresentou contestação no ID 21067394, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de inexistir erro na aferição do consumo, uma vez que o hidrômetro localizado na residência do demandante estava em perfeito funcionamento, medindo regularmente o consumo, sendo, por conseguinte, as cobranças válidas. Sustentou que os parcelamentos foram licitamente celebrados, inexistindo ainda dever de indenizar, tendo em vista que as cobranças pelos serviços prestados e a suspensão do fornecimento de água, por causa de inadimplência, eram expressão do regular exercício de seu direito. Réplica apresentada no ID 22256223. Instadas à produção de provas (ID 24848452), a parte autora ficou silente (ID 29631589) e a demandada pugnou pela produção de prova oral (ID 25799205). No ID 29924120, foi deferido o pedido de dilação probatória e designada audiência de instrução. No dia 10/02/2021, foi chamado o feito à ordem para desconstituir a audiência de instrução e indeferir o depoimento pessoal do autor, sendo ainda designada a realização de prova pericial no hidrômetro do requerente (Ata da Audiência no ID 40956922). Nomeado o perito, nos termos da decisão de ID 41103423. Laudo pericial juntado aos autos no ID 48044796. Impugnação do autor ao laudo pericial no ID 48766344 e resposta do perito no ID 57986294. No ID 66236802, foi rejeitada a impugnação e homologado o laudo pericial, sendo determinada a intimação das partes para apresentação de seus memoriais. Alegações finais do autor foram juntadas ao ID 68178073, ao passo que as alegações finais da ré chegaram no ID 68160824. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Adentrando o mérito, vejo que o caso versa, sobretudo, sobre cobranças reputadas exorbitantes, entre os meses de agosto de 2018 e março de 2019, perfazendo débito no total de R$4.017,34 (quatro mil, dezessete reais e trinta e quatro centavos), bem como sobre os parcelamentos oriundos desses débitos e pretensão de refaturamento. Analisando detidamente os autos, vejo que não assiste razão à parte autora. No caso em questão, após a realização de perícia no hidrômetro (ID 48044796), o expert constatou que o hidrômetro não estava funcionando regularmente, em razão de defasagem em relação ao ultrassônico, contudo, a defasagem estaria a favor do requerente, uma vez que o medidor estaria marcando menos do que efetivamente consumido. Indo além, o perito informou que, após a realização de testes, foi constatada a inexistência de ar na tubulação, bem como, depois de fechadas todas as torneiras e o registro de água do imóvel, foi verificada a ausência de passagem de água pelo hidrômetro, não havendo, portanto, vazamentos na residência. Ressalta-se que o laudo oficial, apresentado por perito equidistante das partes em litígio, goza de presunção de imparcialidade. Ademais, o laudo observou as normas técnicas e está amplamente fundamentado, não se constatando a presença de quaisquer vícios. A partir disso, a conclusão a que se chega é que o aparelho, em verdade, conforme demonstrado no laudo pericial, está medindo abaixo do consumo real do imóvel, em razão de defasagem, o que é capaz de indicar, em contraposição, benefício em favor do consumidor. Ao ensejo, conforme Ordem de Serviço realizada em época próxima ao início da celeuma (ID 19528625), ou seja, no ano de 2019, também não foi constatado defeito no hidrômetro capaz de implicar medição exorbitante do consumo, sendo importante destacar que o consumidor acompanhou a aludida vistoria a época. Não bastasse isso, verifico que, a partir do histórico de consumo juntado ao ID 18065659, antes dos meses impugnados, partir de outubro/2016, as cobranças ao requerido já haviam aumentado, quando comparadas com momentos pretéritos. Considerando o exposto, portanto, não é possível extrair irregularidade nas cobranças relativas às faturas impugnadas nestes autos, de forma a justificar seu refaturamento. Em mesma linha, sendo os parcelamentos regularmente firmados com a requerida, com intuito de parcelar débitos existentes, não vislumbro a possibilidade de seus cancelamentos. Por derradeiro, não demonstrada a ocorrência de ato ilícito, não há o que se falar acerca de indenização por danos morais. Assim, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que a ampara na causa. Noutro giro, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 43375254 e de seus acréscimos para a conta bancária do perito apontada no ID 48044810. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 07:31

Julgado improcedente o pedido

20/09/2022, 23:35

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 15:11

Juntada de Certidão

03/06/2022, 15:11

Juntada de petição

31/05/2022, 17:59

Juntada de petição

31/05/2022, 15:54

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800712-87.2019.8.10.0049 Autor(a): JOSÉ RIBAMAR GOMES Adv.: Evelyn Larissa de Sousa Silveira (OAB/MA 19.948) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A. Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DESPACHO De início, esclareço que o laudo pericial juntado aos autos foi elaborado por profissional habilitado e observando às normas técnicas pertinentes ao objeto em questão, tendo ainda o perito prestado os esclarecimentos necessários diante dos quesitos e impugnações feitas, de forma que não vislumbro qualquer vício que justifique sua rejeição, a rigor do disposto no art. 473 do CPC/2015. Noutro giro, encerrada a instrução, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais, no prazo legal, e, após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:02

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 25/01/2022 23:59.

22/02/2022, 18:54

Conclusos para julgamento

27/01/2022, 12:24

Juntada de termo

27/01/2022, 12:23

Juntada de petição

25/01/2022, 19:15

Publicado Intimação em 15/12/2021.

16/12/2021, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:40

Conclusos para decisão

10/12/2021, 16:16

Juntada de Certidão

10/12/2021, 16:16

Juntada de protocolo

10/12/2021, 16:13

Expedição de informações pessoalmente.

22/11/2021, 14:39

Juntada de Certidão

22/11/2021, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 09:04

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:49

Juntada de Certidão

10/11/2021, 13:49

Juntada de petição

09/07/2021, 10:04

Juntada de protocolo

25/06/2021, 16:27

Juntada de protocolo

25/06/2021, 16:26

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 11/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:08

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 11/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 07:07

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 11/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:31

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 11/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

20/05/2021, 00:25

Publicado Intimação em 19/05/2021.

20/05/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 17:35

Conclusos para despacho

26/04/2021, 15:44

Juntada de petição

19/04/2021, 08:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO NUNES PEREIRA em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:03

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE ARAUJO NUNES PEREIRA em 14/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:59

Juntada de petição

13/04/2021, 15:02

Expedição de informações pessoalmente.

07/04/2021, 17:41

Juntada de Certidão

07/04/2021, 17:39

Juntada de Ato ordinatório

07/04/2021, 17:26

Juntada de petição

30/03/2021, 15:41

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 06:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 18:28

Juntada de petição

26/02/2021, 08:43

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

24/02/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:32

Conclusos para despacho

11/02/2021, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 10:23

Conclusos para despacho

10/02/2021, 11:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 10/02/2021 10:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

10/02/2021, 11:26

Juntada de petição

09/02/2021, 17:21

Publicado Intimação em 10/09/2020.

11/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2020, 00:32

Publicado Intimação em 10/09/2020.

11/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/09/2020, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2020, 13:37

Audiência Conciliação designada para 10/02/2021 10:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

08/09/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 11:06

Conclusos para despacho

27/07/2020, 15:07

Juntada de Certidão

27/07/2020, 15:07

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 15:29

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 29/05/2020 23:59:59.

02/06/2020, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2020, 10:21

Conclusos para despacho

26/03/2020, 16:41

Juntada de Certidão

26/03/2020, 16:40

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 01:04

Juntada de petição

21/11/2019, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2019, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 15:01

Conclusos para despacho

14/10/2019, 18:02

Juntada de petição

08/08/2019, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2019, 12:38

Juntada de Ato ordinatório

09/07/2019, 12:36

Juntada de ata da audiência

09/07/2019, 12:34

Decorrido prazo de BRKAmbiental - Maranhão S.A em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 04:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR GOMES em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 00:37

Juntada de contestação

01/07/2019, 15:11

Expedição de informações pessoalmente.

14/06/2019, 10:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 11/06/2019 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

13/06/2019, 09:46

Juntada de protocolo

10/06/2019, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2019, 08:23

Juntada de diligência

04/06/2019, 08:23

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 14/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 02:01

Juntada de diligência

06/05/2019, 20:41

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 14:38

Expedição de Mandado.

22/04/2019, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2019, 14:38

Audiência conciliação designada para 11/06/2019 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

22/04/2019, 14:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

22/04/2019, 12:04

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 11:10

Conclusos para decisão

18/03/2019, 16:05

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 16:05

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 16:54

Despacho

•04/10/2023, 13:50

Sentença

•20/09/2022, 23:35

Despacho

•05/05/2022, 16:02

Despacho

•13/12/2021, 12:40

Despacho

•22/11/2021, 09:04

Despacho

•13/05/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 17:26

Despacho

•18/02/2021, 16:32

Despacho

•11/02/2021, 10:23

Despacho

•01/09/2020, 11:06

Despacho

•05/04/2020, 10:21

Despacho

•23/10/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•09/07/2019, 12:36

Decisão

•22/04/2019, 12:04

22/09/2022, 00:00