Procedimento Comum Cível 0802625-68.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsórcioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2018

Valor da Causa

R$ 258.708,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2026, 10:39

Juntada de certidão

26/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:00

Juntada de despacho

13/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/03/2023, 09:47

Juntada de Certidão

31/03/2023, 09:46

Publicado Intimação em 09/02/2023.

18/03/2023, 09:33

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

26/04/2026, 10:39

Juntada de certidão

26/04/2026, 10:38

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 16:00

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 10:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

17/03/2026, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 16:00

Juntada de despacho

13/03/2026, 16:00

Recebidos os autos

13/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

13/03/2026, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

31/03/2023, 09:47

Juntada de Certidão

31/03/2023, 09:46

Publicado Intimação em 09/02/2023.

18/03/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

18/03/2023, 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 09:19

Juntada de apelação

28/02/2023, 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:51

Julgado improcedente o pedido

03/02/2023, 20:42

Conclusos para julgamento

08/09/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/09/2022 11:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

08/09/2022, 09:45

Juntada de petição

06/09/2022, 10:21

Juntada de protocolo

22/07/2022, 10:41

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:54

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:54

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 23:25

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:44

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:18

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:18

Publicado Intimação em 23/06/2022.

01/07/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

01/07/2022, 00:29

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 03:49

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 17/05/2022 23:59.

24/06/2022, 20:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802625-68.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] REQUERENTE(S): ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) REQUERIDA(S): J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME e outros Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA), WAGNE LIMA SILVA (OAB 22027-PB) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de mediação/ conciliação/ instrução e julgamento por videoconferência (designada para o dia 06/09/2022 11:00horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. BARTIRIA BARROS DA SILVA

22/06/2022, 00:00

Juntada de petição

21/06/2022, 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/09/2022 11:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

21/06/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 13:53

Conclusos para despacho

17/06/2022, 11:29

Juntada de petição

16/06/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) Requerido: J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME e outros Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA), WAGNE LIMA SILVA (OAB 22027-PB) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento nº 001/2007 - COGER/Maranhão e Provimento nº 10/2009 - CGJ (Arts. 1º, 2º e 3º). De ordem, do MM. Juiz de Direito, Titular desta comarca, diante da necessidade de organização da pauta de audiência, fica redesignada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26 de julho de 2022, às 10h30min, no Fórum local. Intimo as partes com as advertências constantes no id: 68264603. Sirva o presente como Mandado. Imperatriz/MA, 15 de junho de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Assino DE ORDEM do MM. Juiz Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0802625-68.2018.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2022, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 26/07/2022 10:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.

15/06/2022, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 16:37

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:36

Publicado Intimação em 07/06/2022.

14/06/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

14/06/2022, 12:38

Juntada de petição

07/06/2022, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802625-68.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) REQUERIDA(S): J M DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES - ME ADVOGADO(A): WAGNE LIMA SILVA, OAB/PB: 22027 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA PREPOSTO: OTÁVIO VIEIRA LISBOA, CPF: 15473361617 ADVOGADO(A): LORRANE QUEIROZ RODRIGUES, OAB/MG 207.303 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao um dia de junho de dois mil e vinte e dois (01/06/2022), às 14h30min, por intermédio de videoconferência, na forma autorizada na Resolução 3132020 CNJ e Portaria Conjunta 162020 TJMA, onde presente se encontrava o MM. Juiz Eilson Santos da Silva, Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz. Apregoadas as partes, verificou-se a presença das partes acompanhadas por seus advogados. Ausente a parte J M DOS SANTOS REPRESENTAÇÕES – ME e seu advogado. Devido problemas de conexão com a sala de videoconferência, a audiência não foi realizada. Após, foi proferido o seguinte DESPACHO: “Em decorrência da não realização da audiência, por problemas técnicos, fica redesignada a presente audiência para o dia 26 de julho de 2022, às 15h00, por meio de videoconferência, uma vez que a parte autora informou que não poderá comparecer á audiência redesignada para a data acordada em audiência. A gravação audiovisual da presente audiência poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=KJtYDaJaN3y9x7Unm3Dt E, nada mais havendo, encerrou-se a audiência seguindo este termo devidamente assinado pelos presentes, comigo, _____________,(Saniel Santos Carvalho) Secretário Judicial, o digitei. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2022, 16:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/07/2022 15:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

03/06/2022, 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 14:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.

01/06/2022, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 16:02

Audiência Conciliação convertida em diligência para 06/08/2018 09:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

01/06/2022, 15:56

Juntada de petição

01/06/2022, 15:27

Juntada de contestação

01/06/2022, 13:47

Juntada de protocolo

31/05/2022, 12:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 08:11

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802625-68.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] REQUERENTE(S): ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERIALDO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 13252-MA) REQUERIDA(S): J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME e outros Advogado(s) do reclamado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA), WAGNE LIMA SILVA (OAB 22027-PB), OAB/ O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. INTIMAÇÃO: por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para comparecer audiência de mediação/conciliação/instrução e julgamento por videoconferência (designada para o dia 01/06/2022 14:30horas), usando-se a plataforma do TJMA, consoante o art. 6º da Resolução de nº.313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019, Ato da Presidência nº6/2020 e DECISÃO-GP - 27352020, AMBAS DO Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/2vcivelitz, devendo a parte usar o seu nome pessoal como usuário, e a senha: tjma1234. MARCIO SOUSA DA SILVA

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 14:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.

06/05/2022, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:13

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:25

Conclusos para despacho

06/05/2021, 13:01

Juntada de petição

05/05/2021, 15:48

Juntada de petição

30/04/2021, 12:15

Juntada de petição

29/04/2021, 13:28

Publicado Intimação em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:58

Juntada de Certidão

23/04/2021, 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 21:35

Conclusos para decisão

22/04/2019, 10:55

Juntada de petição

04/10/2018, 11:41

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/08/2018 23:59:59.

19/09/2018, 14:28

Juntada de contestação

22/08/2018, 22:33

Juntada de termo

15/08/2018, 13:17

Juntada de Petição de protocolo

05/08/2018, 21:49

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 15/06/2018 23:59:59.

09/07/2018, 01:05

Decorrido prazo de J M DOS SANTOS REPRESENTACOES - ME em 03/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 02:48

Juntada de Petição de diligência

03/07/2018, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2018, 11:04

Juntada de Certidão

29/06/2018, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2018, 03:04

Publicado Intimação em 14/06/2018.

17/06/2018, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2018, 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2018, 10:31

Expedição de Mandado

08/06/2018, 10:31

Audiência conciliação designada para 06/08/2018 09:00.

08/06/2018, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 10:54

Conclusos para despacho

16/05/2018, 09:45

Decorrido prazo de ANDRADO ANTONIO DOS SANTOS em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 01:30

Juntada de Petição de petição

12/04/2018, 09:44

Publicado Intimação em 11/04/2018.

11/04/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2018, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 09:55

Conclusos para despacho

13/03/2018, 09:04

Distribuído por sorteio

09/03/2018, 15:45

Acórdão (expediente)

•09/02/2026, 17:23

Acórdão

•09/02/2026, 10:53

Despacho

•22/05/2023, 09:15

Sentença

•03/02/2023, 20:42

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/09/2022, 09:45

Despacho

•21/06/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 16:36

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•01/06/2022, 16:02

Despacho

•04/05/2022, 16:13

Despacho

•22/04/2021, 21:35

Documento Diverso

•03/08/2018, 11:43

Despacho

•06/06/2018, 10:54

Despacho

•27/03/2018, 09:55