Cumprimento de sentença 0801224-22.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801224-22.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: GERALDO SILVA - PARTE REQUERIDA: VIVO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, VIVO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801224-22.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de ação em que a parte autora requer Declaração de Inexistência de Dívida e Indenização por Danos Morais. Relata o autor que ao tentar realizar um contrato de prestação de serviços com a ré descobriu que existia um débito sem aberto em seu CPF, referente ao número de telefone (11-2554-2825). Solicitadas provas da cobrança, a própria atendente da empresa ré lhe forneceu fatura com data de vencimento no ano de 2017, com endereço na cidade de São Paulo, local em que nunca residiu. A empresa requerida, em sede de defesa, arguiu preliminar de inépcia da inicial por falta de documento que demonstre a existência da restrição, que deixo de acolher, pois o autor não afirma existirem restrições em seu nome, apenas o débito em aberto que o impediu de contratar coma própria VIVO S/A. Quanto à alegação de prescrição da ação, pois o débito foi gerado em 2017 e o ajuizamento da demanda só se deu em 08/11/2021, após transcorrerem, o demandante só teve conhecimento do débito no ano de 2021, não havendo que se favar em transcurso de prazo prescricional, razão pela qual rejeito a preliminar em tela. É o que cabia relatar, embora dispensa prevista no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, insta mencionar que vigora, nesta relação de consumo, a regra prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pela vulnerabilidade do consumidor. Assim, compete à demandada demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, ônus do qual entendo não ter se desincumbido, pelas razões que seguem. Compulsando os autos, observo que o serviço fornecido pela ré foi supostamente instalado em endereço diverso do demandante, em outro Estado da Federação, em cidade que nunca residiu (São Paulo), juntando aos autos apenas telas de seu sistema informatizado que me nada corroboram com as alegações de legitimidade das cobranças. Da mesma forma, não consta nos autos contrato escrito assinado ou gravação de atendimento realizado por canais virtuais de contratação, únicas provas capazes de comprovar a regularidade da cobrança de um serviço de telefonia móvel em nome da autora, que, inclusive, está sendo utilizado por terceiro estranho à ação. Por fim, embora o nome do demandante não tenha sido incluído em cadastro restritivo de crédito, esta se viu indevidamente cobrada por serviço não contratado, necessitando socorrer-se ao Judiciário para efetivar o cancelamento da cobrança após negativa administrativa para tal, o que entendo ser um caso que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, com violação da moral do consumidor. Assim, por todo o exposto, impõe-se que seja reconhecida a pretensão da suplicante, com a obrigação da empresa ré em reparar o dano que cometeu, consistente no abalo proveniente da cobrança por serviço não prestado e utilização de seus dados pessoais de forma indevida, evidenciando o descaso e o desrespeito da ré para com a consumidora. Na caracterização do dano moral é imprescindível a verificação da ilicitude da conduta ocasionadora do dano bem como gravidade da lesão suportada pela vítima, observando-se o critério objetivo do homem médio. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático-pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que declaro a inexistência de débitos em nome do autor quanto ao número de telefone 11-2554-2825, e condeno a ré ao pagamento de DANOS MORAIS ao demandante, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos legais (Súmula 362 do STJ), ou seja, juros e correção monetária contados desta sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita ao autor. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0801224-22.2021.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: GERALDO SILVA Promovido: VIVO S.A. VIVO S.A. Endereço:VIVO S.A. Avenida Tamboré, 341, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-000 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 27/06/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

09/05/2022, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SILVA em 28/09/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 22/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(72)

legal