Procedimento Comum Cível 0828724-95.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828724-95.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828724-95.2018.8.10.0001. AUTOR: JOYCE ALEXANDRA MELO VELOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO MELO BUHATEM - OAB MA8541 REU: ARILDE OLIVEIRA LIMA VELOSO, RIDMAR PIRES AMARAL Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO PHILLIPE LIMA VELOSO - OAB MA19129 Advogado/Autoridade do(a) REU: MICHEL LACERDA FERREIRA - OAB MA10442 DECISÃO SANEADORA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOYCE ALEXANDRA MELO VELOSO em face de ARILDE OLIVEIRA LIMA VELOSO e RIDMAR PIRES AMARAL, todos devidamente qualificados na inicial. Noto que não é hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Ao meu sentir, trata-se de pedido juridicamente possível. As partes são legítimas e estão bem representadas. Apresentada contestação em evento de ID 14701101, a requerida ARILDE OLIVEIRA LIMA VELOSO arguiu, preliminarmente, a litispendência, a incompetência absoluta, a continência e a conexão. Ao analisar o fundamento destas questões suscitadas, verifico que no tocante à litispendência, esclareço que, nos termos do art. 337, § 3°, do CPC, há litispendência quando se repete ação que já está em curso. No presente caso, a autora alega que não ocorreu litispendência, haja vista que esta ação trata de ação declaratória de nulidade do contrato de compra e venda, e a ação 1293-17.2017.8.10.0111 é declaratória de inexistência de citação no processo de inventário, conforme documentos juntados ao ID 13298654. Por esta razão, deixo de acolher a preliminar de litispendência, uma vez que são ações distintas. Quanto à incompetência absoluta, esclareço que a autora em réplica de ID 17257684 informou que as partes elegeram São Luís como foro competente. A requerida alega que o foro competente é a Comarca de PIO XII, por ser o local onde foi aberta a partilha. No entanto, esclareço que o processo não discute direito de propriedade, a ação pugna pela anulação de negócio jurídico. Diante disso, deixo de acolher a preliminar de incompetência absoluta, o processo não discute a direito de propriedade e sim anulação de um negócio jurídico, razão pela qual RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. No tocante à continência e conexão, a requerida alega que o processo nº 754-17.2018.8.10.0111, que tramita na Comarca de Pio XII é conexo com o que tramita nesta Unidade Judiciária. Todavia, observo que não assiste razão à parte requerida. Para que haja conexão, nos termos do art. 55 do CPC, os processos devem ter o mesmo pedido ou causa de pedir. Já a litispendência ocorre quando além do mesmo pedido ou causa de pedir, houver identidade de partes e o pedido de uma ação for mais amplo que o outro. Em simples consulta ao Jurisconsult, verifico que o processo citado encontra-se arquivado desde 2019. Isto posto, DEIXO de acolher a preliminar suscitada. Esclareço, ainda, que a litigância de má-fé é punida, conforme artigos 79 a 81 do CPC. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça feito em contestação de ID 14701101, considerando a ausência de prova de que a requerida não tem recursos suficientes para arcar com as custas do processo, intime-se-lhe, para comprovar, por meios hábeis (cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF), a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do aludido pedido. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo depoimento pessoal das partes. Assim, designo o dia 07 de julho do corrente ano, às 10h:30, na sala de audiências da 1ª Vara Cível (6º andar) do Fórum Desembargador Sarney Costa, para audiência de instrução e julgamento, intimando-se a quem de direito. Faculto às partes arrolarem as testemunhas a serem ouvidas em audiência, no prazo de 10 (dez) dias, caso estas não tenham sido indicadas anteriormente. Advirtam-se as partes que cabe aos seus respectivos patronos informar ou intimar as testemunhas arroladas sobre o dia e hora da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível

09/05/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO PHILLIPE LIMA VELOSO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PHILLIPE LIMA VELOSO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)