Interdição/Curatela 0800623-03.2019.8.10.0037 - TJMA

Interdição/Curatela 0800623-03.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO n.º 0800623-03.2019.8.10.0037 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual, através de seu representante, ajuizou a presente ação com o intuito de promover a interdição de José Kairo Freitas Araújo, já qualificado. Afirma a parte autora, em síntese, que o interditando padece de sério distúrbio mental, e que por isso encontra-se ele sem condições de responder por si próprio, razão porque pleiteia que a avó materna do requerido, a Sr,ª Eunice Martins Freitas, lhe seja nomeada curadora. Com a inicial vieram documentos. Em ID 20590027, entrevista do interditando. Nesse ato, foi nomeada curadora à lide, oportunidade em que anuiu com a pretensão do MP. Realizada a perícia médica, foi juntado laudo no sentido de que o interditando é portador de retardo mental profundo (CID F 73.1), sendo incapaz de gerir seus atos da vida cotidiana (ID 20877361, p. 2/3). A curadora à lide não se manifestou acerca do laudo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (ID 24231331). É o que tinha a relatar. DECIDO. Dispõe o novel artigo 1.767 do CC, modificado pela Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, em vigor desde 07 de janeiro de 2016, que manteve apenas dois incisos com a seguinte redação. Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Enfim houve uma forte revolução na legislação pretérita, restringindo sobremaneira as possibilidades de interdição, não se olvidando que o legislador permitiu que pessoa com deficiência mental ou intelectual possa contrair casamento, expressando sua vontade diretamente. Penso que doravante caberá ao magistrado análise do ponto primordial que é saber se o interditando pode exprimir sua vontade. In casu, o pedido procede, eis que o laudo de médico-psiquiátrico afirma que o interditando está incapaz de se autodeterminar. Essa situação restou evidenciada por ocasião da entrevista, na qual se constatou aparente incapacidade de autodeterminação do interditando. Ademais, o laudo revela a impossibilidade de cura da doença, logo, trata-se de uma situação permanente. A interdição é medida drástica, pois retira do cidadão a possibilidade de administrar de forma livre seu patrimônio, seu dinheiro, sua liberdade, enfim, torna a pessoa totalmente presa aos ditames de um terceiro, mesmo parente, e por isso, muita prudência do magistrado ao optar pela concessão. Sendo assim, como restringe a administração pessoal para a vida e os negócios, reconhece-se como absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida ao magistrado. Vejamos a orientação pretoriana: INTERDIÇÃO – Interrogatório. Laudo pericial. Impressão pessoal do juiz. Apelação (MP) provida. Improcedência do pedido. "I – A interdição é medida drástica, pois retira, da pessoa, a administração e livre disposição dos seus bens. II – Se a pessoa demonstra compreender as perguntas formuladas pelo Juiz no interrogatório, respondendo-as com objetividade e coerência, não é caso de deferimento de pedido de interdição. III – O interrogatório é ato de extrema importância nos processos de interdição, porque a análise percuciente do sentenciante pode concluir pela incoerência ou inadequação entre o laudo médico e sua impressão pessoal" (TJDF). (TJPR – AC 0083.829-1 – (4.910) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Newton Luz – J. 12.04.2000) INTERDIÇÃO – EXAME PERICIAL – NECESSIDADE – "Apelação cível. Ação de interdição. Necessidade de realização de exame pericial, com indicação acerca de eventual incapacidade do interditando e seu grau, a ser realizada por profissional habilitado na área da psiquiatria. A interdição, porque restringe a administração pessoal do interdito para a vida e para os negócios, é absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida. Por esta razão o laudo médico não pode ser substituído por mero atestado médico, tampouco por laudo proferido por profissional que não possua a habilitação legal exigida. Assim, na espécie, é de ser provido o recurso, para desconstituir a sentença, para que seja realizada nova perícia médica por profissional da área psiquiátrica. Recurso provido." (TJRS – AC 70030007975 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. Nessa mesma quadra, em acolhimento do pleito ministerial, ficam suspensos os direitos políticos e ainda a legitimidade do curatelado para prática de atos personalíssimos, como testar, casar, contrair união estável, adotar, exercer guarda dentre outros. Dessa forma, ante tudo o que foi exposto e consta dos autos, preenchidos os requisitos legais, em acordo com o parecer ministerial julgo procedente o pedido para decretar a interdição total de jose kairo freitas araujo, brasileiro, nascido aos 09.10.1990, natural de grajaú/ma, filho de valdecy alves de araujo e liliani de freitas de arauji, portador do rg n° 14458822000-2, para os atos civis referente a seus assuntos patrimoniais e não patrimoniais, nomeando-lhe como curador a sr.ª sr,ª EUNICE MARTINS FREITAS, que nos temos do artigo 759 do ncpc, deverá prestar o compromisso legal do encargo. Deve a presente interdição ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (artigo 755, § 3°, NCPC). No que se refere à publicidade da presente sentença, diante da realidade local, determino: sua publicidade na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses e no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (§ 3º artigo 755 CPC/2015) devendo constar os nomes do interdito e de seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica vedada ao requerente/curador a contratação em nome do curatelado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como toda e qualquer espécie de financiamento de bens, sem autorização específica deste juízo. Outrossim, considerando também ter sido nomeado curador à lide – Dr.ª GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO, OAB-MA 8.112-A – face a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, sendo que a nobre causídica participou da audiência para entrevista, fixo seus honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não havendo previsão para a hipótese na Tabela de Honorários da OAB/MA, devendo tal valor ser pago pelo Estado do Maranhão, ante a sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não possuem condições financeiras para contratar advogado. Oficie-se ao Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual. Comunique-se ao INSS e ao Banco Central do Brasil. Comunique-se ao TRE/MA pelo meio eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO n.º 0800623-03.2019.8.10.0037 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual, através de seu representante, ajuizou a presente ação com o intuito de promover a interdição de José Kairo Freitas Araújo, já qualificado. Afirma a parte autora, em síntese, que o interditando padece de sério distúrbio mental, e que por isso encontra-se ele sem condições de responder por si próprio, razão porque pleiteia que a avó materna do requerido, a Sr,ª Eunice Martins Freitas, lhe seja nomeada curadora. Com a inicial vieram documentos. Em ID 20590027, entrevista do interditando. Nesse ato, foi nomeada curadora à lide, oportunidade em que anuiu com a pretensão do MP. Realizada a perícia médica, foi juntado laudo no sentido de que o interditando é portador de retardo mental profundo (CID F 73.1), sendo incapaz de gerir seus atos da vida cotidiana (ID 20877361, p. 2/3). A curadora à lide não se manifestou acerca do laudo. Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (ID 24231331). É o que tinha a relatar. DECIDO. Dispõe o novel artigo 1.767 do CC, modificado pela Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, em vigor desde 07 de janeiro de 2016, que manteve apenas dois incisos com a seguinte redação. Art. 1767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Enfim houve uma forte revolução na legislação pretérita, restringindo sobremaneira as possibilidades de interdição, não se olvidando que o legislador permitiu que pessoa com deficiência mental ou intelectual possa contrair casamento, expressando sua vontade diretamente. Penso que doravante caberá ao magistrado análise do ponto primordial que é saber se o interditando pode exprimir sua vontade. In casu, o pedido procede, eis que o laudo de médico-psiquiátrico afirma que o interditando está incapaz de se autodeterminar. Essa situação restou evidenciada por ocasião da entrevista, na qual se constatou aparente incapacidade de autodeterminação do interditando. Ademais, o laudo revela a impossibilidade de cura da doença, logo, trata-se de uma situação permanente. A interdição é medida drástica, pois retira do cidadão a possibilidade de administrar de forma livre seu patrimônio, seu dinheiro, sua liberdade, enfim, torna a pessoa totalmente presa aos ditames de um terceiro, mesmo parente, e por isso, muita prudência do magistrado ao optar pela concessão. Sendo assim, como restringe a administração pessoal para a vida e os negócios, reconhece-se como absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida ao magistrado. Vejamos a orientação pretoriana: INTERDIÇÃO – Interrogatório. Laudo pericial. Impressão pessoal do juiz. Apelação (MP) provida. Improcedência do pedido. "I – A interdição é medida drástica, pois retira, da pessoa, a administração e livre disposição dos seus bens. II – Se a pessoa demonstra compreender as perguntas formuladas pelo Juiz no interrogatório, respondendo-as com objetividade e coerência, não é caso de deferimento de pedido de interdição. III – O interrogatório é ato de extrema importância nos processos de interdição, porque a análise percuciente do sentenciante pode concluir pela incoerência ou inadequação entre o laudo médico e sua impressão pessoal" (TJDF). (TJPR – AC 0083.829-1 – (4.910) – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Newton Luz – J. 12.04.2000) INTERDIÇÃO – EXAME PERICIAL – NECESSIDADE – "Apelação cível. Ação de interdição. Necessidade de realização de exame pericial, com indicação acerca de eventual incapacidade do interditando e seu grau, a ser realizada por profissional habilitado na área da psiquiatria. A interdição, porque restringe a administração pessoal do interdito para a vida e para os negócios, é absolutamente excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida. Por esta razão o laudo médico não pode ser substituído por mero atestado médico, tampouco por laudo proferido por profissional que não possua a habilitação legal exigida. Assim, na espécie, é de ser provido o recurso, para desconstituir a sentença, para que seja realizada nova perícia médica por profissional da área psiquiátrica. Recurso provido." (TJRS – AC 70030007975 – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. Nessa mesma quadra, em acolhimento do pleito ministerial, ficam suspensos os direitos políticos e ainda a legitimidade do curatelado para prática de atos personalíssimos, como testar, casar, contrair união estável, adotar, exercer guarda dentre outros. Dessa forma, ante tudo o que foi exposto e consta dos autos, preenchidos os requisitos legais, em acordo com o parecer ministerial julgo procedente o pedido para decretar a interdição total de jose kairo freitas araujo, brasileiro, nascido aos 09.10.1990, natural de grajaú/ma, filho de valdecy alves de araujo e liliani de freitas de arauji, portador do rg n° 14458822000-2, para os atos civis referente a seus assuntos patrimoniais e não patrimoniais, nomeando-lhe como curador a sr.ª sr,ª EUNICE MARTINS FREITAS, que nos temos do artigo 759 do ncpc, deverá prestar o compromisso legal do encargo. Deve a presente interdição ser inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais (artigo 755, § 3°, NCPC). No que se refere à publicidade da presente sentença, diante da realidade local, determino: sua publicidade na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por seis meses e no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (§ 3º artigo 755 CPC/2015) devendo constar os nomes do interdito e de seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Fica vedada ao requerente/curador a contratação em nome do curatelado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como toda e qualquer espécie de financiamento de bens, sem autorização específica deste juízo. Outrossim, considerando também ter sido nomeado curador à lide – Dr.ª GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO, OAB-MA 8.112-A – face a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, sendo que a nobre causídica participou da audiência para entrevista, fixo seus honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), não havendo previsão para a hipótese na Tabela de Honorários da OAB/MA, devendo tal valor ser pago pelo Estado do Maranhão, ante a sua omissão em assegurar assistência judiciária aos que não possuem condições financeiras para contratar advogado. Oficie-se ao Estado do Maranhão e à Defensoria Pública Estadual. Comunique-se ao INSS e ao Banco Central do Brasil. Comunique-se ao TRE/MA pelo meio eletrônico. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE KAIRO FREITAS ARAUJO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GIDEONI MAURICIO DA SILVA MELO em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KAIRO FREITAS ARAUJO em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE MARTINS DE FREITAS em 24/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

Todas as movimentações(58)