Cumprimento de sentença 0801792-35.2021.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801792-35.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo: Nº 0801792-95.2018.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir outras provas. Diz o art. 355, inc. I do CPC: “Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – quando não houver necessidade de produção de outras provas;” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado do mérito, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. No presente caso, observo que, com a apresentação da documentação junto com a inicial, o requerente evidenciou as suas alegações, sendo desnecessária qualquer outra prova. Por outro lado, o reclamado, quando de sua contestação, somente alegou questão de direito, sem ofertar nenhuma prova documental, sendo, dessa forma, vedada a apresentação de outras provas em momento posterior, pelo que se evidencia despiciendo o prolongamento da instrução do feito. Assim, demonstrado o desinteresse real na produção de outras provas. Se não bastasse, observo que, no fundo, a matéria é unicamente de direito, não sendo necessário o depoimento pessoal da requerente, vez que não há matéria de fato a ser esclarecida, sendo suficientes as provas documentais juntadas aos autos. III – PRELIMINARES A parte requerida suscitou preliminarmente a ocorrência de prescrição. Entretanto, conforme verificado nos autos em epígrafe, a autora interpôs ação de cobrança, e não de execução, a qual supostamente estaria prescrita. Ademais, a pretensão de cobrança fundada em nota promissória particular prescreve no prazo de 05 anos, contado do vencimento do título. Dessa forma, não acolho a presente preliminar. IV – MÉRITO Da análise dos autos, observa-se que razão assiste a parte requerente quanto às alegações de ser credora da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados. Sobre o tema, insta mencionar jurisprudência sobre o tema: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO BASEADO EM NOTAS PROMISSÓRIAS ASSINADAS PELO DEVEDOR. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A nota promissória que indica o valor do débito e a data de pagamento é documento hábil para instruir a ação monitória. 2. A não demonstração, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo porque não comprovado o adimplemento da obrigação que assumiu, dá ensejo à constituição do título executivo judicial pela via monitória. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime. (Acórdão 1208926, 07014770620188070005, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 18/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, no mérito, razão assiste a parte autora, ante o inadimplemento do requerido em cumprir sua obrigação decorrente do débito existente entre as partes. V – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou emolumentos de qualquer natureza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

09/05/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TALVIK RUBENS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de regularização de movimentação

Decorrido prazo de PATRICIA KAROLINA DOS SANTOS PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Despacho em 17/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão de regularização de movimentação

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)