Procedimento Comum Cível 0808042-60.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808042-60.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104, NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, por todo teor do despacho/ decisão/ ato ordinatório abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808042-60.2022.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA e outros REQUERIDA(S): NATALIA OLIVEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA e outros, por seu(a) advogado(a) Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 320, 321, do novo CPC), emendar a petição inicial, a fim de esclarecer se pretende que o pedido apresentado na peça de ingresso tramite no bojo dos autos de investigação de paternidade indicado na exordial. Outrossim, sobre o requerimento de assistência judiciária gratuita, filio-me ao entendimento de que a melhor interpretação a ser dada ao artigo 99, § 3°, do NCPC, é a de que a afirmação/declaração de insuficiência de recursos firmada pelo postulante, para fins de gozo do aludido benefício, deve se compatibilizar com os demais elementos de prova contidos nos autos. Assim, considerando o patrimônio envolvido na lide e dos demais elementos encartados ao presente feito, constato, neste momento, a ausência de verossimilhança na afirmação de hipossuficiência econômica, razão pela qual entendo necessária a manifestação da parte autora a fim de demonstrar os requisitos legais para fins de gozo do pedido de justiça gratuita. Diante disso, nos termos art. 99, § 2°, do CPC/2015, intime-se a parte requerente para que, dentro do prazo acima declinado (15 dias), comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Cumpra-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 06 de Maio de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Assinando digitalmente

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2023

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA MATOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

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