Procedimento Comum Cível 0800303-82.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800303-82.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJe nº 0800303-82.2021.8.10.0036 Requerente(s): ADAILTON FERREIRA DOS SANTOS Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) DEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC). 02) Atento às disposições do art. 292 do NCP, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa para R$ 27.995,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais), considerando a data de entrada do requerimento administrativo em fevereiro de 2020. RETIFIQUEM-SE os registros da distribuição. 03) Considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. 04) Sendo assim, CITE-SE pessoalmente, com remessa dos autos, o INSS para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, "caput" e §1º, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 05) Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. 06) Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente o INSS, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3°, c/c 183, ambos do NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. 07) Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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