Procedimento Comum Cível 0800543-24.2017.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800543-24.2017.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800543-24.2017.8.10.0097 Autor(a): JOCILE DE SOUSA BARROSO Advogado(s) do reclamante: VINICIUS CORTEZ BARROSO (OAB 17199-A-MA) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI), ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA (OAB 7179-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por JOCILE DE SOUSA BARROSO, por Advogado constituído, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Requereu a gratuidade da Justiça. Julgados procedentes os pedidos autorais. Interposta Apelação pela Parte Ré. Negado provimento ao recurso. Interposto Recurso Especial. Recurso inadmitido. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID n° 73383201, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

24/08/2022, 00:00

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Transitado em Julgado em 16/09/2022

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Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Publicado Sentença (expediente) em 25/08/2022.

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