Ação Penal de Competência do Júri 0000004-59.2018.8.10.0064 - TJMA

Ação Penal de Competência do Júri 0000004-59.2018.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público Estadual Promotor: Dr. Raimundo Nonato Leite Filho Réu: Clayton Mendes Pinheiro Advogado Dativo: Dr. Luis Guilherme Lemos de Sousa – OAB/MA 20.889 E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O O Doutor Rodrigo Otávio Terças Santos – MM Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara/MA, na forma da lei, etc. Faz saber que foi designado o dia 08 de junho do corrente ano, às 09h00min, para a realização da Reunião do Tribunal do Júri da Comarca de Alcântara/MA, que trabalhará em dia útil, e que havendo procedido ao sorteio dos vinte e cinco jurados e cinco suplentes que terão de servir na referida reunião, foram sorteados os seguintes cidadãos: 01 – Josenira Almeida Garcia; Rua da Baronesa, s/nº, Caravelas, Alcântara - MA 02 – Iratan dos Santos Monteiro Mendes; Av. Anel do Contorno, s/nº, Vila Airton, Alcântara - MA 03 – José Honorato Serejo Filho; MA 106, nº 42, Mangueiral, Alcântara - MA 04 – Ana Claudia Diniz Silva; Rua da Mirititiua, nº 360, Caravelas, Alcântara - MA 05 – Aldeans do Livramento dos Santos Tavares; Rua Direita, nº 80, Centro, Alcântara - MA 06 – Vanessa Cristina Sousa Pereira; Rua Nova, nº 65, Caravelas, Alcântara - MA 07 – Edgar Danusio Serejo Pereira; Rua Nova, s/nº, Centro, Alcântara - MA 08 – Roberto Diniz Torres; Rua da Baronesa, s/nº, Caravelas, Alcântara - MA 09 – Diego Sousa Beckman Moraes; Rua das Mercês, nº 453, Centro, Alcântara - MA 10 – Rosa Maria Silva Barros; Rua Fonte das Pedras, s/nº, Mercês, Alcântara - MA 11 – Maria Raimunda Mota Ferreira; Rua das Flores, nº 19B, Praia, Alcântara - MA 12 – Ismanilde Pereira Moreira; Rua Direira, nº 67, Centro, Alcântara - MA 13 – Jocenildo Sodré Ferreira; Rua Nova, s/nº, Caravelas, Alcântara - MA 14 – Claudio do Livramento Campos; Rua da Mirititiua, s/nº, Caravelas, Alcântara - MA 15 – Diego Aurino Viegas Brito Silva; Rua da Mirititiua, nº 299, Caravelas, Alcântara - MA 16 – Denilson Ribeiro Campelo; Rua da Mirititiua, nº 161, Caravelas, Alcântara - MA 17 – Raimundo Nonato Araújo; Av. Getúlio Vargas, s/nº, Praia, Alcântara - MA 18 – Roger Melo do Nascimento; Rua São Judas Tadeu, s/nº, Vila Airton, Alcântara - MA 19 – Andrea Santos Macedo; Rua das Mercês, s/nº, Centro, Alcântara - MA 20 – Celia Maria Garcia Pereira; Rua Maria José, nº 17, Vila Airton, Alcântara - MA 21 – Fabio Guterres Borges; Rua Branca, nº 04, Vila Airton, Alcântara - MA 22 – Eurildes de Jesus Almeida; Rua Tupinambá, nº 29, Coco da Ema, Alcântara - MA 23 – José Ribamar Castro Alves; Rua do Egito, nº 29, Caravelas, Alcântara - MA 24 – Raimundo Nonato Barbosa Soares; Rua das Flores, s/nº, Praia, Alcântara - MA 25 – Paulo Sergio Marques Amorim; Rua Grande, nº 44, Centro, Alcântara - MA e os jurados SUPLENTES: 01 – José Barros Coutinho; Rua das Mercês, nº 213, Centro, Alcântara - MA 02 – Luis Magno Lemos Pereira; Rua do Sol, s/nº, Centro, Alcântara - MA 03 – Katia Regina Campos de Araújo; Rua Tupinambá, nº 24, Coco da Ema, Alcântara - MA 04 – Claudio Roberto Campos de Araújo; Rua Tapuitapera, nº 06, Coco da Ema, Alcântara - MA 05 – Inaldo da Cruz Costa, Rua Anel do Contorno, s/nº, Monte Sinai, Alcântara - MA E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado à porta do Edifício do Fórum e publicado pela imprensa. Dado e passado nesta cidade de Alcântara – Maranhão, ao 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Eu, Ricardo Dias Moreira, Secretária Judicial digitei e subscrevi. RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS Juiz de Direito titular da Comarca de Alcântara Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA -VARA UNICA Praça Gomes de Castro, 25, Centro - CEP.: 65.250-000 - Alcântara/MA. Fone/Fax 98 3337 1183 | E-mail: [email protected] Proc. 0000004-59.2018.8.10.0064

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000004-59.2018.8.10.0064. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: CLAYTON MENDES PINHEIRO Advogada: Dra. Joina Maria Ferreira Correa de Souza - OAB/MA 16.933 R E L A T Ó R I O Intimação - Tipo Penal: Art. 121, § 2º, inciso VI c/c § 2ª-A, inciso I e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro. Trata-se de Denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de CLAYTON MENDES PINHEIRO, para apuração de crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI c/c § 2ª-A, inciso I e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro. Narra-se que, na madrugada do dia 20/11/2017, na cidade de Alcântara/MA, o acusado teria praticado o crime de feminicídio em desfavor da vítima ALEXANDRINA DO LIVRAMENTO GARCIA COSTA e ainda ocultado o cadáver desta. É aduzido que a vítima teria desaparecido sem dar maiores explicações e sem se despedir da família, após ter passado a tarde e noite anterior na companhia do marido, sendo que depois desse episódio não foi mais vista. Após investigações, apurou-se que o acusado matara a esposa, queimara as suas roupas e usara o telefone celular da mesma para mandar mensagens para o filho do casal e para o patrão dela, com a intenção de fazê-los acreditar que aquela teria ido embora da cidade na companhia de outro homem. Inquérito policial de fls. 02/236. Relatório conclusivo do Inquérito Policial às fls. 227/236. Denúncia recebida no dia 12/04/2018 (fls. 242/242v). Apresentada resposta à acusação do Réu às fls. 253/275, onde fora arguida preliminar de falta de justa causa para oferecimento da Denúncia e, no mérito, pugnando pela total improcedência da peça acusatória, culminando na absolvição sumária do réu. Não havendo motivos para a absolvição sumária do acusado, foi designada audiência para a instrução e julgamento do feito, conforme decisão de fls. 277/277v. Às fls. 280/295, foi juntado laudo pericial de exame biológico em peças de vestuário. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/05/2018, constante às fls. 304/322, tendo sido realizada através de gravação, nos termos da Lei nº. 11.419/2006 e Resolução nº. 16/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Às fls. 323 consta DVD, onde repousam os depoimentos das testemunhas Francimar Garcia Costa, Nailton Lobato Carneiro, Wesley Costa Pinheiro, Sâmia Kesia Aires Nascimento, Josenal Bispo Garcia Costa, Domingos dos Santos Pereira Melo, Maria Vitória Ramos Sousa e José Roberto Costa Alves, arroladas pela acusação. Na mesma mídia, repousam os depoimentos das testemunhas Maria Célia Neves da Silva, Raimunda Mônica Costa Nunes, Rosilene Moraes Borges, Geraldo da Conceição Costa, José Oliveira, Claudionor Rodrigues Moraes, Carlos Alberto Ferreira Marques e Silvino Azevedo da Costa, arroladas pela defesa. Na ocasião, foi realizado ainda, o interrogatório do acusado. Às fls. 338/342, foi juntado exame antropológico forense de ossada com resultado negativo, quanto à ossada apresentada para perícia. Às fls. 355/360, foi juntado laudo pericial criminal de identificação humana por biologia molecular (DNA) de peças de vestuário apresentada, tendo o resultado negativo. Certidão de antecedentes criminais atualizada do Acusado (fl. 361). Certidão informando o tempo em que o Acusado permaneceu preso provisoriamente por este processo (fl. 362). Alegações finais do Ministério Público às fls. 365/371, pugnam pela pronúncia do Réu nos crimes de feminicídio e ocultação de cadáver da vítima, capitulado no art. 121, § 2º, inciso VI c/c § 2ª-A, inciso I e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro. Alegações finais da Defesa às fls. 373/408, pugnando pela impronúncia do Acusado, por falta de materialidade do fato e inexistência de indícios suficientes de autoria ou participação do réu. Às fls. 417/425, foi juntado exame antropológico forense de ossada com resultado positivo, quanto ao novo crânio encontrado em 30/04/2019 e apresentado para perícia. Às fls. 427/428, foi juntado pelo Ministério Público, declaração de óbito da vítima Alexandrina do Livramento Garcia Costa. Apresentadas novas alegações finais da acusação, ratificando os termos da primeira apresentada, ante a nova prova de materialidade do crime em comento (fls. 432/436). A Defesa apresentou também novas alegações ratificando os termos da anterior e requerendo a realização de teste de DNA no crânio encontrado e referenciado no lado pericial de fls. 417 (fls. 438/463). Decisão de fls. 466/473 (ID. 46899412), através da qual o acusado CLAYTON MENDES PINHEIRO foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso VI c/c § 2ª-A, inciso I e art. 211, todos do Código Penal Brasileiro, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Interposto recurso em sentido estrito pelo acusado, foi realizado o juízo de retratação por este juízo, mantendo in totum a decisão que pronunciou os réus (fls. 515/516 – ID. 46899413). Acórdão de fls. 544/550 (ID. 46899416) negando provimento ao recurso em sentido estrito interposto. Certidão de fl. 551 (ID. 46899416), noticiando o trânsito em julgado do Acórdão. Despacho determinando a intimação do Ministério Público e do Defensor para apresentar rol de testemunhas que irão depor no plenário, bem como juntar documentos e requerer diligências. (fls. 553 – ID. 46899416) Rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público às fls. 572/573 (ID. 46899417), em caráter de imprescindibilidade. Rol de testemunhas apresentado pela Defesa às fls. 575 (ID. 46899417). Eis o relatório. Passos às demais deliberações. Não havendo nulidades a serem sanadas, nos termos do art. 423, II, do Código de Processo Penal, DETERMINO a inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento da 1ª Reunião Ordinária do Tribunal do Júri da Comarca de Alcântara, devendo o acusado CLAYTON MENDES PINHEIRO ser submetido a julgamento pelo sobredito Tribunal Popular, para cuja sessão designo no dia 08/06/2022, às 09:00 hs, no Auditório do IFMA de Alcântara, nesta cidade. OFICIE-SE ao Diretor do sobredito IFMA, requisitando o local acima indicado para realização das sessões do Júri desta Comarca, nos dias em que forem designadas as mesmas. INTIME-SE o Acusado pessoalmente e, não sendo encontrado, através de Edital, bem como as testemunhas arroladas pelas partes, para se fazerem presentes na sala onde se realizará o Júri, no dia e hora acima designados. Procedendo-se às requisições necessárias. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para intimação do Réu, acaso esteja residindo em outra Comarca, solicitando urgência por se tratar de processo incluído em Reunião do Júri, acaso residente em outro Município. EXPEÇAM-SE as Cartas Precatórias que se fizerem necessárias para oitiva de testemunhas não residentes nesta Comarca, SOLICITANDO-SE URGÊNCIA por se tratar de sessão do Júri. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. ADVIRTAM-SE as testemunhas que sua ausência injustificada, além de ensejar condução coercitiva, ensejará aplicação de multa e condenação nas custas da audiência. ADVIRTA-SE ao Advogado, Defensor e Ministério Público atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à sessão do Tribunal do Júri, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. REQUISITE-SE policiamento para a sessão. SOLICITE-SE suprimento de fundos. DESIGNO o dia 24/05/2022, às 10:00 horas, para realização do sorteio dos 25 jurados que atuarão no ano de 2022 nas sessões do Tribunal do Juri da Comarca de Alcântara. OFICIE-SE ao Presidente do Tribunal de Justiça, bem como ao Corregedor Geral de Justiça, noticiando-lhe as datas em que serão realizadas as sessões do Júri. D E M A I S D E L I B E R A Ç Ã O Compulsando os autos, constato estar o acusado CLAYTON MENDES PINHEIRO monitorado por tornozeleira eletrônica desde o dia 30/01/2020, conforme Ofício nº. 1.577/2021 – SME/SAMOD/SEAP/MA. O sobredito ofício informa que CLAYTON MENDES PINHEIRO atingiu 100 (cem) dias de monitoração eletrônica e que, tendo em vista o art. 29, da Portaria Conjunta nº 09, de 06 de junho de 2017, a monitoração eletrônica provisória deve ser limitada ao prazo de 100 (cem) dias. A Supervisão de Monitoramento Eletrônica –SME informa que no extrato de monitoração, consta algumas violações referentes ao denunciado ter deixado o equipamento descarregar (dispositivo desligado por falta de carga na bateria). Por outro lado, o acusado não apresentou justificativa para a as violações supramencionadas, levando a ilação de que deve ser mantido o monitoramento eletrônico, visto que o denunciado pode colocar em risco a aplicação da lei penal, podendo se colocar em situação de foragido, diante dos descumprimentos apontados. Ademais, entendo estarem presentes os motivos que levaram a aplicação desta medida cautelar ao Denunciado. Diante disto, na esteira do parecer ministerial, MANTENHO o monitoramento eletrônico do mesmo, advertindo novamente que o próximo descumprimento das condições a ela impostas, ensejarão a decretação de sua prisão preventiva. OFICIE-SE a Supervisão de Monitoramento Eletrônico comunicando sobre essa decisão. PROCEDA-SE às intimações necessárias. DÊ-SE ciência. Cumpra-se. Alcântara (MA), datado eletronicamente. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de CLAYTON MENDES PINHEIRO em 17/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)