Execução Fiscal 0000549-37.2010.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2010

Valor da Causa

R$ 396.805,57

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

EURIPEDES BOAS NETO

CPF

Reu

EDENILSON SOUZA MAIA

CPF

Reu

ANTONIO FERREIRA DE ABREU

CPF

Reu

LOUZIMAR DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Reu

ELZO CONCEICAO GOMES

CPF

Reu

SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:12

Juntada de certidão

07/04/2026, 08:30

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:03

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 14:07

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 12:07

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 12:01

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 22:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

18/03/2026, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 15:04

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:13

Todas as movimentações(161)

Juntada de certidão

29/04/2026, 07:30

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:12

Juntada de certidão

07/04/2026, 08:30

Juntada de certidão

25/03/2026, 14:03

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 14:07

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:42

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 12:07

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 12:01

Juntada de Carta precatória

23/03/2026, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 22:43

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

18/03/2026, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 15:04

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:38

Expedição de Mandado.

13/03/2026, 11:38

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:13

Juntada de Certidão

06/02/2026, 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 10:57

Conclusos para decisão

30/01/2026, 13:45

Juntada de Certidão

30/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/12/2025, 13:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 13:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 11:49

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:21

Juntada de Certidão

18/11/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

29/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 20:21

Juntada de petição

30/09/2025, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 02:15

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 02:15

Juntada de petição

24/09/2025, 15:37

Juntada de Certidão

24/09/2025, 13:05

Juntada de Carta precatória

24/09/2025, 10:15

Juntada de Carta precatória

24/09/2025, 10:15

Juntada de Carta precatória

24/09/2025, 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2025, 09:28

Expedição de Mandado.

24/09/2025, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2025, 09:28

Outras Decisões

23/09/2025, 10:09

Conclusos para decisão

09/07/2025, 13:38

Juntada de petição

08/07/2025, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2025, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 10:12

Conclusos para decisão

12/05/2025, 13:49

Juntada de Certidão

12/05/2025, 13:49

Juntada de petição

04/05/2025, 00:45

Juntada de petição

23/04/2025, 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2025, 13:43

Outras Decisões

31/03/2025, 12:13

Conclusos para decisão

17/01/2025, 10:57

Juntada de petição

16/01/2025, 20:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/01/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:32

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:43

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:03

Juntada de petição

28/10/2024, 18:52

Juntada de petição

02/10/2024, 22:53

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2024, 17:29

Juntada de Certidão

09/09/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 09:12

Conclusos para decisão

05/09/2024, 13:37

Juntada de petição

16/08/2024, 10:48

Juntada de petição

08/08/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:46

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2024, 11:31

Juntada de Certidão

16/07/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:22

Conclusos para decisão

12/07/2024, 13:23

Juntada de Certidão

12/07/2024, 13:21

Juntada de petição

12/07/2024, 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2024, 10:40

Juntada de Certidão

20/05/2024, 10:39

Juntada de petição

06/05/2024, 10:52

Juntada de petição

06/05/2024, 10:49

Juntada de petição

17/04/2024, 15:58

Juntada de petição

26/03/2024, 00:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2024, 13:05

Outras Decisões

04/03/2024, 13:01

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:24

Juntada de Certidão

18/12/2023, 13:24

Juntada de petição

15/12/2023, 19:33

Juntada de petição

15/12/2023, 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:07

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:02

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:01

Juntada de petição

20/10/2023, 18:20

Juntada de petição

20/10/2023, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2023, 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão

05/09/2023, 14:26

Juntada de Certidão

23/08/2023, 08:26

Juntada de petição

22/08/2023, 20:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2023, 15:46

Juntada de Certidão

18/07/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:08

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:50

Juntada de Certidão

10/04/2023, 09:49

Juntada de petição

03/04/2023, 23:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2023, 09:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/02/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:40

Conclusos para decisão

10/11/2022, 15:57

Juntada de Certidão

19/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 08/07/2022 23:59.

23/07/2022, 01:31

Decorrido prazo de SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:35

Decorrido prazo de EDENILSON SOUZA MAIA em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:35

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DE ABREU em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 03:35

Juntada de petição

04/07/2022, 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2022, 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2022, 16:46

Juntada de Certidão

29/06/2022, 16:42

Publicado Citação em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:03

Publicado Citação em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:03

Publicado Citação em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000549-37.2010.8.10.0056. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: EDENILSON SOUZA MAIA e outros (5) Finalidade: CITAR a empresa SANTA INÊS COMÉRCIO DE ALIMENTOS e os corresponsáveis EDENILSON SOUZA MAIA e ANTONIO FERREIRA DE ABREU, para no prazo de 20 (vinte) dias pagar dívida com os acréscimos legais, na quantia de R$ 859.561,52 (Oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), ou garanta a execução sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e necessários. E para que se não aleguem ignorância, a MM.ª. Juiza de Direito da 1ª Vara, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Eu, Nehelias Ramos da Silva, Técnico Judiciário, digitei. Dr.ª DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juiza de Direito da 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000549-37.2010.8.10.0056. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: EDENILSON SOUZA MAIA e outros (5) Finalidade: CITAR a empresa SANTA INÊS COMÉRCIO DE ALIMENTOS e os corresponsáveis EDENILSON SOUZA MAIA e ANTONIO FERREIRA DE ABREU, para no prazo de 20 (vinte) dias pagar dívida com os acréscimos legais, na quantia de R$ 859.561,52 (Oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), ou garanta a execução sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e necessários. E para que se não aleguem ignorância, a MM.ª. Juiza de Direito da 1ª Vara, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Eu, Nehelias Ramos da Silva, Técnico Judiciário, digitei. Dr.ª DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juiza de Direito da 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000549-37.2010.8.10.0056. Requerente: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido: EDENILSON SOUZA MAIA e outros (5) Finalidade: CITAR a empresa SANTA INÊS COMÉRCIO DE ALIMENTOS e os corresponsáveis EDENILSON SOUZA MAIA e ANTONIO FERREIRA DE ABREU, para no prazo de 20 (vinte) dias pagar dívida com os acréscimos legais, na quantia de R$ 859.561,52 (Oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), ou garanta a execução sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e necessários. E para que se não aleguem ignorância, a MM.ª. Juiza de Direito da 1ª Vara, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. Eu, Nehelias Ramos da Silva, Técnico Judiciário, digitei. Dr.ª DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juiza de Direito da 1ª Vara Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Natureza: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 09:30

Juntada de Certidão

06/05/2022, 09:25

Juntada de Edital

01/05/2022, 00:52

Juntada de Carta precatória

30/04/2022, 20:55

Juntada de Certidão

28/04/2022, 11:56

Juntada de Certidão

12/04/2022, 12:25

Outras Decisões

08/04/2022, 17:35

Juntada de petição

24/03/2022, 15:48

Conclusos para decisão

24/03/2022, 13:14

Juntada de Certidão

24/03/2022, 13:13

Juntada de petição

24/03/2022, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 10:28

Juntada de Edital

05/02/2022, 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2022, 15:52

Conclusos para despacho

08/10/2021, 13:55

Juntada de Certidão

08/10/2021, 13:55

Juntada de Certidão

08/10/2021, 13:44

Decorrido prazo de SANTA INES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 23/08/2021 23:59.

28/08/2021, 17:24

Juntada de petição

24/08/2021, 17:53

Juntada de petição

16/08/2021, 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2021, 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2021, 13:34

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:32

Registrado para Cadastramento de processos antigos

09/08/2021, 13:19

Recebidos os autos

09/08/2021, 13:19

Despacho

•18/11/2025, 11:49

Decisão

•23/09/2025, 10:09

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Documento Diverso

•04/05/2025, 00:45

Decisão

•31/03/2025, 12:13

Despacho

•13/01/2025, 13:32

Despacho

•09/09/2024, 09:12

Despacho

•15/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:39

Decisão

•04/03/2024, 13:01

Despacho

•27/11/2023, 12:07

Decisão

•10/10/2023, 18:14

Despacho

•17/07/2023, 13:08

Todos os documentos(21)

Decisão

•03/02/2026, 10:57

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 13:42

Despacho

•18/11/2025, 11:49

Decisão

•23/09/2025, 10:09

Despacho

•13/05/2025, 10:12

Documento Diverso

•04/05/2025, 00:45

Decisão

•31/03/2025, 12:13

Despacho

•13/01/2025, 13:32

Despacho

•09/09/2024, 09:12

Despacho

•15/07/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:39

Decisão

•04/03/2024, 13:01

Despacho

•27/11/2023, 12:07

Decisão

•10/10/2023, 18:14

Despacho

•17/07/2023, 13:08

Cópia de sentença

•24/02/2023, 15:26

Despacho

•23/02/2023, 14:40

Decisão

•08/04/2022, 17:35

Decisão

•24/01/2022, 15:52

Cópia de decisão

•09/08/2021, 13:19

Documento Diverso

•09/08/2021, 13:19