Procedimento do Juizado Especial Cível 0800089-74.2022.8.10.0095 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800089-74.2022.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA Requerido(a): ODONTOPREV S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0800089-74.2022.8.10.0095 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA, em desfavor do ODONTOPREV S.A., ambos já qualificados aos autos. Pleiteia o requerente a declaração de inexistência de débito, o qual reputa ser indevido, pugnando, também, pela condenação da parte requerida em repetição do indébito e indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a suspensão do desconto questionado nos autos. Com a inicial vieram acostados documentos (ID 62388376 a ID 62388386). Determinada a emenda da inicial, a parte autora apresentou manifestação aos autos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro a emenda da inicial acostada aos autos (ID 63530404). O regramento jurídico brasileiro, art. 294, CPC, autoriza a concessão de tutela provisória, fundamentada na urgência ou na evidência. Esta tutela é analisada em cognição sumária, utilizando os elementos já inseridos no processo. A decisão liminar é pautada, em regra, na existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e na probabilidade do direito. Este último requisito, juízo de probabilidade, é reivindicado, tanto nas tutelas de urgência quanto nas de evidência, determinando que apesar de não haver certeza, o direito alegado deve, pelo menos, ser provável. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora se amolda ao conceito de tutela provisória de urgência. Desse modo, analisando os autos, vislumbra-se que, embora tenha sido comprovada a incidência do desconto questionado, conforme extratos apensos aos autos, os documentos acostados não são suficientes para demonstrar que o referido desconto é indevido, a ponto de resultar na determinação de sua suspensão. Logo, percebe-se que a verificação da ilegalidade do desconto supramencionado requer a produção de provas, fato que inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada. Assim, não restou efetivamente demonstrada a probabilidade do direito do demandante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido na inicial. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado. Após, façam os autos conclusos para designação de audiência. Atribuo a esta decisão a força de mandado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Decorrido prazo de DALMO CANDEIRA SILVA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de termo

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