Procedimento Comum Cível 0000382-83.2018.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000382-83.2018.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MARCELO APOLO VIEIRA FRANKLIN APELADO: RÔMULO REIS PORTO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº ________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROCESSO. TÍTULO EXECUTIVO. LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. VALOR EXECUTADO. RAZOÁVEL AO SERVIÇO PRESTADO. OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO ESTADO. APELO DESPROVIDO. I. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, inciso VI do CPC, independentemente da participação do Estado no processo. II. Cabe ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, quando não houver Defensores Públicos, ou forem insuficientes na Comarca. III. O apelado atuou em vários processos, de modo que a quantia fixada pela atuação como Defensor Dativo em processos judiciais se revelou razoável e consentânea como o serviço prestado. IV. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000382-83.2018.8.10.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000382-83.2018.8.10.0106, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Douglas Airton Ferreira Amorim e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA), 28 de abril de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Passagem Franca que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Rômulo Reis Porto, julgou procedente o pedido para o fim de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais) referentes à sua atuação como defensor dativo. Sustenta que a execução é nula, tendo em vista que não corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível, na medida em que não foi intimado ou citado no processo, não tendo ciência da condenação em honorários advocatícios. Aduz ainda, que só o Estado está legitimado a designar profissional para a defesa dos cidadãos. Diz mais, que os recursos para pagamento do valor pleiteado pelo agravado deverão correr à conta do orçamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, tendo em vista a autonomia orçamentária. Requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada. Contrarrazões apresentadas pelo apelado no Id 9722280. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 11800219, se manifestou pelo conhecimento, deixando de opinar sobre o feito, ante a ausência de interesse público relevante. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o cerne da lide diz respeito a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios a Defensor Dativo. Nesse passo, a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma do art. 24 do Estatuto da Advocacia e art. 515, inciso VI do CPC, independentemente da participação do Estado no processo. Corroborando esse entendimento segue jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO NO JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ESTADO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO PODER PÚBLICO. I - A decisão, final ou interlocutória, que fixa honorários advocatícios, em processo no qual atuou defensor dativo, constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, assistindo ao Estado a responsabilidade pelo pagamento da dotação quando, no juízo, não houver atuação da Defensoria Pública. II - O advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a ausência de Defensor Público para desincumbirse desse múnus, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (art. 22, § 1o, da Lei no 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0313182013 MA 0000619-54.2006.8.10.0069, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 24/02/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014) Assim, cabe ao Estado o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios ao Defensor Dativo, quando não houver Defensores Públicos, ou forem insuficientes na Comarca. Destarte, nos termos do art. 5°, LXXIV da Carta Magna caberá ao Estado garantir a assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ademais, se pode observar que o apelado atuou em vários processos, de modo que a quantia fixada pela atuação como Defensor Dativo em processos judiciais se revelou razoável e consentânea com o serviço prestado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de base. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE ABRIL DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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