Cumprimento de sentença 0800391-48.2020.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800391-48.2020.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: AURI LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203, THAYANNY DE BRITO VERISSIMO - MA18859, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narrou que, apesar de nunca ter solicitado, o requerido debitou de sua fatura de energia elétrica o seguro "VIDA PREMIADA", sem qualquer conhecimento e consentimento prévio do autor. Aduziu ainda que nunca contratou tal serviço. Com a inicial juntou documentos. A requerida, no mérito, em suma alegou que o serviço foi realmente contratado. 2. 1 – Preliminar Primeiramente, acolho a preliminar de prescrição, pois, a presente relação jurídica discutida no feito é consumerista, restando, em casos aplicando o prazo trienal. 2.2 Do Mérito Da análise dos autos, observa-se que razão assiste à parte requerente. A requerente comprovou suas alegações, através dos documentos juntados aos autos. Por outro lado, a tese da requerida não encontra guarida nas provas constantes nos autos. A requerida apresentou contestação e documentos. Contudo, os documentos não trazem a ciência da parte autora da contratação do seguro. Ademais, falta informação clara da requerida na fatura do produto ofertado. Ao reverso, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, endossam o pleito da autora. Ou seja, apesar da responsabilidade objetiva das instituições (Súmula 479 STJ), os elementos dos autos permitem inferir que o réu descumpriu seus deveres de informação e violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, o que atrai ao caso a aplicação de regras de responsabilidade civil, sob pena de tal prática ser chancelada e estimulada pelo Poder Judiciário. Nesse mesmo sentido é o ensinamento de nossos tribunais. Assim, seja pelo demonstrado nos autos, seja pela inversão do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, considero como violado os direitos consumeristas da autora. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima. Ademais, registre-se que se devem tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento. Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), levando em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora. 2.3 Da repetição do indébito Observa-se que a cobrança do seguro inicio-se no mês 07/2010, contudo, deste perído até 02/2017, há perda de pretensão, já que a parte autora se manteve inerte. Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem direito a ter restituído em dobro o valor que efetivamente pagou indevidamente conforme prova juntada aos autos pela própria requerida cujo início foi em MARÇO/2017. Este devidamente comprovado pelo extrato juntado pelo requerido. 2. D I S P O S I T I V O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800391-48.2020.8.10.0039 PARTE Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO VIDA PREMIADA; b) DETERMINAR o PAGAMENTO EM DOBRO das 60 parcelas que já foram pagas, no valor total de R$ 299,40 (duzentos e novente e nove e quarenta centavos), com os consectários legais; c) DETERMINAR o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não sendo requerida a execução desta decisão, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra A8

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2023.

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