Cumprimento de sentença 0801038-69.2019.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801038-69.2019.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PROCURADOR: CAYO HENRIK LOPES ARAUJO BEZERRA APELADO: BENETIDO DE SOUZA ANANIAS ADVOGADO: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - OAB/MA 9403-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Acórdão nº __________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS APÓS APÓS LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. APELO DESPROVIDO. I. É lícito ao magistrado decidir antecipadamente a lide, nos termos em lhe faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o que se mostrou inclusive recomendável no presente caso, tendo em vista que a matéria é eminentemente de direito, hipótese em que não necessita de dilação probatória. II. Comprovado o vínculo funcional do apelado e não se desincumbindo o apelante do seu ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos apelados, mostra-se imperativa a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores salariais pleiteados. III. Em se tratando de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais ocorre somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Adéquo de ofício a condenação em honorários para que estes sejam arbitrados após a liquidação do julgado. V. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 14/04/2022 A 21/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801038-69.2019.8.10.0074 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0801038-69.2019.8.10.0074, os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento o Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 21 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOM JARDIM em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por BENETIDO DE SOUZA ANANIAS, julgou procedente a pretensão autoral e condenou a Municipalidade ao pagamento de: a) salário proporcional do mês de junho de 2019; b) férias mais adicional de 1/3 (um terço) referente aos anos de 2014 a 2018 integrais e de 2019 proporcional até o mês de junho; c) 13º salário proporcional a 6/12 referente ao ano de 2019; e d) licença prêmio do quinquênio 2012/2017. Em suas razões recursais, o apelante, alega, em síntese, que não foram preenchidos os pressupostos de constituição regular do processo pois a parte requerente não cadastrou o Município de Bom Jardim como parte demandada no sistema do PJe, mas sim a Secretaria Municipal de Educação. Aduz que não pode prevalecer a sentença ora combatida, haja vista que o recorrido, enquanto servidor do Município de Bom Jardim, sempre recebera sua remuneração nos conformes da lei, se limitando apenas a fixar documentos que não comprovam, nem de longe, que deixou de receber as verbas durante o período indicado na inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. Contrarrazões de ID 10096724 pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (ID 12937582) pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para que a sentença seja integralmente mantida. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. De início, não merece prosperar a alegação de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, porquanto, verifica-se que em todas as peças e demais atos consta o Município de Bom Jardim, bem como seu representante legal, o Procurador do Município, não havendo demonstração do efetivo prejuízo processual. Pois bem, cinge-se a controvérsia à verificação do direito da parte autora à percepção do vencimento proporcional do mês de junho/2019, 13º de 2019 proporcional ao tempo trabalhado e férias mais terço constitucional dos anos de 2014 a 2018 integrais e de 2019 equivalente a 6/12, pelo exercício do cargo de Vigia do Município de Bom Jardim/MA, bem como ao direito de recebimento da licença prêmio. O vínculo empregatício havido entre o apelado e o município apelante é incontroverso, conforme Termo de Compromisso e Posse, constante do ID: 10096702), o que se estendeu do ano de 2012 a 2017, perfazendo o total de 5 anos de serviço. Por outro lado, o Município de Bom Jardim limitou-se a afirmar que inexistem débitos da administração junto à autora, porém, não demonstrou fato modificativo e impeditivo deste direito, o que é insuficiente como prova do referido pagamento. Portanto, caberia ao município apelante trazer aos autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Dessa forma, não se desincumbindo o apelante do seu ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do apelado, mostra-se imperativa a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores salariais pleiteados. Esta Corte de Justiça, em casos análogos, já decidiu no sentido de que, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Eis alguns julgados: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE. VERBAS DEVIDAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO REFERENTES PERIODO AQUISITIVO 2004 A 2005. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE. I. É pacífico o entendimento na jurisprudência, inclusive desta Egrégia Corte, que comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação do serviço, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. II. Da análise dos autos, constata-se que o autor, faz jus ao pagamento do saldo de salário, referente aos meses de agosto à novembro de 2005, férias referente ao período aquisitivo de 2004 à 2005 e férias proporcionais à 4/12, acrescidas de 1/3, bem como ao pagamento de 13º Salário proporcional à 11/12, uma vez que comprovou o vínculo funcional, a contraprestação de serviços, enquanto o Município deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o CPC. III. Apelação conhecida e não provida. (ApCiv 0056332019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. 1. Deve ser afastada a tese recursal atinente à alegação de que o princípio da intranscendência subjetiva das sanções impede que o seu atual Gestor seja condenado por atos arbitrários praticados pelo anterior Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez que o sujeito passivo da demanda é o Município de Urbano Santos, que tem responsabilidade própria e distinta de seus Administradores. 2. Impõe-se a manutenção da sentença, pois os Apelados são comprovadamente servidores do Município Recorrente, e este, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado, consoante disposto no inciso II do art. 373 do CPC. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (ApCiv 7914/2019, Rel. Desembargador(a) RICARDO DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/08/2019) Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida, uma vez que, no caso em tela, restou comprovado o vínculo funcional entre a entidade municipal e a parte apelada, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, pois o Município apelante não fez prova da materialização do pagamento da remuneração devida, qual seja, o vencimento proporcional do mês de junho/2019, 13º de 2019 proporcional ao tempo trabalhado e férias mais terço constitucional dos anos de 2014 a 2018 integrais e de 2019 equivalente a 6/12, descuidando-se do ônus que lhe competia, consoante disposto no inciso II do art. 373 do CPC. Por outro lado, quando a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), adéquo de ofício, para que sejam arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II1, do CPC. Por todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença vergastada em relação a condenação do apelante a pagar ao apelado as verbas em atraso. E de ofício, adéquo de ofício, para que sejam arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. É o voto. Sala das sessões Virtuais da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, em São Luís, 21 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1 Art. 85 (…) §4º (…) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;

09/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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