Procedimento Comum Cível 0840512-09.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840512-09.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: A. D. A. S. e outros REQUERIDO: CENTRO ASSISTENCIAL ELGITHA BRANDAO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO DE SOUSA BARROS - MA9839 S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0840512-09.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por A. DOS A. S., representado por sua genitora ANDREANE CRISTINA SILVA DOS ANJOS contra o ESTADO DO MARANHÃO, MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS E MATMATERNIDADE MARIA DO AMPARO, com a pretensão de obter indenização por os danos morais no valor de no valor de 100 salários mínimos, ou R$ 96.500,00 (noventa e seis mil e quinhentos reais). A autora informou que teve prejuízo à sua saúde durante o parto, assim como o seu filho, em razão de erro médico, relatando que não recebera vacina de imunidade, que teve hemorragia e que seu filho, ao nascer, ficou com deficiência física, traumatismo e lesão do plexo braquial. Instruiu a inicial com documentos. Contestação do Estado do Maranhão (Id 14382348), onde alega: ausência de responsabilidade de indenizar por falta de comprovação dos requisitos indispensáveis à sua configuração, requerendo ao final, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Requerente. Contestação da MATERNIDADE MARIA DO AMPARO (Id 14727223), onde alega que: não existe, na literatura médica especializada, qualquer relação entre o problema retal referido e a indicação de parto cesariano; que quanto a vacina, essa demandada, cujo credenciamento é de MÉDIA COMPLEXIDADE, não está pactuada, pelo sistema público de saúde, a fornecer a vacina em apreço; que a criança nasceu acordada, respirando e sem desconforto respiratório, com cor rosada, ausência de cianose e icterícia, além de ausculta normal, tudo conforme relato médico descrito no prontuário; que quanto a lesão do plexo braquial, tal situação não decorre de falha na atuação do profissional, mas sim de uma complicação imprevisível do parto; que não merecem prosperar os pedidos aventados pela autora, já que não restou comprovado o nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pela autora; que diante do exposto, requer que a presente contestação seja recebida, e, ao final, julgada improcedente a ação proposta. Contestação do município (Id 15042014) onde alega: que a maternidade Maria do Amparo, onde foi realizado o parto da requerente, é contratualizado com a rede municipal de saúde somente para atendimento ambulatorial, assim, pugna pela ilegitimidade do município; que o autor não demonstrou, em nenhum momento, qual foi o dano que o Município de São Luís, através de seus agentes, causou-lhe; que não houve ação ou omissão ilícita, tampouco nexo causal entre os danos relatados e a conduta dos servidores municipais no exercício da função; inocorrência da dano moral; requer ao final, a extinção da ação sem resolução de mérito em face do Município de São Luís, considerando a ilegitimidade passiva para a presente ação, com fulcro no art.485, inciso VI, do CPC; ou, que sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos autorais pelos motivos expostos na Contestação. Petição do autor e da maternidade requerendo produção de provas (Id's 16631554 e 17042886 ). Petição do município (Id 17312312). Réplica (Id 19620295). Manifestação da autora requerendo perícia e oitiva de testemunhas (Id 20248457). Manifestação do Ministério Público sobre a não intervenção no feito (Id 21373991 ). Despacho deferindo e determinando a perícia (Id 24987377). Laudo médico pericial (Id 35516487). Manifestação das partes sobre o laudo juntado (Id's 39032485, 39267236, 39272300). A parte autora não se manifestou (Id 44603610). Despacho saneamento do processo e designando audiência (Id 46744736). Ata de audiência realizada (Id 50623900). Alegações finais (Id's 51689639, 51841868, 53394677 e 57046434) É o relatório. Decido. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso I Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de São Luís, pois de fato, como restou demonstrado nos autos, a gestão do CENTRO ASSISTENCIAL ELGITHA BRANDAO (MATERNIDADE MARIA DO AMPARO) é municipal e definido como hospitalar/ambulatorial de média complexidade, e ambulatorial de atenção básica (Id 14727354). Na espécie, conforme análise detida dos autos, documentação juntada e depoimentos prestados em audiência, verifica-se que a parte autora não comprova as suas alegações. A documentação juntada não se mostra suficiente ao ponto de consubstanciar de forma inequívoca a pretensão autoral, no sentido de responsabilizar os requeridos pelo infortúnio ocorrido quando do nascimento da criança. Ainda, em confronto com os depoimentos prestados na audiência de inquirição de testemunhas, e mais precisamente, do médico George Luís Araújo Rocha, médico que realizou o parto, demonstraram que o alegado quadro de hemorroida da Sra. Andreane Cristina Silva dos Santos não foi informado previamente pela paciente, nem mesmo visualizado no momento do parto, e mesmo que tivesse sido constatado, não seria caso de parto cesariano, pois a hemorroida não é indicação de cesariana. Que a evolução do trabalho de parto foi rápida, sendo a mãe internada por volta das 9:30h e já parindo o bebê por volta das 11:15h. Com detalhes, foi explicado pelo médico que, o ombro da criança engatou na pelve da mãe no momento do parto, de modo que o procedimento de rotação externa do bebê não foi suficiente. Tal complicação no parto, chamada DISTÓRCIA DE OMBRO, é bem comum, e que requer experiência e perícia do obstetra. Foi dito que o médico obstetra deve fazer tração da região cervical do feto (manobras) para retirada da criança o quanto antes, pois a demora na retirada da criança pode acarretar problemas mais sérios. Foi esclarecido ainda que, não há como prever casos como o apresentado, salvo se o feto pesar acima de 4Kg e meio, não havendo com a parturiente exames ou documentos que indicassem o parto cesariano. Foi explicado que houve erro de interpretação do prontuário, pois a criança não ficou desacordada por 6 (seis) minutos, sendo que a pontuação no primeiro minuto foi 6 (seis), o que indicou dificuldade leve do feto. E no quinto minuto, a pontuação foi 8 (oito), o que já indicou o bebê como estando normal. Nos autos revelou-se que a evolução da paciente e do bebê se desenvolveu sem problema no pós parto. Destacou ainda o referido médico, que a vacina necessária à mãe, por conta do fator RH negativo é disponibilizada apenas na Maternidade Marli Sarney, sendo que a vacina não impediria o ocorrido, nada tendo a ver com o problema pélvico, e que a paciente foi orientada para em até 72 (setenta e duas) horas tomar a vacina após o parto; vacina que serve para impedir problemas em gestação futura apenas. Afirmou-se por fim, que tudo que foi necessário foi feito, e que o protocolo normal foi estritamente seguido, conforme prontuário e documentos médicos, revelando certa inconsistência da argumentação autoral para fins de comprovação do alegado e responsabilização dos requeridos. O que se procura aferir neste processo, é basicamente se a autora teve prejuízo à sua saúde durante o parto, assim como o seu filho, em razão de erro médico, atraindo a responsabilidade dos requeridos pelo ocorrido. Ocorre que, dos autos, não se verifica um possível erro médico em seu atendimento durante o parto, gerador, por exemplo, de algum dano a sua saúde, ou da lesão do plexo braquial ocorrida na criança, pois como revelado pelo médico que realizou o parto, o ombro da criança engatou na pelve da mãe no momento do parto, e a DISTÓRCIA DE OMBRO é comum, e que, segundo o protocolo médico, deve-se fazer tração da região cervical do feto (manobras) para retirada da criança o quanto antes, pois a demora na retirada da criança pode acarretar problemas mais sérios, até o óbito. Certo que, dos autos e de toda a instrução probatória, não há como se chegar a uma conclusão de que houve o alegado erro médico ou mau atendimento da autora e da criança. Assim, destaco que, em virtude da falta de comprovação, e de demonstração cabal dos fatos constitutivos do pretenso direito alegado pela autora, e ainda, como falado, pela documentação juntada e pelos depoimentos prestados, mostra-se tarefa inglória se estabelecer o nexo causal quanto da ocorrência do resultado. Ausente portanto, comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu e o ocorrido, sendo este um dos requisitos essenciais a ensejar a responsabilidade civil. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. 2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1612647 RJ 2016/0180337-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) (Grifo Nosso) Desse modo, deve ser afastada a responsabilidade dos requeridos seja pela não configuração ou não comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre a suposta conduta e o dano alegado, elementos imprescindíveis a caracterização da responsabilidade civil. Nessa linha, não havendo responsabilidade, não há caminho para pleito indenizatório. Desse modo, não restando evidenciada qualquer conduta ilícita, negligência ou erro dos requeridos e/ou responsabilidade no ocorrido, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do § 2º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a autora somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, a autora não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no § 3.º, art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de abril de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO ASSISTENCIAL ELGITHA BRANDAO em 31/05/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(16)