Apelação Cível 0802059-47.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 788,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

DEUEL DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON DA SILVA BARBOSA

OAB/PI 12780·CPF·Representa: Autor

CAROLINE MENDONCA MARQUES

OAB/MA 14091·CPF·Representa: Autor

EMANOEL SOUSA ANTUNES

OAB/PI 13105·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT

OAB/MA 8020·CPF·Representa: Réu

LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA

OAB/MA 11636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

DEUEL DOS SANTOS PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

FUNDACAO SOUSANDRADE

Terceiro

EVANGELINA MARIA MARTINS NORONHA

Terceiro

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA

Terceiro

FSADU

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/09/2025, 18:00

Baixa Definitiva

27/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:09

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

25/09/2025, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 17:26

Homologada a Transação

24/09/2025, 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2025, 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/09/2025, 14:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

23/09/2025, 14:53

Conciliação frutífera

23/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de DEUEL DOS SANTOS PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Todas as movimentações(88)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

27/09/2025, 18:00

Baixa Definitiva

27/09/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/09/2025, 00:09

Publicado Decisão em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:09

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Documentos

Decisão

•24/09/2025, 17:26

Decisão

•24/09/2025, 11:40

25/09/2025, 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 17:26

Homologada a Transação

24/09/2025, 11:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2025, 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/09/2025, 14:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

23/09/2025, 14:53

Conciliação frutífera

23/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de DEUEL DOS SANTOS PEREIRA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Juntada de petição

04/09/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 00:01

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2025, 14:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

02/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau

02/09/2025, 10:44

Recebidos os autos.

02/09/2025, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:33

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2025, 07:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:47

Juntada de petição

13/08/2025, 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2025, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:28

Publicado Notificação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 23/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

31/03/2025, 16:36

Juntada de embargos de declaração (1689)

31/03/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2025, 00:05

Publicado Ementa em 27/03/2025.

30/03/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 13:41

Conhecido o recurso de DEUEL DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 040.149.503-52 (REQUERENTE) e não-provido

24/03/2025, 11:03

Juntada de certidão

20/03/2025, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 15:40

Juntada de parecer do ministério público

19/03/2025, 11:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#

06/03/2025, 15:08

Juntada de parecer do ministério público

27/02/2025, 15:14

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

20/02/2025, 09:13

Juntada de petição

17/02/2025, 18:22

Juntada de petição

16/02/2025, 23:12

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2025, 13:43

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

11/02/2025, 16:06

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/02/2025, 16:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2024, 09:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 09:17

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:29

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

30/01/2024, 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/06/2022, 12:09

Juntada de parecer

13/06/2022, 12:08

Decorrido prazo de DEUEL DOS SANTOS PEREIRA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:39

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 06:27

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:22

Juntada de petição

13/05/2022, 15:26

Publicado Decisão em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/05/2022, 15:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/05/2022, 15:09

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

06/05/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 09:59

Determinação de redistribuição por prevenção

05/05/2022, 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2021, 09:56

Juntada de parecer

23/09/2021, 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/07/2021, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 09:16

Recebidos os autos

27/07/2021, 13:58

Conclusos para decisão

27/07/2021, 13:58

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 13:58

Despacho

•02/09/2025, 10:44

Despacho

•02/09/2025, 10:33

Despacho

•11/07/2025, 09:15

Despacho

•11/07/2025, 08:26

Acórdão

•24/03/2025, 11:03

Documento Diverso

•16/02/2025, 23:12

Documento Diverso

•16/02/2025, 23:12

Despacho

•20/05/2022, 16:22

Decisão

•06/05/2022, 09:59

Decisão

•05/05/2022, 14:58

Despacho

•29/07/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 12:02

Documento Diverso

•12/04/2021, 19:59

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/09/2025, 17:26

Decisão

•24/09/2025, 11:40

Despacho

•02/09/2025, 10:44

Despacho

•02/09/2025, 10:33

Despacho

•11/07/2025, 09:15

Despacho

•11/07/2025, 08:26

Acórdão

•24/03/2025, 11:03

Documento Diverso

•16/02/2025, 23:12

Documento Diverso

•16/02/2025, 23:12

Despacho

•20/05/2022, 16:22

Decisão

•06/05/2022, 09:59

Decisão

•05/05/2022, 14:58

Despacho

•29/07/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 12:02

Documento Diverso

•12/04/2021, 19:59

Documento Diverso

•12/04/2021, 19:59

Sentença

•15/03/2021, 12:11

Sentença

•19/12/2017, 15:44

Decisão

•18/07/2016, 11:34

Despacho

•01/03/2016, 10:00

Decisão

•23/12/2015, 10:23

Decisão

•18/12/2015, 07:16

Documento Diverso

•17/12/2015, 09:04

Documento Diverso

•17/12/2015, 09:04

Documento Diverso

•17/12/2015, 09:04