Cumprimento de sentença 0857442-73.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857442-73.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0857442-73.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SANTOS GOMES - MA8696-A, ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR - MA9321-A, NATANAEL GONCALVES GARCEZ - MA9830-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por ERNANI OLIVEIRA ALVES JÚNIOR, advogando em causa própria, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando receber pagamento dos honorários que entende de direito. Alegou que, na ausência de Defensor Público fora nomeado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes, para executar os seguintes serviços: Alegações Finais no Processo nº 23159/09 no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), duas Audiências no Processo nº 19.625/09 no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada e Petição Avulsa no Processo nº 20451/09 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que totaliza a quantia de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais) segundo a tabela da OAB. Ao final pugnou pelo pagamento da referida quantia, devidamente corrigida, acrescido das verbas de sucumbência, além dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 13/53. Decisão de Id. 3943583 declinando da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo aquele Juízo suspendido o feito em razão da suscitação de conflito de competência (Id. 8884074), tendo o Tribunal de Justiça local decidido que seria competente a esta Vara Fazendária. Benefícios da justiça gratuita concedidos em Id. 15363137. Devidamente citado, o réu apresentou peça que chamou de Impugnação à Execução em Id. 17403384 defendendo a nulidade da execução por inexigibilidade de títulos. Réplica acostada em Id. 20454149 tendo o autor explicado que não se trata de execução mas sim de ação de cobrança, rechaçando os argumentos contestatórios, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir ambas informaram não haver interesse nesse sentido. É a síntese necessária. DECIDO. Cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide, o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Delineados os contornos da lide, anoto que a parte autora invoca o direito de receber honorários de defensor dativo por ter sido nomeado e atuado na defesa de acusados amparados pela Lei de Assistência Judiciária, em processos que tramitaram na 1ª Vara de Entorpecentes desta Capital, ante a ausência de Defensor Público naquele Juízo. Logo de plano, ressalto que não se trata de pleito executivo, mas sim de ação de cobrança, que sequer necessita do trânsito em julgado do processo penal para o ajuizamento deste pedido, portanto, adequada a via eleita e perfeitamente exigível o pedido. Sendo assim, entendo que é dever do Estado, previsto na Constituição Federal vigente, prestar assistência gratuita aos necessitados, garantindo-lhes amplo acesso à Justiça, na defesa de seus direitos, conforme determina o artigo 5º, incisos LXXIV e XXXV da Carta Magna. Portanto, muito embora exista neste Estado a Defensoria Pública Estadual, criada pela Lei Complementar nº 019 de 11 de janeiro de 1994 e publicada no DOE em 17 de março de 1994, certo é que esta instituição não possui número suficiente de defensores para atuação em todo o Estado, e em todos os processos em que figuram pessoas efetivamente necessitadas, sendo, portanto, necessária ainda à nomeação de advogados para atuarem como defensores dativos, no intuito de promoverem a adequada defesa daqueles que não podem contratar advogados para lhes defenderem, preservando assim os princípios da ampla defesa e contraditório, garantindo-se a população menos privilegiada, o amplo acesso a Justiça. Neste mesmo sentido já se posicionou o Tribunal de Justiça local, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. ADVOGADA CONTRATADA COMO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DO MUNICÍPIO NOMEADA PELO MAGISTRADO DO TRIBUNAL DO JURI COMO ADVOGADA DE RÉU POBRE. AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Com o advento da Constituição Federal de 1988 é dever do estado prestar assistência judiciária aos necessitados, pagando os honorários aos advogados que atuam como defensores dativos, sob pena de locupletar-se ilicitamente com o trabalho desenvolvido por eles. II - No entanto, como o Município de Timon possui Assistência Judiciária Gratuita, sendo a Apelante advogada do referido quadro, a condenação do Estado a tal pagamento gera enriquecimento sem causa da mesma (art. 884, do Código Civil), eis que já recebe vencimentos para esse fim. II - Acerto da sentença de base. III - Apelo improvido. (grifo nosso) (Proc. 0133172007, Relator: Nelma Sarney Costa, DJ: 29/05/2008) De igual modo já decidiram os Tribunais Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. 1. Segundo entendimento assente nesta Corte, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. Precedentes: AgRg no Ag 924.663/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe de 24.4.2008; REsp 898.337/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.3.2009; AgRg no REsp 888.571/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2008. 2. Recurso especial provido. (grifei) (REsp 1225967 / RS, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DJ: 07/04/2011) HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSOR DATIVO DE REUS POBRES, EM PROCESSOS CRIMINAIS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, EM VIRTUDE DE NÃO EXISTIR, JUNTO AO JUÍZO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A REUS POBRES, MANTIDO PELO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE E CABIVEL O PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA, PELO ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART-153, PAR-32, E LEI N. 4215, DE 1963, ART-30. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL ACOLHIDA, AFASTANDO-SE OBICE REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORARIOS SE FAÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. (RE 106919/SP-SÃO PAULO, Relator: Min. Néri da Silveira) Desta forma, compulsando os autos, verifico que os honorários ora cobrados estão em conformidade com a tabela da OAB, ou seja, Alegações Finais no Processo nº 23159/09 no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), duas Audiências no Processo nº 19.625/09 no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) cada uma e Petição Avulsa no Processo nº 20451/09 no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que totaliza a quantia de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais). Destarte, em consonância com a doutrina e jurisprudência, entendo que não resta, desse modo, dúvida acerca do direito invocado pela autora. Do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, acolhendo o pleito autoral, para condenar o réu, Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), na forma de Requisição de Pequeno Valor, a título de honorários de defensor dativo, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a citação (21/11/2018) até seu efetivo pagamento, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança. Diante da sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil, apreciando equitativamente (atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa), e, ainda, em consonância com a jurisprudência pátria, condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) do valor total da condenação, a serem pagos a parte autora, que advoga em causa própria. Sentença não sujeita a remessa necessária em razão do disposto no art. 496, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, 30 de março de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS GOMES em 14/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Todas as movimentações(98)