Cumprimento de sentença 0800348-56.2019.8.10.0101 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800348-56.2019.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800348-56.2019.8.10.0101 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que em id 66792852 o demandante apresentou embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida no Id 64351276, sob o fundamento de erro material em dispositivo que arbitrou o dano moral. Por sua vez, o demandado também interpôs embargos de declaração (id 67017666), onde sustenta a existência de erro material. É o que comporta relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do Código de Processo Civil. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por obvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. No caso em apreço, verifica-se que a sentença proferida acabou por efetivamente contemplar um erro material ao arbitrar o valor da condenação em danos morais, uma vez que o juros deveria incidir a partir do evento danoso. Portanto, constatado o equívoco, cumpre ao julgador proceder à sua correção, pelo que acolho o recurso do demandante para o fim de sanar o vício apontado, de modo que o dispositivo passará a conter a seguinte redação: “condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ”. Com tais razões, acolho os embargos do requerente para corrigir o erro material apontado. Quanto ao pleito do demandado, insta destacar que o exame dos autos revela que o embargante sustenta a existência de erro material na base de cálculo dos honorários advocatícios sobre a verba vencida, sobre o pensionamento vencido e vincendo e sobre os critérios de fixação da pensão mensal. Neste contexto, no presente recurso, a parte embargante visa obter a rediscussão da questão, matéria inadmissível nos embargos de declaração, sob pena de violar o que reza o art. 507 do CPC. Desta feita, se observa numa simples leitura da decisão, que a hipótese levantada pela embargante não representa omissão, obscuridade, contradição ou erro material em seu sentido técnico. Na verdade, o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito, porque não configurada qualquer das hipóteses capazes de ensejar a oposição de embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas nos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes na situação em apreço. Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos interposto com o nítido caráter de rediscussão do julgado. Via processual inadequada. Precedentes do STJ. 2. Segundo previsão contida no art. 535 do CPC, em regra, os embargos de declaração são inservíveis para rediscutir o julgado, possuindo apenas função integrativa. 3. Nítida a conduta dos Embargantes em rediscutir matéria exaustivamente enfrentada no julgado elegendo a via processual inadequada. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime. (STJ, ED 3837932 PE, Orgão Julgador 3ª Câmara Cível, Publicação 21/03/2016, Julgamento 10 de Março de 2016, Relator Francisco Eduardo Gonçalves Sertorio Canto) Tem-se, na hipótese vertente, a pretensão de efeitos puramente infringentes, o que é inconcebível em sede de aclaratórios. Por tais razões, rejeito os embargos do requerido. Intimem-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS GAMA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA BISPO - MA6259-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº 0800348-56.2019.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C PEDIDO DE PENSÃO E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA DO ESPÍRITO SANTO RAMOS GAMA, FÁBIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS, FERNANDO RAMOS DA SILVA, FLAVIA MARCIA RAMOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados na peça portal. Narra a exordial, que os autores são companheira e filhos do senhor DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA, quem veio a óbito no dia 03/01/2019, no povoado de Capinzal, no município de Monção/MA. Aduz a parte autora que o falecido se deslocava para a sua casa no povoado de Bacuri, neste município, quando fora surpreendido por um fio alta tensão que estava as margens da estrada, o que resultou em morte instantânea do sr. Domingos. Discorre que, mesmo diante da informação do falecimento do sr. Domingos, a concessionária de energia elétrica não adotou medidas para evitar novas tragédias, somente realizando emendas na região. Diante da negligência da requerida, a parte autora não teve outra opção senão buscar os seus direitos junto ao judiciário, pleiteando, em tutela antecipada, a pensão mensal de quatro salários mínimos, em caráter retroativo, até que os autores completem 70 anos de idade. No mérito, requerem a indenização no importe de R$ 800.000 (oitocentos mil reais). Devidamente citada, em contestação, a parte ré alegou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da Cemar e o dano alegado, a excludente de responsabilidade por caso fortuito, a ausência de danos morais e o não cabimento do pedido de pensão. Decisão de id 24082180, concedendo o pedido de tutela antecipada, determinando o benefício de pensão por morte em favor da requerente, MARIA DO ESPÍRITO SANTO RAMOS GAMA, no valor de 2/3 do salário mínimo, incluindo a mesma na folha de pagamento da empresa ré, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição de id 59901979, alegando o descumprimento da decisão de tutela antecipada. Em manifestação da parte requerida (id 60926617), fora sustentada a aplicação da súmula 410 do STJ para a apuração indevida da multa diária, ante a ausência de intimação pessoal da demandada. Por sua vez, os autores (id 65645833) rebateram o alegado, destacando a intimação na pessoa do advogado, na ocasião, devidamente habilitado. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o art. art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Conforme se observa, a controvérsia em exame contempla inegável relação de consumo, havendo de ser julgada observando-se os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifico que a morte do sr. Domingos pela descarga de energia originada do fio de alta tensão que se encontrava na estrada é fato incontroverso. Conforme observado em documentos de id 21005721, o falecido foi encontrado em região com postes de energia em situação emergencial, principalmente diante da condição da estrada, com várias poças de água, o que poderia potencializar qualquer descarga elétrica. Em análise da certidão de óbito (id 21005715), constatou-se que o motivo da morte foi o choque sofrido, que provavelmente gerou uma parada respiratória fulminante, fato claramente demonstrado pelas marcas de queimadura nas fotos do falecido. De acordo com o com a petição contestatória, a requerida sustenta não ter responsabilidade sobre o incidente, pois alega realizar constantes manutenções na sua rede elétrica, atribuindo o incidente a situação climática do momento, com a possível ocorrência de descargas atmosféricas que teriam atingido a rede da Cemar/Equatorial. Ora, se a empresa ré, costuma realizar manutenções preventivas na sua rede elétrica, deveria saber que tal fato poderia acontecer, diligenciando na realização da troca dos cabos ou qualquer procedimento que pudesse ter impedido o acontecido. Não o fazendo, os argumentos da requerida demonstram a irresponsabilidade e o desrespeito perante a população que precisa se deslocar e passar pelo local. Além disso, alegação de que um raio caiu no exato momento em que o que sr. Domingos trafegava pela estrada, me parece um tanto vazia e carente de provas. Na verdade, como a como demonstrado em boletim de ocorrências acostado nos autos, mediante depoimento de funcionário da empresa, um cabo caiu sobre o falecido no momento em que chovia, em nada mencionando a existência de raios que pudessem ter gerado o acidente. Dessa forma, insta destacar que a responsabilidade da ré é objetiva, na modalidade risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tratando-se ela de concessionária prestadora de serviço público, necessitando apenas da existência de dano e o nexo causal com o ilícito civil, consistente na falta de manutenção de equipamento da empresa ré. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Cabe à concessionária de serviço público a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados pela presença de fio que pendia solto sob o cabeamento da rede elétrica de alta tensão capaz de provocar a morte do filho dos autores. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. É inegável que a perda de ente familiar, filho dos autores, com somente 13 anos de idade, causa abalo moral apto a justificar a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da concessionária ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso nem insignificância, para que seja justo. 4. A seguradora responde pelos danos morais decorrentes do evento morte até limite estabelecido na apólice. Recursos providos em parte, apenas para reduzir o valor da indenização pelos danos morais, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1001234-66.2015.8.26.0004; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020). Portanto, como mencionado, está comprovada a responsabilidade do réu pelo evento. Analisando o dano moral, é inegável que os autores, companheira e filhos, enfrentam dor e angústia ao perderem o ente querido de forma tão trágica, não havendo que se falar em mero aborrecimento. A bem da verdade, qualquer valor pecuniário fixado não compensaria a dor em não poder mais abraçar uma das pessoas que mais ama. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constato que, em casos parecidos, a corte tem considerado como adequada a indenização em até 500 salários mínimos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando se revela irrisório ou excessivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 1.1. O valor fixado nos autos [500 salários mínimos - R$ 207.500,00, na época do arbitramento], de fato, consideradas as circunstâncias fáticas - negligência dos demandados e morte do paciente -, não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, em situações semelhantes, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 3. Rever os fundamentos da decisão impugnada acerca da suficiência das provas apresentadas pela autora da ação, sobretudo no tocante à pretensão de reparação pelo dano material - pensão mensal - e o valor fixado, exigiria a reapreciação da situação fática probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 820.000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 08/09/2016, g.n.). Neste sentido, entendo dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento do valor da indenização por dano moral na quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a fim de reparar, ainda que de forma mínima, o prejuízo da perda pelo ente querido. No que se trata do pedido de pensão, este juízo, em decisão de id 24082180, determinou o pagamento provisório de 2/3 do salário mínimo vigente, a ser descontado da folha de pagamento da requerida, e em nome da companheira do falecido. Ocorre que, analisando detidamente os fatos, observo que a morte do sr. Domingos, além da dor sentimental, pode causar enormes prejuízos financeiros para a família, uma vez que este possuía plena saúde física e condições para trabalhar por muitos anos, ajudando no sustento da sua casa. Em virtude disso, hei por bem revogar a Decisão de id 24082180, para condenar a empresa ré ao pagamento de pensão no importe de um salário mínimo vigente, até a data em que ao falecido faria setenta anos, considerando a duração provável de vida, nos termos do art. 948, inciso II, do CPC, depositados em conta fornecida pela parte autora em id 62645833. Tendo em vista a ausência do pensionamento provisório após a decisão de deferimento de tutela, determino o pagamento retroativo no percentual anteriormente previsto, a contar da data de registro de ciência no sistema PJE em 04/02/2022, ante a ausência de intimação pessoal do requerido, até a publicação desta sentença, quando deverá se iniciar o pagamento no importe de um salário mínimo. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, arrimado no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) condenar a empresa requerida ao pagamento, em conta fornecida pela parte autora em id 62645833, de um salário mínimo vigente até a data em que o falecido completaria setenta anos, a contar da data desta sentença; b) condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à parte autora, a título de indenização pelo dano moral, corrigida monetariamente pelo INPC, contados desta decisão, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, computados a partir do efetivo prejuízo, tal seja a data do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ. c) condenar ao pagamento do valor retroativo da pensão, a contar da data de registro de ciência no sistema PJE em 04/02/2022, com o depósito em conta fornecida pela parte autora em id 62645833, até a data desta sentença. Por fim, condeno o a parte requerida as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se PESSOALMENTE a parte. Sirva esta como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de MARIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS GAMA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RAMOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MARCIA RAMOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAMOS DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(22)