Cumprimento de sentença 0809262-89.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809262-89.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809262-89.2017.8.10.0001. AUTOR: LUCILENE VERAS MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA - OAB MA14895, PAULO BUSSINGUER -OAB MA14944 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A., ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A DECISÃO BANCO VOLKSWAGEN S.A., opôs embargos de declaração (ID 21160821), objetivando que este juízo reveja a sentença proferida ao ID 21042267, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado. Para tanto, alega, em síntese, a existência de erro material no decisum ora guerreado. A natureza específica deste recurso é a de propiciar a correção, integração e complementação da decisão judicial, se esta apresentar obscuridade, contradição omissão ou erro material. Nessa trilha, os embargos de declaração não merecem acolhimento quando utilizados para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, para nova análise das provas ou para obter resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Muito menos é viável concebê-lo como solução de questionário elaborado pela parte embargante ou para efeito de prequestionamento. O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, somente é cabível de maneira excepcional, estando presentes na decisão judicial ilegalidade, erro de fato ou vício (EDcl na SEC 969/AR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, j. em 05;03/2008, p. no DJe de 15/05/2008). Como tem decidido o STJ, em casos semelhantes ao trazido a estes autos: “Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável à espécie. - Os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição” (REsp 521120 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 05/03/2008). “A omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses” (Emb. Decl. em REsp. 56.201-BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER, in DJU de 09.09.96, p. 32.346). No mesmo sentido, observo que “o juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações (REsp. nº 31.915-0-RS, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª Turma, STJ, j. em 20/05/1997). Assim, a(o) embargante até pode acoimar o julgado de injusto ou ilegal, mas nada há nele de omisso, obscuro ou contraditório, tampouco erro material. Na realidade, o que a(o) embargante deseja é a revisitação do mérito, frente à nova análise das provas coligidas nos autos, o que é impossível na via ora utilizada. Desse modo conheço dos embargos, porém, os rejeito. Intimem-se. Para evitar nova conclusão do feito, tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela autora LUCILENE VERAS MARTINS e pelo demandado Banco Itaú Unibanco S.A., intimem-se ambas as partes para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010, §1º do Código de Processo Civil). Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís/MA, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO BUSSINGUER em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)