Procedimento Comum Cível 0848950-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848950-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0848950-92.2016.8.10.0001. AUTOR: RENATA POLIANA LIMA SOARES BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA - PI2956-A REU: THL COMERCIO E SERVICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO SANTOS CARVALHO - MA6753-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: THL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, irresignado com a sentença ID n.28432542, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que o embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve omissão. O embargado, devidamente intimado, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração, deixou transcorrer in albis o prazo, sem emitir manifestação. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, THL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissão que resulte internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DILENE SILVA SANTOS DE OLIVEIRA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS CARVALHO em 04/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS CARVALHO em 09/06/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

Publicado Intimação em 26/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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