Agravo de Instrumento 0812386-44.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2021

Valor da Causa

R$ 12.088.005,94

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS

OAB/MA 9629·CPF·Representa: Autor

OSVALDO PAIVA MARTINS

OAB/MA 6279·CPF·Representa: Autor

THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS

OAB/MA 9251·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

BANCO DO NOPRDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:41

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:40

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:40

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:40

Juntada de termo

28/11/2025, 10:39

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:39

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/05/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:10

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:09

Juntada de petição

03/05/2025, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2025, 11:02

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:15

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 10:41

Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:40

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:40

Recebidos os autos

28/11/2025, 10:40

Juntada de termo

28/11/2025, 10:39

Documentos

Intimação de acórdão

•12/03/2025, 13:02

Acórdão

•12/03/2025, 12:53

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legal

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Juntada de Certidão

28/11/2025, 10:39

Juntada de Certidão

08/05/2025, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

08/05/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:10

Juntada de Certidão

05/05/2025, 09:09

Juntada de petição

03/05/2025, 17:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2025, 11:02

Recebidos os autos

07/04/2025, 10:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

07/04/2025, 10:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.

06/04/2025, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2025, 00:07

Publicado Acórdão em 14/03/2025.

18/03/2025, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/03/2025, 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 12:53

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0059-46 (AGRAVANTE) e não-provido

10/03/2025, 12:28

Juntada de certidão

27/02/2025, 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 16:59

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

17/02/2025, 09:05

Juntada de termo

31/01/2025, 17:27

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2025, 17:17

Recebidos os autos

31/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/01/2025, 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2025, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/09/2024, 08:02

Juntada de contrarrazões

20/09/2024, 07:58

Juntada de contrarrazões

20/09/2024, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 00:04

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2024, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:28

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/06/2024, 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial

26/06/2024, 08:30

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

25/06/2024, 18:52

Juntada de agravo interno cível (1208)

25/06/2024, 18:51

Publicado Decisão em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2024, 14:55

Negado seguimento ao recurso

02/06/2024, 09:25

Recurso Especial não admitido

02/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:48

Juntada de termo

24/05/2024, 13:38

Juntada de Certidão

24/05/2024, 12:34

Juntada de petição

24/05/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 09:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

01/04/2024, 21:43

Juntada de recurso especial (213)

01/04/2024, 18:26

Publicado Acórdão em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

22/02/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 15:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 21:31

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 07:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2024, 07:17

Recebidos os autos

15/12/2023, 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

15/12/2023, 20:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/12/2023, 20:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/09/2023, 06:59

Juntada de petição

20/09/2023, 15:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2023, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 21:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2023, 19:21

Juntada de embargos de declaração (1689)

24/05/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

18/05/2023, 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 17/05/2023.

18/05/2023, 00:00

Juntada de malote digital

15/05/2023, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 09:05

Conhecido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.237.373/0059-46 (AGRAVANTE) e não-provido

11/05/2023, 15:14

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2023, 15:06

Decorrido prazo de THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:02

Juntada de parecer

28/04/2023, 08:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/04/2023, 21:09

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 12:59

Recebidos os autos

24/03/2023, 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/03/2023, 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/03/2023, 12:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/11/2022, 11:33

Juntada de parecer

22/11/2022, 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/06/2022, 09:36

Juntada de contrarrazões

24/06/2022, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 02:35

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS (OAB/MA 9629) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Tendo em vista o lapso temporal da interposição do presente agravo de instrumento e a ausência de manifestação da parte agravante, quanto a urgência da medida, deixo para apreciar o pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal após a intimação do agravado para apresentar contrarrazões. Assim, Despacho (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812386-44.2021.8.10.0000 intime-se a parte agravada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ofertar contrarrazões e, querendo, juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, c/c art. 183, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 5 de maio de 2022 DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

09/05/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2022, 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 15:48

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

20/07/2021, 10:55

Conclusos para decisão

13/07/2021, 19:20

Distribuído por sorteio

13/07/2021, 19:20

Acórdão

•10/03/2025, 12:28

Despacho

•06/08/2024, 09:31

Despacho

•05/08/2024, 12:40

Decisão

•03/06/2024, 14:55

Decisão

•02/06/2024, 09:25

Acórdão

•05/03/2024, 11:40

Acórdão

•02/03/2024, 11:27

Despacho

•22/08/2023, 21:43

Acórdão (expediente)

•15/05/2023, 09:05

Acórdão

•11/05/2023, 15:14

Despacho

•25/10/2022, 10:02

Despacho

•05/05/2022, 15:48

Documento Diverso

•13/07/2021, 19:20

Todos os documentos(16)

Intimação de acórdão

•12/03/2025, 13:02

Acórdão

•12/03/2025, 12:53

Acórdão

•10/03/2025, 12:28

Despacho

•06/08/2024, 09:31

Despacho

•05/08/2024, 12:40

Decisão

•03/06/2024, 14:55

Decisão

•02/06/2024, 09:25

Acórdão

•05/03/2024, 11:40

Acórdão

•02/03/2024, 11:27

Despacho

•22/08/2023, 21:43

Acórdão (expediente)

•15/05/2023, 09:05

Acórdão

•11/05/2023, 15:14

Despacho

•25/10/2022, 10:02

Despacho

•05/05/2022, 15:48

Documento Diverso

•13/07/2021, 19:20

Documento Diverso

•13/07/2021, 19:20