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Remessa Necessária CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO em 29/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 01/02/2023.

Todas as movimentações(80)