Procedimento Comum Cível 0802414-81.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802414-81.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCO LEANDRO GOMES DE SOUSA - MA8030-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802414-81.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA EMILIA DOS SANTOS BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito/Declaratória de Nulidade ajuizada por MARIA EMILIA DOS SANTOS BEZERRA em desfavor do Banco Itaú Consignados S/A, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação (nº 552106624) firmado com o requerido no valor de R$ 5.175,73 a ser pago em 72 parcelas de R$ 148,44. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, visando o refinanciamento de dívidas anteriores. Entretanto, não juntou o instrumento contratual. A parte autora apresentou réplica. Tentativa de conciliação frustrada. Intimadas para dizerem se tinham provas a produzir, a parte autora disse não. O banco réu, sobre a necessidade de produzir provas, requereu a realização de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal da parte autora. É o que basta relatar. DECIDO. Analiso, inicialmente, o pedido de provas feito pelo banco requerido. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito da demanda. A 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 indica que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo voltado ao refinanciamento de dívidas anteriores. Uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou e que ele tinha ciência das cláusulas contratuais, o que não aconteceu no presente caso. Tampouco há prova que a parte autora tinha ciência que estava contratando R$ 5.175,73, mas receberia apenas R$ 3.636,00, pois estaria liquidando dívidas anteriores. Não há nos autos qualquer prova da manifestação de vontade da parte autora de contratar empréstimo por consignação, ainda mais, voltado ao refinanciamento de dívidas anteriores, o que implica dizer que ela não receberia o valor integral do empréstimo. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir sua responsabilidade. Por outro lado, estão demonstrados nos autos, através do extrato de consignações do INSS, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 72 parcelas, perfazendo o montante de R$ 10.687,68. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira) que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização da mesma. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 10.687,68, relativos a 72 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 21.375,36. Verifico que o banco requerido comprovou que depositou na conta da autora a quantia de R$ 3.636,0. Esse valor deve ser compensado do valor do dano material ora aquilatado. Em sendo assim, cabe ao banco devolver à parte autora apenas a quantia de R$ 17.739,36. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 17.739,36 (dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 8 de setembro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 14/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)