Cumprimento de sentença 0808628-73.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808628-73.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808628-73.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ALLAN RODRIGUES FERREIRA (OAB 7248-MA). REQUERIDA(S): M. S. DE SOUSA - COMERCIO - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: PAULO DIAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 8351-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO BRADESCO S.A. e M. S. DE SOUSA - COMERCIO - ME e outros (2), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808628-73.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco Bradesco S.A em face de M. S de Sousa Comércio, Marly Silva de Sousa e Raimundo Coelho de Sousa, objetivando o recebimento do valor de R$ 528.374,07 (quinhentos e vinte e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e sete centavos). Alega o exequente que o valor acima indicado é decorrente de uma confissão de dívida firmada com os executados em 25 de junho de 2008, cujas cláusulas incluía o parcelamento da dívida em quarenta e oito vezes de R$4.321,25. No entanto, os executados adimpliram apenas dezesseis parcelas, deixando de pagar as restantes a partir de 25 de novembro de 2009. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando a incidência de prescrição, pois a demanda somente foi ajuizada após o prazo de cinco anos. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade sustentando o não cabimento de tal medida. Como o exequente não se manifestou a respeito da alegação de prescrição, houve intimação específica para tal finalidade, mas ele quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). A prescrição é matéria de ordem pública é pode ser conhecida de ofício pelo juiz (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1310579/RO, DJe 24/09/2020). Quanto à ausência de necessidade de dilação probatória, não há dúvidas de que matéria posta nesta demanda não necessita de maiores elementos de prova, pois esta é meramente documental e já se encontra nos autos. Assim sendo, não restam dúvidas quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade manejada. O art. 206, §5º, do Código Civil estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve no prazo de cinco anos, o que é exatamente o caso dos autos, pois trata-se de uma dívida líquida constante de instrumento particular (termo de confissão de dívida). Esse entendimento é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pois “Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil” (AgRg no AREsp 297939 / DF, DJe 30/03/2015). Na espécie, o contrato foi firmado no dia 25 de junho de 2008 e o pagamento das parcelas deixou de ocorrer, segundo o próprio exequente, a partir do dia 25 de novembro de 2009. Em princípio, a pretensão surgiu para o exequente a partir do inadimplemento das parcelas (25.11.2009), no entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é “quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o que, in casu, conta-se do encerramento do contrato” (AgInt no AREsp 2003785/RS, DJe 19/05/2022). O encerramento do contrato no presente caso foi no dia 25 de junho de 2012 (ID. nº 7199667), data do vencimento da última parcela da confissão de dívida firmada, de modo que deve ser tal marco a data inicial de contagem do prazo de cinco anos para o exequente ajuizar a ação judicial cabível. Desse modo, o exequente teria até o dia 25 de junho de 2017 para a ajuizar a presente ação, porém somente adotou tal providência no dia 02 de agosto de 2017, isto é, após o prazo prescricional de cinco anos. Assim sendo, deve-se reconhecer a incidência de prescrição da pretensão do exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, extingo o feito, com resolução de mérito, em razão da incidência de prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Esclareça-se que não há espaço para o afastamento da condenação do exequente em honorários advocatícios, pois no momento do ajuizamento da demanda a pretensão já estava prescrita, não se tratando, portanto, de prescrição intercorrente, de modo que não há como aplicar o entendimento do STJ firmado no AgInt nos EDcl no AREsp 1857706/MS, DJe 13/05/2022. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de M. S. DE SOUSA - COMERCIO - ME em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI SILVA DE SOUSA em 05/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

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