Cumprimento de sentença 0800563-88.2020.8.10.0071 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800563-88.2020.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EDINALDO DE JESUS RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR MENDES OLIVEIRA RECORRENTE: VANDERSON OLIVEIRA CARNEIRO RECORRENTE: JOSÉ AMILTON CARNEIRO CUNHA ADVOGADO (A): HILDA FABIOLA MENDES REGO OAB/MA 7.834-A RECORRIDO (A): DESDEDITH PAULO MONTEIRO ADVOGADO (A): JOÃO DA HORA ARAÚJO OAB/MA 3.410-A RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 562/2022 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO COMPROVADO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora que proprietário de uma roça no povoado Vila da Paz que serve para cultivo de maniva e mandioca, sendo que animais (bois) de propriedade dos requeridos invadiram sua propriedade e destruíram 3.600 (três mil e seiscentos) pés de maniva e 338 (trezentos e trinta e oito) pés de mandioca, fato que foi constatado pelo então delegado sindical, sendo avaliados cada em R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) e R$ 3,00 (três reais), respectivamente, totalizando um prejuízo de R$ 6.414,00 (seis mil quatrocentos e quatorze reais). 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para condenar os requeridos ao pagamento de R$ 6.414,00 (seis mil quatrocentos e quatorze reais). 3. Mérito. No âmbito dos juizados especiais, por ser guiado pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, a audiência una de instrução e julgamento é o marco temporal limítrofe para que a parte apresente a peça defensiva, bem como produza as provas que entender pertinentes, podendo o juiz limitar ou excluir as que entender excessivas, impertinentes ou protelatórias, ex vi do art. 33, da Lei n. º 9.099/95. 4. Analisando detidamente os autos, observo que as partes, comungando do mesmo intuito, optaram pela produção tão somente de prova oral, consistente na oitiva do sr. Jurandir dos Santos Mendes, Delegado Sindical à época dos fatos (ID 12398935). Assim, passando a oitiva da testemunha e ainda que inquirida na qualidade de declarante, os relatos coincidiram com o prejuízo material narrado na reclamação inicial, declinando a testemunha que “(...) a fazenda nova era plantada maniva e a fazenda velha estava com os bois dentro se destinava ao cultivo de mandioca (...)” – ID 12398946, sendo que em ambas a testemunha relata destruição, embora os bois já estivessem somente na fazenda velha quando da chegada da citada testemunha. 5. Assim, os recorrentes não foram capazes de infirmas as conclusões adotadas na sentença guerreada, tampouco envidaram esforços para produzir provas documentais no sentido de diminuir o prejuízo outrora constatado, razão pela qual é de ordem a manutenção da sentença em todos os seus fundamentos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 7. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE, para manter integralmente a sentença, nos termos do voto sumular. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e o Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz RELATOR PRESIDENTE da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800563-88.2020.8.10.0071 ORIGEM: JUIZADO DE BACURI

09/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de informações prestadas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO DA HORA ARAUJO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROQUE RODRIGUES DINIZ em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Carta precatória

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(147)