Procedimento Comum Cível 0806046-03.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806046-03.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 09:44

Juntada de termo

28/11/2022, 09:43

Juntada de certidão da contadoria

24/11/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 09:23

Conclusos para despacho

08/07/2022, 10:45

Juntada de protocolo

28/06/2022, 17:34

Juntada de petição

22/06/2022, 16:47

Juntada de petição

21/06/2022, 14:42

Juntada de petição

06/06/2022, 11:45

Recebidos os autos

01/06/2022, 10:56

Juntada de despacho

01/06/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVADO: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA. ADVOGADO (A): FRANCISCO DE ASSIS SOARES (OAB MA 15.017). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SUMULA 474 DO STJ. SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEVEM SER MANTIDAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, é valida a indenização do seguro DPVAT proporcional ao grau de invalidez, inclusive com a utilização da Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) (Súmula 474 do STJ). II. A Lei n. 6.194/74 (Lei do Seguro DPVAT) prevê o pagamento proporcional do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) pela perda permanente parcial incompleta da mobilidade do quadril, joelho ou do tornozelo esquerdo, com repercussão grave, devendo ser mantida a sentença, no que diz respeito ao pagamento da diferença não quitada administrativamente, restando o saldo de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). III. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 03 DE MAIO DE 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806046-03.2017.8.10.0040 AGRAVANNTE: DPVAT – SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11.735-A).

09/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2020, 10:18

Juntada de Certidão

10/11/2020, 10:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 05:34

Documentos

Despacho

•01/08/2022, 09:23

Petição

•06/06/2022, 11:45

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de certidão da contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

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