Procedimento Comum Cível 0000315-90.2011.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000315-90.2011.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Classe retificada de DEPÓSITO (35) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 16:16

Determinado o arquivamento

03/08/2023, 18:09

Conclusos para despacho

04/10/2022, 09:11

Juntada de Certidão

04/10/2022, 09:11

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:14

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:45

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 18:23

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

22/07/2022, 17:38

Publicado Intimação em 13/06/2022.

18/06/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: SARA FERREIRA COSTA OAB/MA 9780 RÉU: DIUENISON SILVA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA COSTA OAB/MA-13302-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MMº Juiz de Direito RODRIGO OTÁVIO TERÇAS SANTOS, titular da Comarca de Alcântara-MA, respondendo pela Comarca de São Vicente Férrer/MA, e ante as atribuições a mim delegadas com fundamento no art. 93, XIV da CF/88 c/c 152, VI e §4º do Art. 203 ambos do NCPC combinado com art. 1º, XXXII do Provimento 22/2018, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, em 15 (dez) dias pleiteiem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. São Vicente Férrer/MA, data e hora do sistema Venâncio Alíbio Santos da Paz Técnico Judiciário Matrícula 162420. Intimação -

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 11:13

Juntada de despacho

01/06/2022, 04:44

Recebidos os autos

01/06/2022, 04:44

Documentos

Decisão

•03/08/2023, 18:09

Decisão (expediente)

•06/05/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: SARA FERREIRA COSTA APELADO: DIUENISON SILVA DA SILVA ADVOGADO: RICARDO FERREIRA COSTA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REMETIDO PELO CORREIO E INTERPOSTO FORA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE DATA DA POSTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC. II. Em que pese o Apelante justifique que o recurso foi remetido pelos Correios em data anterior ao recebimento da peça no juízo de origem, não existe nos autos qualquer comprovação referente à data da postagem. Desse modo, inviável a sua comprovação em momento posterior. III. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV. Apelação Cível não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000315-90.2011.8.10.0130 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra sentença (ID 8332924, pág 41) prolatada pelo Juízo da Comarca de São Vicente Ferrer que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de DIUENISON SILVA DA SILVA, devido a falta de cumprimento da diligência determinada, extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Em apurada síntese, nas razões do recurso (ID 8332924, págs 62), justificou o recorrente que o recurso foi remetido pelo correio em data anterior ao recebimento da peça no juízo de origem, sustentando a comprovação da tempestividade do recurso. Aduziu vício insanável na sentença, uma vez que não deveria condicionar o prosseguimento do feito à retirada do bem das dependências do Fórum. Alegou ainda a necessidade de intimação pessoal no caso de eventual descumprimento. Por fim, requereu o provimento do recurso interposto a fim de anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à 1a instância para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas no ID n° 8332935, nas quais aduz a acerca da intempestividade do recurso, sustentando que inexiste nos autos qualquer comprovante postal, certidão ou protocolo judicial informando que a Apelação foi postada no dia 20/05/2019. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de Id 10421763, se manifestou pelo conhecimento e provimento do referido recurso, para determinar o prosseguimento do feito em 1ª instância. Justificou que, “embora inexista documento comprovando o dia da postagem, deve-se levar em consideração que o recurso foi interposto um dia após o fim do prazo recursal, e, desta forma, fácil é concluir que a postagem, muito possivelmente tenha sido realizada dentro do um dia útil anterior à data da interposição do recurso na unidade jurisdicionária”. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/15[1], verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constato que o mesmo não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico que a sentença foi publicada no dia 29/04/2019 (ID n° 8332924, pág. 45), cujo prazo final para interposição do recurso de apelação foi o dia 21/05/2019. Entretanto, o protocolo de recebimento do recurso está registrado com data de 22/05/2019 (ID n° 8332924-pág 61), alegando o recorrente que teria remetido o recurso via Correios em 20//05/2019. Com efeito, o novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio será considerada a data da postagem, nos termos do art. 1.003, § 4º, do diploma processual. Em que pese o Apelante justifique que o recurso foi remetido pelos Correios em data anterior ao recebimento da peça no juízo de origem, não existe nos autos qualquer comprovação referente à data da postagem. Desse modo, inviável a sua comprovação em momento posterior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REMETIDO PELO CORREIO. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o recurso especial e o agravo em recurso especial foram remetidos pelo correio, mas apenas em agravo interno a parte juntou comprovantes de aviso de recebimento para comprovar a data da postagem dos recursos. 2. A possibilidade de o Relator intimar a parte para que sane vício de peça recursal aplica-se tão somente aos recursos tempestivos, sendo inviável a comprovação posterior da tempestividade do recurso. A regra de posterior regularização de vício não incide para admitir que a parte comprove, após a interposição do recurso, a data da postagem do recurso remetido pelo correio, pois a ela competia o ônus da correta instrução da peça recursal no momento da postagem, a fim de que a tempestividade do recurso fosse aferível no julgamento do recurso (CPC/2015, arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º). 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1169188 PR 2017/0234888-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 26/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) Desse modo, a regra de posterior regularização do vício, expressa no artigo 932, parágrafo único, não incide para admitir que a parte comprove, após a interposição do recurso, a data da postagem do recurso remetido pelos Correios, tendo em vista que a tempestividade deve ser aferível no momento de seu julgamento, sendo ônus do recorrente a correta instrução da peça recursal no momento da postagem. Ademais, em que pese o recorrente alegue vício insanável na sentença, ante a necessidade de intimação pessoal no caso de eventual descumprimento de determinação sob pena de extinção do feito, verifico que consta nos autos Despacho (ID n° 8332924, pág. 35) determinando a intimação pessoal da parte autora para retirar o bem das dependências do Fórum, bem como para adequar o pedido de cumprimento de sentença. Ato contínuo, na pág. 37 consta Aviso de Recebimento dos Correios, cujo endereço é o mesmo apresentado pela parte autora, devidamente assinado. Ademais, lavrada Certidão no ID n° 8332924, pág. 40, com o seguinte teor: “Certifico que apesar de devidamente intimada a parte autora, conforme fls. 81-v, a parte quedou-se inerte deixando transcorrer o prazo de 10 (dez) dias sem, contudo, manifestar ao despacho de fls. 80, motivo pelo qual lavro este termo”. Portanto, inconteste que a sentença atendeu à exigência contida no §1º do artigo 485, III do CPC. Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta impossível o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura na espécie. ANTE O EXPOSTO, EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, NÃO CONHEÇO do apelo, na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 05 de maio de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

09/05/2022, 00:00

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Classe retificada de DEPÓSITO (35) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SARA FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA COSTA em 05/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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