Procedimento Comum Cível 0802189-95.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802189-95.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 11:47

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 16:20

Realizado cálculo de custas

01/09/2022, 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

01/09/2022, 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/08/2022, 12:06

Juntada de termo

31/08/2022, 12:06

Juntada de termo

30/08/2022, 14:26

Expedição de informações pessoalmente.

17/08/2022, 12:05

Juntada de termo

17/08/2022, 09:02

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.

10/08/2022, 23:18

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LUSANIRA SOUSA SILVA Advogado: MARIA CRISTIANA DA SILVA CARDOSO - MA21275 Parte Ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 71217510 - Pág. 1 Parte ré, por seu advogado, apresentou comprovante de depósito judicial, referente ao cumprimento da obrigação. Parte autora, por seu advogado, pediu o levantamento dos valores depositados judicialmente, ao tempo em que manifestou plena satisfação ao crédito. No ensejo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0802189-95.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte defiro o pedido, para determinar a expedição de alvarás: a) Valor atualizado da condenação (R$ 3.607,20 - três mil, seiscentos e sete reais e vinte centavos) e acréscimos legais; b) Honorários advocatícios (R$ 636,56 - seiscentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e acréscimos legais. Os valores do item A caberão à parte autora. Os valores do item B caberão ao advogado da parte autora. Cumprida a providência e nada sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 12 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

04/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 11:48

Juntada de petição

17/07/2022, 19:13

Documentos

Despacho

•15/07/2022, 11:09

Acórdão (expediente)

•06/05/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) Apelada: Lusanira Sousa Silva Advogada: Maria Cristiana da Silva Cardoso Fonseca (OAB/MA 21.275) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VISTORIA UNILATERAL. IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO ESTIMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível a cobrança dos valores pretéritos apurados após a revisão do faturamento em decorrência da constatação de fraude no medidor de energia elétrica, ou melhor de derivação antes do medidor, sem a demonstração da responsabilidade do consumidor pela irregularidade que, nos termos da regra inscrita no artigo 373 do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC, deve ser feita pela concessionária do serviço público. 2. Cabe à concessionária do serviço público supervisionar, constantemente, e mês a mês, por ocasião de cada medição do consumo de energia elétrica, a regularidade das unidades medidoras, instaurando o respectivo procedimento assim que constatada qualquer defeito, falha ou fraude. 3. A conduta da concessionária de lançar cobrança por estimativa em razão de suposto consumo não aferido, não gerou abalo psíquico ao consumidor que não teve seu nome negativado e nem o serviço de fornecimento de energia suspenso. 4. Verifica-se do art. 85, §2º do CPC, que os honorários advocatícios devem ser arbitrados segundo uma ordem objetiva de avocação, sobre as bases de cálculo sucessivas: 1º) valor da condenação; 2º) proveito econômico; 3º) valor atualizado da causa; 4º) Apreciação equitativa, de forma excepcional e subsidiária, quando os três primeiros critérios tornarem-se insuficientes ou inaplicáveis, conforme disciplina do art. 85, § 8º do CPC. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802189-95.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.04.2022 a 28.04.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

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