Cumprimento de sentença 0828004-65.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828004-65.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828004-65.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A EXECUTADO: RAIMUNDO JUVENAL DE LIMA DESPACHO Ante a Certidão acostada ao ID 30353275, informando a localização de mais de um veículo em nome do executado, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o bem objeto da penhora requerida, sob pena de arquivamento provisório dos autos, até ulterior manifestação da parte interessada. Indicado o bem, promova o bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD. Após, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a localização do automóvel que pretende penhorar, porquanto nos termos do art. 839, do CPC, “considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”, bem como indicar fiel depositário para recebimento e guarda do veículo. Informado onde o veículo pode ser encontrado, expeça-se mandado de penhora. Em seguida, formalizada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, nos termos do art. 841, §2º, do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação, poderá requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC). Caso requeira a substituição do bem, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). Efetivada a penhora, não havendo pedido de substituição do bem, intime-se o exequente para que apresente em 10 (dez) dias úteis cotação de mercado do veículo automotor penhorado, nos termos do art. 871, IV, do CPC/2015, a ser comprovada a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/10/2023

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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