Monitória 0818025-40.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0818025-40.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818025-40.2021.8.10.0001 – São Luís Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante(s): EVANDRO NUNES DA SILVA Advogado(a)(s): ROGERIO MELLO - OAB SC10685-A Apelado(a): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(a): SADI BONATTO - OAB PR10011-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA CONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, o pedido de produção de outras provas, quer seja através de perícia, quer seja em audiência, ou exibição de documentos, quando já há outras provas contundentes para a formação da convicção do magistrado, não causa nenhuma nulidade ou comprometimento da convicção do magistrado, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. O ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Embargos monitórios que merecem rejeição em razão da ausência de provas concretas a evidenciar o pagamento da dívida ou seu adimplemento, uma vez que as alegações da demandada não encontram embasamento nos autos capaz de elidir o direito ao crédito da parte autora no valor requerido, não obstam a constituição do título executivo. 3. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 21.04.2022 a 28.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

09/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SADI BONATTO em 25/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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