Cumprimento de sentença 0801976-61.2016.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801976-61.2016.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 07:50

Juntada de Certidão

13/03/2023, 14:31

Recebidos os autos

13/03/2023, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

15/09/2022, 08:45

Juntada de Certidão

15/09/2022, 08:40

Juntada de contrarrazões

14/09/2022, 18:25

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 12:31

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801976-61.2016.8.10.0012. REQUERENTE: RITA ANGELICA RODRIGUES MENDES MORAES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A REQUERIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Certificada a tempestividade, bem como deferido o benefício da justiça gratuita (id. 10392427), recebo o recurso interposto pela recorrente, somente em seu efeito devolutivo, tendo em vista que não foi demonstrado dano irreparável a parte, como prevê o art. 43, da Lei 9.9099/95. Intime-se o recorrido para, querendo, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801976-61.2016.8.10.0012. REQUERENTE: RITA ANGELICA RODRIGUES MENDES MORAES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A REQUERIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Certificada a tempestividade, bem como deferido o benefício da justiça gratuita (id. 10392427), recebo o recurso interposto pela recorrente, somente em seu efeito devolutivo, tendo em vista que não foi demonstrado dano irreparável a parte, como prevê o art. 43, da Lei 9.9099/95. Intime-se o recorrido para, querendo, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 25 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/08/2022, 15:24

Documentos

Acórdão

•09/02/2023, 16:19

Acórdão

•09/02/2023, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801976-61.2016.8.10.0012. REQUERENTE: RITA ANGELICA RODRIGUES MENDES MORAES Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: MAURICIO GEORGE PEREIRA MORAIS - MA11566-A REQUERIDO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMOLO DUARTE DOVERA - MA8993 DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução, opostos após a expedição do mandado de penhora de faturamento, sem a indicação de cumprimento, exceto quanto a entrega do mandato ao síndico do CONDOMINIO RESIDENCIAL UM NOVO TEMPO II. A presente impugnação está desacompanhada da garantia do juízo e por isso merece rejeição liminar, uma vez que para sua análise, se faz necessário o ato de garantia. Aqui descabe aplicação dos arts. 525 e 914, do CPC, pois no rito da Lei 9.099/95, não se suspende atos de expropriação, sem a garantia do juízo. Destarte, ainda que os embargos tratem apenas de uma proposta de acordo, da qual a Exequente já se manifestou de forma contrária, não merece prosperar a matéria de exceção, quando se alega impacto no equilíbrio financeiro, mas nenhum elemento de prova carreado aos autos, nem mesmo para que possa ser designada uma audiência de conciliação. Posto isto, conforme a fundamentação supra, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e condeno o Condomínio Embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, p.u., II, da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido da Exequente de penhora de faturamento, esta medida é contrária aos princípios norteadores do Juizado Especial, em razão da complexidade da medida executiva. Por isso, indefiro o pleito e revogo o mandato anterior. Deve a exequente no prazo de 5 (cinco) dias, juntar cálculo atualizado da quantia objeto desta execução e indicar bens passiveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. São Luís-MA, 14/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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Todos os documentos(25)