Procedimento Comum Cível 0800299-75.2020.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800299-75.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 14:57

Transitado em Julgado em 31/05/2022

18/01/2024, 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Montes Altos.

17/01/2024, 11:21

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/12/2022, 09:56

Determinado o arquivamento

27/10/2022, 12:43

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:22

Juntada de Certidão

04/08/2022, 13:14

Decorrido prazo de SHELBY LIMA DE SOUSA em 31/05/2022 23:59.

06/07/2022, 01:35

Decorrido prazo de DAVID COSTA SOBRINHO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:21

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:16

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:11

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2022.

10/05/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DAVID COSTA SOBRINHO Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0800299-75.2020.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que DAVID COSTA SOBRINHO move em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 11:32

Documentos

Decisão

•27/10/2022, 12:43

Sentença (expediente)

•06/05/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: DAVID COSTA SOBRINHO Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: [email protected] Processo n.: 0800299-75.2020.8.10.0102 Classe judicial: Procedimento comum Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais que DAVID COSTA SOBRINHO move em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, devidamente qualificados, com base nos fatos e fundamentos constantes na exordial. Houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram com a inicial os documentos comprobatórios do que ali fora alegado. Em despacho retro, determinou-se a intimação da autora para regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração pública ou assinada a rogo por terceiro e subscrita por duas testemunhas, sob pena de extinção do processo. Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, não cumprindo a diligência requerida, conforme certidão lavrada pela secretaria, no evento anterior. É o relatório. Passo a decidir. A procuração ad judicia é imprescindível ao regular e válido desenvolvimento do processo, e tal instrumento deve observância às normas legais. O art. 595 do Código Civil prescreve que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Acerca da regularização processual, o Código de Processo Civil anuncia: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; O art. 485, IV do CPC dispõe sobre a presente hipótese e determina a extinção do processo sem apreciação meritória quando se verifica o não cumprimento de diligência necessária ao regular curso processual, pelo autor, como ocorreu nos autos, em que a parte autora não juntou documento necessário ao desenvolvimento do processo – habilitação regularizada de seu patrono. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve este ato como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Montes Altos/MA, 29 de abril de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)