Interdição/Curatela 0823799-17.2022.8.10.0001 - TJMA

Interdição/Curatela 0823799-17.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SILVIA FERREIRA SOARES Interditando: SERGIO NASCIMENTO SOUSA Advogado do requerente: LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037 ____________________________________________________________________________ Pregão: Na hora designada, foi constatada na sala de audiências da 2ª Vara de Interdição e Sucessões da Capital a presença da MMª Juíza de Direito ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presentes ainda, através do sistema de videoconferência, a Promotora de Justiça RAQUEL SILVA DE CASTRO, a parte autora SILVIA FERREIRA SOARES, acompanhada do advogado LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA - MA17037, e o curatelando SERGIO NASCIMENTO SOUSA. Entrevista: Realizada, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo, através do sistema de videoconferência. Impressão da Juíza: O interditando respondeu as perguntas que lhes foram formuladas; falou seu nome, idade, nome de seus pais, seu estado civil e que tem 02 filhos, de nome Thiago e Aline; disse ainda o nome de sua esposa e seu seu endereço; QUE não sabe ler e nem escrever, só sabe assinar o nome; que trabalhava com drenagem na Empresa CENOSP, cortando toco; QUE deixou de trabalhar depois que sofreu um acidente no trabalho, uma pancada na cabeça; QUE não conseguiu mais trabalhar após o acidente; QUE ganhava R$ 900 na época em que trabalhava; QUE não possui nenhum benefício; QUE é seu filho que ajuda na despesa da casa; QUE não sabe dizer o nome do seu problema de saúde e que toma remédio controlado, não sabendo dizer o nome do medicamento; QUE já esteve internado por conta do problema de saúde na UPA do Bacanga; QUE a casa onde mora é da Silvia, sua esposa; QUE não possui nenhum bem em seu nome; ao ser indagado sobre o motivo da entrevista, o mesmo disse que seria sobre sua aposentadoria e que concorda com a curatela. Manifestação do Ministério Público: O Ministério Público manifestou-se pela realização de estudo social e pela concessão da curatela provisória. Deliberação Judicial: DECISÃO: SILVIA FERREIRA SOARES ingressou em juízo com ação de interdição do seu cônjuge, SERGIO NASCIMENTO SOUSA, alegando que o mesmo foi diagnosticado com ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID F 20). Entrevista do curatelando realizada na data de hoje, na presença desta Magistrada e da Representante do Ministério Público, ocasião em que esta se manifestou-se de forma favorável pela concessão da Curatela Provisória do curatelando Sergio Nascimento Sousa, para Silvia Ferreira Soares. No momento da entrevista vislumbrei a presença dos requisitos autorizadores da concessão da curatela, constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do curatelando está notória; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que; "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDO Data: 11/05/2022 11:00 Processo nº 0823799-17.2022.8.10.0001 Ação de Interdição Juíza de Direito: ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Promotora de Justiça: RAQUEL SILVA DE CASTRO Parte defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Sra. Silvia Ferreira Soares como curadora provisória do curatelando Sergio Nascimento Sousa, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, a referida curadora provisória nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Determino ainda: 1 – Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). 2 – Deixei de citar o curatelando, nos termos do art. 245 do CPC, verbis: "Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la". 3 – O termo de curatela provisória está ao final desta decisão, devidamente assinado pela juiza (assinatura digital), podendo a curadora nomeada representar o curatelando dentro do prazo estabelecido. O termo deverá ser assinado pela curadora nomeada e juntado aos autos pelo patrono da causa, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência/intimação. 4 – Intimem-se as partes e notifique-se o Ministério Público do deferimento da curatela provisória. 5 - Defiro o pleito ministerial e determino que sejam encaminhados os autos ao setor de serviço social do Fórum para o estudo do caso e apresentação de laudo em 30 dias. Após, a juntada do laudo, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público. Defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS TERMO DE CURATELA EM CARÁTER PROVISÓRIO (Prazo de 120 dias) Aos 11 de maio de 2022, nesta Cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, na sala das Audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, onde se encontrava a MMª Juíza de Direito Titular, ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, comigo Auxiliar Judiciário ao final declarado, compareceu a Sra. SILVIA FERREIRA SOARES SOUSA, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF 499.196.363-04 e RG n.º 17439082001-0, residente e domiciliada na Rua Dois, n.º 33, Redenção, CEP 65041-820, São Luis/MA, nesta cidade, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia, desempenhar as funções de CURADORA PROVISÓRIA de SERGIO NASCIMENTO SOUSA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 29179922005-9, inscrito no CPF sob o nº 509.159.323-34, residente e domiciliado na Rua Dois, n.º 33, Redenção, CEP 65041-820, São Luis/MA, conforme a decisão inicial nos autos do Processo Eletrônico nº 0823799-17.2022.8.10.0001 em trâmite neste Juízo. Na oportunidade ficou advertido(a) de que este encargo de curador(a) provisório(a) é de 120 (cento e vinte) dias a fim de que o(a) mesmo(a) possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente as contas do(a) curatelando(a), podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança do(a) curatelando(a), ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às Instituições Financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se a prestação de contas, tudo como disposto no artigo 1.755 do CCB c/c artigo 919 do Código de Processo Civil, inclusive às sanções de lei. Ficou advertida(o), ainda, que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) interditando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também a(o) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC) e ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) curatelando(a). Prestando assim o compromisso, prometeu cumpri-lo com fidelidade e sob as penas da lei. Para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Jorge Luiz Franco Morais, digitei. Eu, Secretária Judicial da 2ª Vara de Sucessão, Interdição e Alvará, conferi. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/n°, Calhau, São Luís/MA. CEP: 65076-820. E-mail: [email protected]. ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás _________________________________________________ Silvia Ferreira Soares Sousa Requerente/Curadora Provisória

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SILVIA FERREIRA SOARES Requerido: SERGIO NASCIMENTO SOUSA Endereço: Rua Dois, n.º 33, Redenção, CEP 65041-820, São Luis/MA DESPACHO Deixo para me manifestar quanto ao pedido de curatela provisória após a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0823799-17.2022.8.10.0001 designo para o dia 11/05/2022 às 10:00hs, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, através do link: https://vc.tjma.jus.br/sec2varainterdicao, devendo a requerente, estar disponível na data e hora designados, na presença do curatelando. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu Advogado, para, tomar ciência da audiência, acompanhar o curatelando na data designada. Notifique-se o MP. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 6 de maio de 2022. ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Orientações: 1. Link de acesso à sala virtual de audiências: https://vc.tjma.jus.br/sec2varainterdicao Usuário: nome completo Senha: tjma1234; 2. Acessar a sala de audiências somente após o(a) servidor(a) da respectiva Unidade Judicial entrar em contato, via whatsapp, com as partes envolvidas, autorizando a solicitação de entrada na sala; 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, aguardar a liberação, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 4. Em caso de impossibilidade de acesso aos recursos tecnológicos disponíveis, compareça na sala de audiências do Juízo da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás, localizada no 5º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, sito à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, nesta cidade. 5. Para para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. *. Disponibilização do Formulário através do whatsapp 98 3194-5794 ou e-mail [email protected], informando o número do processo a que faz referência.

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA SOARES em 08/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA SOARES em 07/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Decorrido prazo de LUCAS SEMITRE GUTERRES TINOCO SOUSA em 25/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SILVIA FERREIRA SOARES em 18/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

Publicado Intimação em 03/11/2022.

Todas as movimentações(41)

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