Cumprimento de sentença 0800751-32.2020.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2020

Valor da Causa

R$ 5.423,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 13/09/2022

06/10/2022, 14:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800751-32.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários, eis que indevidos nessa fase. Timon/MA, 24 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2022, 11:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão

19/07/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:27

Juntada de petição

14/07/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800751-32.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI15252 DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - OAB/SP195972 DESTINATÁRIO: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Área Rural, S/N, POVOADO PINTO, ENTRADA DO SENA BRASIL, BR 316, Área Rural de Timon, TIMON - MA - CEP: 65638-899 A(o)(s) Terça-feira, 12 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800751-32.2020.8.10.0152 DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. DESPACHO "Expeça-se alvará judicial para que o Banco do Brasil transfira o valor referente a quantia depositada a título de pagamento da condenação para a conta bancária de titularidade do advogado, eis que há nos autos procuração com poderes para receber valores (id nº 34833223), conforme dados constantes no id nº 69412319. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar em 5 (cinco) dias se ainda tem algo à requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos concluso para sentença de extinção da execução". Timon/MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 10:09

Juntada de Certidão

01/07/2022, 13:50

Juntada de Alvará

28/06/2022, 06:31

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 14:08

Transitado em Julgado em 13/09/2022

06/10/2022, 14:07

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

29/08/2022, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800751-32.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença na qual houve o pagamento integral do débito objeto da presente execução e o levantamento dos valores através de alvará expedido em favor da parte promovente, conforme ID. É o breve relatório. Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil que a execução se extingue com o pagamento da dívida. Assim, tendo ocorrido o pagamento da dívida, a extinção do presente feito se impõe. ISTO POSTO e nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução, tendo em vista a ocorrência do pagamento. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários, eis que indevidos nessa fase. Timon/MA, 24 de agosto de 2022 Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon-MA

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2022, 11:19

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:32

Juntada de Certidão

19/07/2022, 14:33

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 14:27

Juntada de petição

14/07/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800751-32.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - OAB/PI15252 DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - OAB/SP195972 DESTINATÁRIO: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Área Rural, S/N, POVOADO PINTO, ENTRADA DO SENA BRASIL, BR 316, Área Rural de Timon, TIMON - MA - CEP: 65638-899 A(o)(s) Terça-feira, 12 de Julho de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) do DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800751-32.2020.8.10.0152 DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. DESPACHO "Expeça-se alvará judicial para que o Banco do Brasil transfira o valor referente a quantia depositada a título de pagamento da condenação para a conta bancária de titularidade do advogado, eis que há nos autos procuração com poderes para receber valores (id nº 34833223), conforme dados constantes no id nº 69412319. Após, intime-se a parte autora, por seu patrono, para informar em 5 (cinco) dias se ainda tem algo à requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos concluso para sentença de extinção da execução". Timon/MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2022, 10:09

Juntada de Certidão

01/07/2022, 13:50

Juntada de Alvará

28/06/2022, 06:31

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 21:02

Conclusos para decisão

17/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

17/06/2022, 12:38

Juntada de petição

17/06/2022, 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2022, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 15:38

Juntada de petição

09/06/2022, 13:20

Juntada de petição

08/06/2022, 12:09

Conclusos para despacho

07/06/2022, 08:32

Transitado em Julgado em 25/05/2022

07/06/2022, 07:56

Juntada de petição

06/06/2022, 13:30

Juntada de petição

05/06/2022, 10:53

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800751-32.2020.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 DEMANDADO: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CAROLINA DE ROSSO AFONSO - SP195972 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação cível proposta por IRAN OLIVEIRA ASSUNÇÃO em face de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, falha na prestação do serviço ante a demora na instalação da antena para ter acesso à internet na residência de seus pais no Povoado Pinto. Requer, ao final, a condenação da empresa requerida na restituição em dobro do valor de R$ 99,00(noventa e nove reais) e no pagamento do valor de R$ 5.225,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco reais) a título de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação alegando que ser indevida a restituição e o rompimento do contrato uma vez que o autor concordou com a instalação e usufrui normalmente do serviço desde sua instalação. Diz ainda que o atraso na instalação ocorreu por “falha administrativa justificável” dado a problemas com um lote de equipamentos direcionados à região do autor. Relata que o atraso na instalação não é suficiente para gerar danos de ordem moral. Requer a improcedência dos pedidos. DECIDO. Tratando-se de relação de consumo, é de se aplicar a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor-consumidor dada a verosimilhança e hipossuficiência técnica. Entretanto, mister salientar que a inversão do ônus da prova, não se reveste de caráter absoluto e, como tal, não desincumbe o postulante de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. O ponto fundamental da demanda cinge-se a existência de falha na prestação de serviço e de danos materiais e morais dela decorrentes. Neste contexto, tendo em vista a natureza da demanda, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Cito: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma basta a constatação do fato, do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor. Considerando os documentos acostados com a exordial (Id.34834384), é fato incontroverso a existência de contrato de prestação de serviço internet, com instalação de banda larga via Satélite, entre a postulante e a requerida. Também é inconteste que a requerida instalou os equipamentos em prazo superior ao estipulado pela demanda. Vê-se que o autor aderiu ao contrato em 30.06.2020 (id 34834378 p 2). Em 03.07 a requerida fez contato com o autor solicitando informações quanto ao local de instalação, oportunidade em que informou que o prazo de instalação era 7 dias quando questionado pelo autor. Há e-mails e conversas informando a remarcação do prazo para instalação (16.07, 25.07 e 30.07), até que em 21.08.2020 foi efetivamente instalada. O prazo inicial (7 dias úteis) se encerrou em 10.07.2020, correspondendo a um atraso de 41 dias para instalação do serviço. Vale ressaltar que nesse interregno o autor fez diversos contatos solicitando a instalação, comunicando a necessidade do serviço para o seu trabalho e até pedido o dinheiro de volta. Chegou também a fazer reclamação por meio da plataforma consumidor.gov.br. Das respostas dadas pelo demandado, percebe-se que a empresa entabulou negócio sem pessoal e equipamento necessários para cumprir o prazo estabelecido, sendo o fato desde o início de seu conhecimento. Faltou com o princípio da boa-fé contratual e gerou uma expectativa ao consumidor que sabia desde o início impossível de suprir. Embora o momento em que ocorreram os fatos coincida com a aplicação de medidas duras de prevenção e controle da pandemia de covid-19, entre as quais lockdow, dificultando ou mesmo impossibilitando a prestação de serviços, não se exclui da prestadora de serviço a necessidade de agir de forma clara e transparente. O autor chegou a solicitar a devolução do dinheiro, mas sequer foi avaliada a possibilidade pela demandada. Embora tenha sido realizada a instalação em 21.08.2020 e o autor, já em 25.08.2020, ter ingressou com a presente demanda, entre os pedidos não se observa o de declaração de rescisão do contrato. Dada a ausência de pedido de rescisão contratual e a proibição de julgamento extra petita (além do pedido), inviável se torna o pedido de devolução do valor pago na adesão ao contrato. Seguindo o contrato intocado, também assim deve permanecer todas as cláusulas. DO DANO MORAL. A internet se tornou bem essencial no processo civilizatório. É ferramenta de inclusão social, cultural, de trabalho e de lazer, mormente em tempo de pandemia, quando as regras de afastamento social impuseram a necessidade de trabalho e estudo à distância, utilizando-se dos meios digitais. Faltou a demandada com o princípio da boa-fé, com informações claras e honestas quanto ao serviço vendido, o que causou transtornos ao autor. Tenho, pois, que a situação enseja mais que meros dissabores decorrentes da vida em comunidade, mesmo em se tratando de um momento excepcional dado à pandemia de covid-19. É de se reconhecer a obrigação da requerida de compensar o autor pelos de ordem moral sofridos. Estes, à míngua de balizas legais, e considerando o momento de pandemia vivenciado, a efetiva instalação do serviço de internet, a capacidade financeira das partes, fixo em R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA a pagar ao autor IRAN OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais, e, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Independente de intimação específica, a obrigação de pagar deve ser cumprida no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 do CPC). O valor da condenação deve ser atualizado com correção monetária e juros de 1% ao mês, a contar da publicação da presente sentença. Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso. Defiro ao autor o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Timon, data da assinatura. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 11:35

Julgado procedente em parte do pedido

02/05/2022, 12:42

Conclusos para julgamento

30/10/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 19:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/10/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .

29/10/2020, 19:04

Juntada de contestação

28/10/2020, 19:09

Decorrido prazo de IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:36

Decorrido prazo de IRAN OLIVEIRA ASSUNCAO em 18/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2020, 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/09/2020, 10:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

01/09/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

25/08/2020, 14:01

Documentos

Sentença

•25/08/2022, 11:19

Despacho

•23/06/2022, 21:02

Despacho

•11/06/2022, 15:38

Sentença

•02/05/2022, 12:42

Ata da Audiência

•29/10/2020, 19:04

09/05/2022, 00:00