Cumprimento de sentença 0808072-23.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808072-23.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808072-23.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FEDERAL BUS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALMIR CAMPOS CANTANHEDE - MA3656 EXECUTADO: JOSE FRANCISCO LOPEZ CRUILLAS D E S P A C H O: Verifico que a parte Demandante foi intimada para se manifestar sobre a certidão de ID 24383021 e requerer o que de direito, sob pena de sobrestamento dos autos. No entanto, deixou o prazo transcorrer sem manifestação nos autos (cf. ID n. 28293034). Assim, considerando-se que a parte Exequente, até o presente momento, não indicou bens do devedor passíveis de penhora e deixou de dar prosseguimento à fase executiva, entendo que cabe a suspensão processual, nos termos do art. 921, inc. III e parágrafos, do CPC, in verbis: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Importante mencionar que o sobrestamento do feito independe de citação/intimação do devedor, uma vez que o parágrafo 2º do artigo acima colacionado prevê a possibilidade de arquivamento do feito, não só quando não encontrados bens penhoráveis de titularidade do executado, mas também quando não localizado o devedor. Ante tais considerações e, com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, SUSPENDO o curso do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supracitado sem localização de bens passíveis de penhora, encaminhem-se os autos para o ARQUIVO, a teor do que dispõe o art. 921, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando na 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de ALMIR CAMPOS CANTANHEDE em 16/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALMIR CAMPOS CANTANHEDE em 12/06/2023 23:59.

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