Procedimento Comum Cível 0851379-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851379-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE MELONIO PINHEIRO FREITAS. ADVOGADO (A) (S): HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB MA 10502-A). APELADO (A): BANCO DO BRASIL SA. ADVOGADO (A) (S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MA 14009-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. SÚMULA 77 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. II. Conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003, o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. III. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP, aplicando-se por analogia a Súmula 77 do STJ. IV. Apelo conhecido e não provido em desacordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851379-27.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSE MELONIO PINHEIRO FREITAS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís, que, nos autos da Ação de Cobrança de PASEP ajuizada contra o BANCO DO BRASIL, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva. Nas razões do recurso, a autora, ora apelante, alega basicamente que os Tribunais têm reconhecido a legitimidade do Banco do Brasil nas ações em que se discute o PASEP. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos, determinando o pagamento do valor de R$ 53.350,75 (cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Foram apresentadas contrarrazões, em o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo sobrestamento do feito. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP. Inicialmente, vale registrar que, em 29 de abril de 2021, o ofício OFC-DRPOSTF – 342021 informou que o STJ determinara a suspensão nacional de todos os processos individuais e coletivos em tramitação no País, inclusive nos juizados especiais, que discutam questão jurídica idêntica ao objeto da presente demanda. Confira-se trecho da decisão: Ante o exposto, com fundamento no §3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito objeto dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI. (SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 71 – TO 2020/0276752-2). No entanto, já se passaram mais de um ano da suspensão dos processos, tendo cessado os efeitos da decisão de sobrestamento, não havendo óbice ao prosseguimento do presente feito. Confira-se o disposto no CPC: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Passando a análise do mérito, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva. No presente recurso, a apelante alega que a instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois a ela compete a administração do PASEP e a manutenção das quotas individuais. Sucede que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003. Nessa esteira, a jurisprudência consolidada é no sentido de que o Banco do Brasil não tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o PIS/PASEP. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça aplica por analogia a Súmula 771 à hipótese. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A. SÚMULA 77/STJ. LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 77/STJ. 1. A Lei Complementar nº 8 de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu art. 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional. 2. Como a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PIS (Súmula nº 77/STJ), também se deve reconhecer a ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo das ações relativas ao PASEP. 3. Recurso especial provido. (REsp 747.628/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 225) No mesmo sentido são os precedentes desta Corte, “in verbis”: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CADASTRO NO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Afasta-se a alegada incompetência absoluta deste Juízo, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 556, pacificou entendimento no sentido de que compete à Justiça Comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. 2. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003. 3. Ao descrever as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, o aludido Decreto não menciona qualquer autorização para retificar cadastro equivocado. 4. O C. STJ, na Súmula nº. 77, posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, o qual, por analogia, pode ser aplicado ao caso. 5. Apelação conhecida e provida. 6. Unanimidade. (ApCiv 0006712019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/03/2019, DJe 15/03/2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser mantida a sentença terminativa. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 06 de maio de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/Pasep.

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE MELONIO PINHEIRO FREITAS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(45)

Todos os documentos(36)