Embargos à Execução 0856611-49.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0856611-49.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856611-49.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO ROMANI JUNIOR, LUIZ ALBERTO ROMANI JUNIOR 93809735191 Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: SILVETE PESTANA COSTA - OAB MA7176, ALISSON PESTANA COSTA - OAB MA12762 EMBARGADO: GEO FOREST FLORESTAL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES - OAB MA12790, RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - OAB MA5889-A DECISÃO LUIZ ALBERTO ROMANI JUNIOR ajuizou a presente demanda em face da GEO FOREST FLORESTAL LTDA, pleiteando, em tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e que seja oficiado ao Serasa para que seu nome seja retirado dos cadastros restritivos ao crédito. Para tanto, afirmou que firmou contrato com a empresa GEO FOREST FLORESTAL LTDA, para a compra de três cargas de madeira a serem entregues em fevereiro/21, março/21 e abril/21, com a emissão de três cheques pré-datados a serem compensados a proporção que a embargada enviasse as cargas. Alegou que até a data do envio da primeira carga de madeira a embargada não havia emitido a nota fiscal para envio da mercadoria, o que motivou a embargante a sustar os cheques por desacordo comercial e a desfazer o negócio. Ocorre que a embargada colocou um dos cheques da embargante em circulação (cheque de nº 850026) e que, inclusive, foi levado a protesto pela empresa, sendo protestado pela empresa FC FLORESTAL MADEIRAS E TRASNPORTE EIRELI, tendo seu nome inserido em cadastro restritivo ao crédito. Assim, requer tutela antecipada para retirar o nome do autor de qualquer órgão restritivo ao crédito, por conta da dívida impugnada nos autos. Decido. A embargante requereu efeito suspensivo aos embargos à execução, ao argumento de que embora tenha desfeito o negócio jurídico com o embargado, mesmo assim teve seu cheque levado a protesto. O § 1º, art. 919, do Código de Processo Civil de 2015, prevê a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor quando presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento da parte; (ii) requisitos para concessão de tutela provisória; (iii) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Embora o embargante tenha garantido a execução com o oferecimento de bem móvel, observei que não foi juntado aos autos o contrato de fornecimento de madeira assinado entre as partes, onde constam as informações sobre objeto, valor e rescisão contratual Assim, o embargante não demonstrou de forma concreta a probabilidade de seu direito, posto que embora tenha juntado um detalhamento de transação no evento nº 57230917 - Pág. 1, tal documento é nitidamente unilateral. Desta forma, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) recebo os embargos oferecidos, sem atribuição de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC/2015) sobre os embargos oferecidos. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz Auxiliar de Entrância Final, funcionando pela 9ª Vara Cível da Capital

09/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVETE PESTANA COSTA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON PESTANA COSTA em 13/11/2024 23:59.

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