Procedimento Comum Cível 0819327-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819327-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819327-75.2019.8.10.0001. AUTOR: TADEU GOMES TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEANDRO ASSEN HENRIQUE - MA11940 REU: ODAIR DETERS Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO CENCI AGOSTINI - RS102173 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação por Indenização por Violação de Direitos Autorais proposta por TADEU GOMES TEIXEIRA em face ODAIR DETERS, sustentando, em suma, que um artigo feito pela parte réu, possuía grande similaridade com texto original de sua autoria, tendo o réu se utilizado desde as mesmas referências bibliográficas a vários trechos que caracteriza plágio acadêmico. Ao contestar a ação, o requerido em sua defesa suscita a preliminar de incompetência territorial, sob o argumento de que a mesma deveria ser proposta no domicílio do réu não do autor, conforme o que dispõe o art. 46 do CPC. No mais, o texto que supostamente contém plágio foi escrito pelo réu em seu domicílio, em Caxias do Sul, atraindo a competência territorial do juízo gaúcho para o julgamento da presente ação indenizatória, nos termos do art. 53, IV, “a”, do CPC., bem com pugna pela assistência judicaria gratuita, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento Quanto a preliminar de incompetência territorial, rejeito-a, eis que, a pretensão nas ações envolvendo direitos de propriedade intelectual, com pedido indenizatório, aplica-se a regra contida no artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual faculta ao autor ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local em que ocorreu o ilícito. Quanto o pedido de assistência judicaria gratuita requerido pelo demandado, DEFIRO, face a alegação de insuficiência deduzida por ela, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 373 do CPC e determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, agora não mais em caráter genérico, mas indicando, fundamentadamente, a controvérsia, a pertinência e a relevância do objeto da prova requerida. Transcorrido o prazo consignado, não havendo manifestação das partes, ou havendo, porém, sem o protesto pela produção de novas provas, devem os autos serem conclusos para sentença, ficando, porém, as partes cientes de que assumirão os ônus processuais da sua inércia. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 5 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

09/05/2022, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS IGNACIO SCHMITT SANT ANNA em 27/01/2025 23:59.

Juntada de petição

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