Cumprimento de sentença 0845138-37.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0845138-37.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ILNETE RICCI LOBAO e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632-A, MARIANA GOMES MASCARENHAS - MA19136 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0845138-37.2019.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ILNETE RICCI LOBAO E OUTROS contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado - (Ação Coletiva nº 22749-72.2011.8.10.0001). Sentença julgando procedente o pedido de cumprimento de sentença, e homologando os cálculos do Id 42434611 (Id 46253811). Decisão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado (Id 64219487). Cálculos atualizados pelo exequente (Id 72376408). Manifestação do executado alegando excesso nos cálculos (Id 67211840). Quanto ao suposto excesso de execução, verifico que os cálculos realizados pela parte exequente estão de acordo com o determinado no título exequendo e o apurado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do judiciário. Contudo, esclareço que quanto os honorários sucumbenciais oriundos de ação coletiva, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. (STF. Plenário. RE 1309081 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1142). Assim, aplica-se ao caso o Tema 1142, que entende pela impossibilidade do fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos. Desse modo, verifico a existência de erro material no que tange unicamente aos honorários sucumbenciais oriundos de ação coletiva, posto que, tal ressalva e fundamento, não constaram no decisum de Id 46253811. Assim, tratando-se de erro material, o mesmo pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, de ofício pelo juízo ou a requerimento das partes. Tal medida tem como objetivo oferecer às partes litigantes, uma prestação jurisdicional célere e justa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. 1. O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Em se tratando de hipótese de erro material, não há óbice à apreciação das alegações da parte exequente, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020). Partindo dessa premissa, como exposto acima, são indevidos neste cumprimento de sentença a execução dos honorários advocatícios decorrentes de ação coletiva contra a Fazenda Pública, devendo ser exigidos na vara onde tramitou a ação principal. Assim, homologo os cálculos apresentados no Id 72376408, excluindo-se da conta, os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da ação coletiva. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios - Precatório em favor de ILNETE RICCI LOBÃO JANSEN FERREIRA, no valor de R$ 269.685,32 (duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), com destaque de 10% (dez por cento) desse valor em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23, referente aos honorários contratuais; IOLE DUAILIBE BARROS RÊGO, no valor de R$ 340.643,03 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e três centavos), com destaque de 10% (dez por cento) desse valor em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23, referente aos honorários contratuais; IRACEMA BANDEIRA DE SOUSA, no valor de R$ 319.131,57 (trezentos e dezenove mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), com destaque de 10% (dez por cento) desse valor em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23, referente aos honorários contratuais; IRANY MARTINS QUEIROZ MORAES, no valor de R$ 328.213,73 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e treze reais e setenta e três centavos), com destaque de 10% (dez por cento) desse valor em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23, referente aos honorários contratuais; Expeça-se também Ofício Requisitório - Precatório em favor de DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 06.278.355/0001-23, no valor de R$ 138.344,10 (cento e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), a título de honorários de execução arbitrados na presente execução. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(30)