Procedimento Comum Cível 0809343-33.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809343-33.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809343-33.2020.8.10.0001. AUTOR: MANOEL VIEIRA ALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO - PI15271 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO: Considerando que em 12 de março de 2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do SIRDR 71 (2020/0276752-2) determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, incluve nos juizados especiais que versem sobre a questão de direito dos IRDRs admitidos n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-5.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJ que discutam a questão jurídica: “O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP”. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF. Intimem-se as partes da presente decisão. Proceda a Secretária o sobrestamento dos presentes autos. Publique-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se São Luís/MA, 5 de maio de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

09/05/2022, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Expedição de informações pessoalmente.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO em 13/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)